A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendará ao presidente Temer o veto à anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisação da categoria.
Essa previsão foi incluída na MP aprovada na quarta-feira (11), que permite o estabelecimento de preços mínimos para os fretes rodoviários. Mais de R$ 715 milhões já foram aplicados em multas com base em liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, entende que a anistia é inconstitucional porque fere o princípio da separação dos três poderes ao descumprir a ordem do Supremo. O argumento é que não se trata de uma multa administrativa, que poderia até ser anistiada, mas de uma multa processual pelo descumprimento de uma ordem judicial. A ministra chegou a afirmar que a autoridade da decisão proferida pelo Supremo está em jogo.
Uma fonte próxima à ministra Grace Mendonça disse também que a expectativa na AGU é que o presidente Temer concorde e vete esse trecho da MP. O parecer da AGU será preparado após a Presidência encaminhar a decisão do Congresso para análise. A AGU não deve ir ao Supremo para questionar a inconstitucionalidade da lei. No entanto, se vier a ser chamada a se manifestar, a advogada-geral da União deverá apresentar a visão neste sentido.
Por outro lado, a advogada-geral da União já reconheceu que é possível haver uma negociação ou um parcelamento das multas, desde que o ministro relator Alexandre de Moraes entenda dessa forma. Um encaminhamento poderá ser discutido no dia 20 de agosto, em uma audiência convocada por Moraes para tratar sobre as multas aplicadas a 151 empresas que obstruíram rodovias durante a paralisação dos caminhoneiros (AE).
