Vinculação de recursos para a segurança pública é um erro

Antonio Tuccílio (*)

A guerra entre facções em presídios do Norte e Nordeste já resultou em mais de 130 mortos.

Os governos estaduais parecem não saber o que fazer, enquanto o governo federal, cobrado por entidades assistenciais, imprensa e população, tenta encontrar soluções de uma ‘cartola mágica’. Desde o início de janeiro, quando as rebeliões começaram, já foram levantadas inúmeras possibilidades, como: privatização das penitenciárias públicas, construções de novos presídios (pelo menos quatro), gravações de áudio e vídeo das visitas de advogados aos integrantes de facções, entre outras.

A mágica mais recente é vincular recursos para segurança pública.

Que fique bem claro desde início: não somos contra destinar recursos para a segurança pública. Afinal, estamos tratando de uma prioridade, independentemente das rebeliões. Porém, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos, entidade que lidero, não acredita que a vinculação de recursos resolve o problema. Utilizamos como exemplo outras duas prioridades: a educação e a saúde. O governo brasileiro anualmente vincula recursos para as duas áreas.

Não importa se o Brasil está ou não em um bom momento, a saúde e educação têm porcentagens fixas de recursos a ser destinados para cada área. Agora eu pergunto: fazendo desta forma resolvemos os problemas? Ano vai, ano vem, os problemas continuam. Não adianta ter dinheiro no caixa enquanto faltam bons gestores. Países da Escandinávia – referência em qualidade de vida e ensino – destinam menos para a educação e têm índices muito superiores aos nossos.

Isso é possível porque nesses países há melhor administração dos recursos. O que vemos no Brasil é o contrário disso. Além da corrupção de alguns governantes, falta planejamento. Sempre tivemos um orçamento de ficção aprovado, mas não respeitado. Os governos fazem com ele o que bem entendem, enquanto o povo, ainda muito omisso, não acompanha o que está acontecendo com a atenção devida. Agora nos vemos frente à proposta de também vincular recursos para a segurança pública.

Além dos problemas centrais – falta de bons gestores e análise do cenário ano a ano –, a vinculação ainda enfrenta a PEC 55 aprovada recentemente pelo Congresso Federal. Considerando o limite de gastos – o orçamento do ano é igual ao do anterior somado à inflação do período –, não faz sentido criar a obrigatoriedade de destinar porcentagem fixa anual para outra área. Para que isso seja feito, outro setor será prejudicado. Afinal, se o governo não pode ultrapassar o teto, de algum lugar será necessário retirar recursos. E chegará a hora em que todo o orçamento estará comprometido.

Por que não utilizar o modelo Orçamento Base Zero, no qual ano a ano as secretarias analisam o cenário e propõem orçamentos para cobrir as necessidades do momento? Se houver crise, o orçamento pode ser maior. Se não houver, pode ser menor.

Já passou da hora de aprendermos com os erros do passado.

(*) – É presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).

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