No próximo dia 21, entra em vigor a Lei 14.457/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres, voltado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio de medidas como apoio à parentalidade na primeira infância, pagamento de reembolso-creche e flexibilização do regime de trabalho, dentre outras.
O Programa Emprega + Mulheres deve ser implementado em toda empresa que tiver uma CIPA (sigla que, com a vigência da Lei 14.457/22, passa a significar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio). Ela é regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), que traz um quadro que determina, de acordo com o grau de risco da empresa e o número de empregados, a quantidade de pessoas que devem compor a CIPA.
É principalmente na inclusão do combate a toda forma de assédio que o Compliance entra em jogo. O programa estipula a criação de normas internas para combate ao assédio sexual e outras violências, algo que o Código de Conduta, presente em programas de Compliance, já estabelece.
As normas devem constar em atividades e práticas da CIPA, como reuniões periódicas, e deve haver capacitação, orientação e sensibilização de todos os colaboradores sobre o tema a cada, no máximo, 12 meses.
Mas a obrigatoriedade mais impactante é a criação de processos para recebimento e acompanhamento de denúncias, de forma anônima, com posterior apuração e aplicação de sansões, quando for o caso. Trata-se do Canal de Denúncias, no qual a empresa oferece diversos meios (telefone, chat, e-mail, reuniões) para que uma pessoa possa denunciar em segurança alguma prática irregular dentro da empresa – inclusive casos de assédio sexual.
O processo de inteligência investigativa é delicado e deve ser conduzido por uma equipe independente e competente, que realiza entrevistas, analisa dados eletrônicos e registros financeiros e se utiliza de melhores práticas internacionalmente aceitas.
Como pode ser visto, o Programa Emprega + Mulheres traz uma série de medidas trabalhistas para apoiar a parentalidade nas empresas, além de inclusão de controles típicos de um bom programa de Compliance. É uma Lei importante, que pode trazer ótimos resultados na igualdade de gênero e na equidade salarial, a qual uma empresa que investe em Governança Corporativa não terá dificuldades em se adequar.
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Denise Debiasi é CEO da Bi2 Partners, reconhecida pela expertise e reputação de seus profissionais nas áreas de investigações globais e inteligência estratégica, governança e finanças corporativas, conformidade com leis nacionais e internacionais de combate à corrupção, antissuborno e antilavagem de dinheiro, arbitragem e suporte a litígios, entre outros serviços de primeira importância em mercados emergentes.
