Salesio Nuhs (*)
No dia 23 de outubro completam-se 20 anos do referendo nacional em que a população brasileira foi chamada a decidir se o comércio de armas de fogo e munições deveria ser proibido no país. Na ocasião, 59.109.265 eleitores, o equivalente a 63,94% dos votantes, manifestaram-se contra a proibição, reafirmando o direito à legítima defesa e à manutenção do comércio legal de armas de fogo. Em todos os estados da federação, a maioria dos eleitores votou pela permanência da legalidade, demonstrando a força do debate democrático sobre o tema.
A discussão sobre o desarmamento como política pública teve início ainda na década de 1990 e culminou, em 2003, com a sanção da Lei nº 10.826, o Estatuto do Desarmamento, que estabeleceu regras mais rigorosas para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil. Desde então, o país tem vivido diferentes fases desse processo, refletindo o esforço constante de equilibrar o direito individual à legítima defesa com o interesse coletivo da segurança pública.
Duas décadas depois, o tema segue atual, mas sob uma nova perspectiva. O recente processo de transferência da gestão do controle dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) para a Polícia Federal representa a continuidade e o aprimoramento de um trabalho que vinha sendo conduzido com responsabilidade pelo Exército Brasileiro, e que agora segue sob uma estrutura que, sem ruptura ou descontinuidade, busca maior integração tecnológica e agilidade administrativa. Com a estrutura da Polícia Federal, voltada ao cumprimento da lei, há um ganho sobre o controle, que gera a estabilidade no segmento.
O tratamento do tema exige um amadurecimento do país, no aprimoramento de mecanismos de regulação e fiscalização, sem se perder de vista os direitos e deveres de cada cidadão. A ANIAM, como entidade representativa da indústria nacional de armas e munições, acredita que a legalidade, o registro e o cumprimento rigoroso das normas são fundamentais para promover uma cultura de responsabilidade, segurança e respeito à vida.
Ainda há muitos desafios de diversas ordens a serem vencidos, mas também existem avanços. O setor enfrenta um momento importante e a sociedade brasileira está mais informada, as instituições mais preparadas e o diálogo entre setor público e privado mais aberto. O cenário é de colaboração e construção conjunta de soluções que garantam segurança, cidadania e respeito às liberdades individuais e a expectativa é positiva.
Assim, ANIAM vem sendo uma entidade ativa e colaborativa no sentido de contribuir com políticas púbicas que possam ser mais assertivas com relação ao comércio de armas e munições, para que o direito do cidadão à legítima defesa possa ser exercido amplamente. Inclusive, a entidade defende a teoria de que a criação de uma Agência Nacional de Controle de Armas e Munições poderia desburocratizar procedimentos para que a regularização, legalização e o controle possam ser favoráveis ao atendimento da vontade expressa pelo povo brasileiro há 20 anos.
(*) Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e CEO Global da Taurus.