Segundo especialista, é preciso ainda um maior debate com os principais setores impactados pela nova tributação
Em análise no Senado, a Reforma Tributária, proposta pelo governo federal, pode acarretar um aumento na carga tributária das empresas do setor de serviços. O alerta é do especialista tributário e CEO da Tax All Consultoria Tributária, Eduardo Araújo. As alterações nas regras fiscais têm gerado preocupações para algumas atividades econômicas, já que a medida pode afetar a competitividade das empresas, por meio da alta nas taxas tributárias. Segundo Eduardo, é preciso que o governo promova um debate maior com estes setores e dê mais transparência às informações sobre possíveis mudanças na tributação.
“Falta o governo apresentar os dados de estudos e assumir um compromisso com esses dados, rebatendo esses estudos e demonstrando com informações o que diz o portal da Reforma de que não haverá aumento da carga tributária. Porque, levar o Imposto Sobre Serviços (ISS) para um regime não cumulativo diferente do que é hoje, ou também levar empresas hoje que são do regime lucro presumido para pagamento de PIS/COFINS para um regime não cumulativo sem estudos e dados técnicos, deixa este contribuinte às escuras”, destacou.
Ainda de acordo com o especialista, os documentos em análise também não dão previsibilidade sobre o cenário tributário nos próximos anos. “Somente as propostas de emendas à constituição não deixam claro qual será o cenário tributário futuro. O contribuinte precisa saber qual vai ser a lei complementar do IBS Estadual, do ISS Nacional, do imposto seletivo e dos benefícios que serão gerados para ramos específicos como saúde e educação”, disse.
Para Eduardo, um dos desafios para tornar a reforma tributária mais eficiente é proporcionar um diálogo maior com a população e com as entidades representativas dos setores do comércio, serviços, indústrias, agronegócios, entre outros, por meio de audiências públicas. Além disso, é preciso mostrar os pontos negativos e positivos para a sociedade
Uma das principais mudanças proporcionadas pela reforma é a unificação de impostos e a simplificação do sistema tributário. Com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), os diversos impostos indiretos que incidiam sobre as empresas de serviços foram consolidados em um único tributo. Para o governo, essa unificação tem como objetivo simplificar o pagamento de impostos, reduzir a burocracia, aumentar a transparência no sistema fiscal e a formalização das empresas.
Atualmente, temos mais de 443 mil normas tributárias publicadas e, a cada dia, são mais de 46 entendimentos ou alterações, seja na esfera estadual, municipal ou federal. Segundo Eduardo Araújo, é impossível, hoje, que uma empresa nacional esteja 100% atualizada de todas as matérias tributárias. “Hoje, o Brasil tem um passivo tributário em discussão, seja no CARF ou na justiça, que passa de 3 trilhões de reais; isso demonstra que se estamos discutindo em matérias tributárias quase 1/3 do PIB do Brasil, algo está errado. A grande quantidade de normas, a falta de segurança jurídica, é um dos pontos de maior problema”, finaliza.
Tributação de dividendos
O Congresso Nacional ainda tramita três Projetos de Lei (PL) que normatizam a “Tributação de Dividendos”, tema bastante comentado quando se fala em reforma tributária. Um dos projetos prevê a tributação de 15% sobre os valores de dividendos pagos a pessoas físicas ou jurídicas. O segundo reduz para 10% o referido tributo, não alcançando as empresas optantes pelo regime Simples Nacional.
Já o terceiro, exclui a dedução do IR e CSLL dos valores pagos a título de Juros Sobre Capital próprio. Ele determina, também, a tributação dos dividendos na alíquota do IRPF de 20%. Para dividendos pagos por empresas do regime Simples Nacional, prevê-se uma faixa de isenção de R＄20 mil por contribuinte, em contrapartida cria-se o benefício de redução da alíquota do IRPJ de 15% para 10% para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real.
Grupo de trabalho na Câmara dos Deputados
O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados apresentou, na primeira semana de junho, o relatório que estabelece as diretrizes para a versão final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O documento reúne recomendações e diretrizes quanto às discussões com as bancadas parlamentares até que o texto seja enviado ao plenário.
O texto apresenta um resumo das 16 audiências já realizadas, além de temas em comum acordo entre os parlamentares e que devem ser incluídos no substitutivo da PEC 45/201. Outra proposta em destaque trata da adoção do modelo do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, que discorre sobre a implementação de um imposto federal e outro de responsabilidade dos estados e municípios.
Entretanto, o texto apresentado pelo GT não estabeleceu diretrizes quanto à redução da carga tributária em folha de pagamento, medida essa que visa unificar os tributos da folha, o que resultará em menor custo de operação, redução eficiente e controlada dos encargos previdenciários, maior oferta de emprego e aquecimento da economia.
A expectativa é de que o relatório intensifique os debates do GT, permitindo um detalhamento mais preciso das propostas e medidas que estarão presentes no substitutivo da reforma tributária.