André Gimenez (*)
A discussão sobre a reforma tributária no Brasil tem tirado o sono dos tributaristas. Desde o início dos debates, várias questões sensíveis foram ignoradas, resultando em uma proposta que ainda carece de transparência e clareza.
Este artigo explora os principais pontos de preocupação em relação à reforma tributária, destacando a falta de dados concretos, a complexidade do período de transição, e a tradição brasileira de não devolver créditos tributários aos contribuintes.
Um dos principais problemas que rodeiam a reforma tributária é a falta de transparência no processo de formulação das novas regras. Bernard Appy, um dos idealizadores da reforma, discutiu a necessidade de simplificação tributária sem aumento de tributos, utilizando tecnologias modernas para analisar o impacto da reforma nos orçamentos de estados e municípios.
No entanto, a emenda constitucional foi aprovada sem uma análise séria e detalhada desses impactos, sem definir claramente a alíquota básica e sem um estudo aprofundado sobre quais estados e municípios seriam beneficiados ou prejudicados.
A utilização de motores de cálculo e inteligência artificial poderia oferecer uma base sólida para decisões mais informadas. Contudo, sem essas análises, a reforma foi aprovada com base em suposições e estimativas, gerando incerteza e receio entre a sociedade e os setores econômicos.
Essa falta de boas práticas aplicadas aos dados contribui para a percepção de que as decisões foram tomadas por um grupo de intelectuais sem o devido consentimento da sociedade, resultando em consequências imprevistas para a economia nacional.
Outro ponto de preocupação é a implementação do imposto seletivo, interpretado como um mecanismo para equilibrar as contas do governo. Inicialmente concebido como o “imposto do pecado” aplicado a produtos como bebidas alcoólicas e tabaco, o imposto seletivo foi ampliado para incluir uma variedade de produtos que afetam o meio ambiente e a saúde.
A abrangência deste imposto gera insegurança, pois qualquer produto pode ser incluído sob o pretexto de impacto ambiental ou de saúde pública.
A complexidade do imposto seletivo é agravada pela manutenção do IPI na Zona Franca de Manaus e sua redução a zero em outros estados, mas não sua extinção. Isso cria um cenário de incerteza, especialmente considerando que a definição de cesta básica está sendo atualizada para incluir produtos ultraprocessados que serão tributados pelo imposto seletivo.
Essa complexidade pode resultar em um aumento da carga tributária e na criação de um sistema ainda mais burocrático e difícil de administrar, contrariando a promessa de simplificação da reforma tributária. A reforma tributária está recheada de incertezas e aflições que podem comprometer gravemente sua eficácia.
A turbidez no processo de formulação, a enigmática estrutura do imposto seletivo e a persistente má fama do Estado em não devolver créditos tributários são problemas crônicos que atormentam tributaristas e contribuintes em todo o país.
Sem a divulgação completa das informações utilizadas pelo governo para as estimativas e cálculos, a iniciativa privada fica incapaz de realizar uma análise minuciosa dos impactos para fins de planejamento e estudos independentes.
(*) – Formado em Direito pelo Mackenzie e Contabilista especialista em Direito Tributário pelo IBET, é Chefe de Operações no Simões Pires Advogados.