O Poder Judiciário brasileiro é responsável por garantir direitos e fazer com que a Lei seja devidamente cumprida por todos os cidadãos, incluindo aqueles que ocupam um cargo de destaque, como integrantes da segurança pública e políticos. Mas como isso acontece de fato? Quais são os caminhos percorridos?
Diego Nomiyama, advogado do escritório Dosso Toledo Advogados, pontua que a sociedade atual faz com que as vidas das pessoas sejam interligadas, então, é de se esperar que, em algum momento, essas ligações gerem conflitos, que precisarão ser resolvidos de algum modo.
“Se a força fosse o meio mais utilizado para se buscar uma solução, como já foi, certamente as sociedades seriam mais violentas e injustas, por isso, foram elaboradas leis e instituído um Poder para decidir quem está certo ou errado em determinado caso sob a visão das normas”, explica.
Para que haja justiça, no mínimo, é preciso garantir o direito à defesa. Quando alguém é processado, primeiro é necessário que ele seja informado da existência do processo. No meio jurídico, isso é chamado de citação, que pode ser por carta, com aviso de recebimento, por oficial de justiça, por hora certa ou por edital. O citado terá um prazo para se defender, por isso é importante a contratação de um advogado, para que esse profissional não apenas consulte o processo e explique os detalhes da ação, como também possa elaborar uma defesa técnica.
“O advogado se torna importante para a vida das pessoas, mesmo que não haja o cometimento de um crime”, defende Diego. Ele cita o caso de empresas, de qualquer porte, que precisam saber sobre a legislação vigente para não tomarem decisões consideradas ilegais. Isso demanda o serviço de um advogado para prestar o devido auxílio jurídico, uma vez que há muitas leis sobre os variados temas.
. Acusação e defesa, quem faz? – Um advogado é o profissional responsável por fazer a defesa técnica de um cidadão ou de uma empresa no processo judicial com o intuito de defender os direitos do seu cliente. O juiz é aquele que possui a competência de decidir quem tem razão no processo judicial. Se alguém não tem meios financeiros para garantir sua defesa por meio de um advogado particular, por iniciativa própria ou por determinação legal, contará com o auxílio de um defensor público.
O promotor é o membro do Ministério Público cuja função é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em geral, diferentemente do advogado, atua no processo judicial como um representante geral da sociedade.
Por exemplo, quando alguém comete um assassinato, compete ao Ministério Público apresentar a ação penal e pedir a condenação do criminoso. Nesse cenário, o promotor está representando a sociedade, uma vez que o crime não é somente um ato contra a vítima, mas também contra a sociedade. “Entre esses agentes não existe uma hierarquia, pois cada um exerce uma função distinta. Nesse sentido, o advogado não trabalha para o juiz, que também não trabalha para o promotor e vice e versa”, explica Diego.
. Meu caso pode chegar ao STF? – A última instância da Justiça brasileira é o Supremo Tribunal Federal (STF) e, por determinação da Constituição Federal, a ele compete ser o guardião do texto constitucional. Isso porque, na lógica da separação de Poderes, o Legislativo elabora as leis, o Executivo as executa, enquanto o Judiciário garante seu devido cumprimento e diz qual a interpretação correta do texto legal.
Em razão dessa posição, nem todo processo é julgado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, pois um caso para chegar à última instância precisará envolver, necessariamente, uma questão constitucional.
. Casos especiais – Por exemplo, policiais militares e integrantes das Forças Armadas, por pertencerem a determinadas instituições, quando infringem as regras às quais estão submetidos em razão da sua função, acabam sendo julgados por juízes especializados naquele assunto. É por isso que há a justiça militar composta por juízes militares, Tribunais Militares e pelo Superior Tribunal Militar.
Os políticos, semelhantes aos militares, não são julgados por qualquer juiz quando acusados de alguma prática ilegal ligada ao cargo que ocupam. Se um deputado federal ou senador é acusado de corrupção no período em que exerce o cargo, o caso é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, pois assim determina a Constituição Federal.
A depender do caso, um cidadão comum poderá buscar setores diferentes da Justiça brasileira para que tenha seus direitos garantidos. Por exemplo, se o processo envolve direitos trabalhistas, o cidadão deverá buscar a justiça trabalhista; se envolve a cobrança indevida de impostos federais, como o imposto de renda, cabe à justiça federal decidir; se o objetivo é buscar a indenização por um serviço mal prestado, a questão irá para a justiça estadual.
A própria lei também determina em qual lugar o cidadão deverá buscar uma unidade do Poder Judiciário, ou como se conhece no meio jurídico, qual comarca irá julgar determinado conflito. Já as instâncias são os graus da Justiça, pois toda decisão pode ser recorrida até chegar ao último nível.
“Apesar de parecer que há um excesso de burocracia no judiciário brasileiro, o devido processo legal é o instrumento que permite garantir a igualdade de direitos, como o da ampla defesa. Isso não impede que a sociedade possa sempre melhorar o sistema à medida que haja mudanças e inovações”, comenta Diego. – Fonte e outras informações: (www.dossotoledo.com.br).
