Estado de Direito
É muito mais do que respeito para com as leis e seu complexo conjunto de aplicações, a tal tecnicidade jurídica, é, também, a constatação de que há poder por trás de suas interpretações. Alguém dúvida?
Em definição clássica, é toda a situação jurídica ou um sistema institucional, que desde um simples indivíduo até as potências publicas estão submetidos. É respeito hierárquico das normas e dos direitos fundamentais. Tem relação com o poder do Estado, enquanto nação, que nenhuma ação por parte dos governantes deve ir contra as leis estabelecidas naquele território ou contra o direito natural.
Assim, voltamos no tempo para compreender melhor: um indivíduo está submetido às leis como forma de viver em sociedade e também está o Estado submetido ao Direito.
Pensemos que as leis foram sendo incorporadas às sociedades à medida que os indivíduos passaram a conviver em grupos e criar vilas e as cidades, como uma forma de poderem viver harmoniosamente, sem que disputas por terras ou desavenças entre si fossem motivo de desestabilizar a paz naquela comunidade. Se não vivêssemos em sociedade com outras pessoas, as leis não seriam necessárias. Agiríamos como quiséssemos, sem nos preocupar e sem consideração pelos outros.
Temos que pensar que essa abordagem nos remete a avaliar um grau em que a tolerância, pelos costumes de cada época, deixaram de ser consideradas como aceitáveis e se tornaram insustentáveis. Por exemplo, de uma suposta instituição que teria vigorado na Idade Média e que permitia que o senhor feudal autorizasse um casamento desde que passasse a primeira noite com a noiva, ou o ato de furtar para comer ou de não pagar impostos.
Ou quando um rei queria tomar a terra de alguém sem qualquer motivo, apenas para dizer que fazia parte de seu reinado. Isso passou a ser insuportável e foi necessário dar um limite àquela conduta. Assim, Constituições foram sendo feitas e leis deram limites a esses privilégios.
Claro que a história do Direito, como um todo, não só o Direito Romano que é muito atraente, nos ajuda a compreender como fomos aprendendo a conviver uns com os outros em paz e harmonia. Sendo assim, as leis são semelhantes às regras da moral, pois visam controlar ou modificar nosso comportamento. Mas se distinguem dessas, pois são aplicadas pelos tribunais.
Aquele que transgride a lei pode ser forçado a pagar a multa, ressarcir danos ou sofrer uma pena de prisão. E quem faz essas leis são os legisladores aos quais cedemos esse poder. E, por entender que direitos se originam de costumes, se formos prolongando esses, iremos deixá-los vigorando pelo tempo que permitirmos. A utilidade de uma lei é passível de ser modificada quando não nos atende e mantém a ordem que pretendemos nessa sociedade.
Portando, as leis nos afetam diretamente, e numa democracia, qualquer pessoa que acredite que uma lei específica seja deficiente tem o direito de expressar sua opinião e tentar por todos os meios lícitos fazer com que seja alterada.
(*) – Escritor, Mestre em Direitos Humanos e Doutorando em Direito e Ciências Sociais. Email: ([email protected]).