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A importância do Direito Tributário no pagamento justo de impostos

em Artigos
terça-feira, 21 de março de 2023

Ronaldo Bach (*)

Todo momento é favorável para a realização de planejamento tributário.

Tanto a pessoa natural (pessoa física) quanto a pessoa jurídica podem procurar ajuda profissional para que se pague somente o tributo que é devido. Nada mais e nem menos que o devido. Por meio do planejamento tributário é possível evitar o pagamento de impostos em demasia, a maior parte do que se espera de cada um de nós, contribuintes.

É possível ainda, por exemplo, planejar investimentos que incorrem em pagamento de tributos menores, doar dinheiro de forma que se possa deduzir do imposto, desenhar um projeto futuro pensando na economia tributária. Dependendo das escolhas que são feitas em um mesmo contexto econômico social, todas elas plenamente dentro da legalidade, a quantia de impostos a ser paga pode variar bastante.

Algumas dívidas tributárias em aberto podem estar prescritas, outras decorrem de alguma cobrança irregular ou mesmo ilegal. Podem até mesmo existir declarações para pagamento com valor maior, realizadas pelo próprio contribuinte. Nestes casos, são cabíveis recursos junto à autoridade tributária com a finalidade de regularizar a situação a fim de que se pague apenas o que é realmente devido, o justo.

A regularização de pendências tributárias junto aos governos estadual, federal e municipal evita também dificuldades na emissão de certidões que impedem a prática de vários atos que beneficiam os contribuintes, como o acesso a créditos em instituições financeiras a juros menores.

Mesmo com horizonte indefinido para uma possível reforma tributária, todos os pagadores de impostos têm a chance de contribuir com a própria saúde financeira ao implementar de forma sistemática um planejamento tributário considerando sua própria realidade.

Para empreendedores, seja pessoa física, seja jurídica, deve-se considerar também se a opção do regime tributário junto ao governo é a mais adequada do ponto de vista da economia tributária. Para isso, é fundamental compreender qual o regime tributário que mais favorecerá a saúde financeira do contribuinte para o próximo ano, tomando por base a realidade atual e as perspectivas futuras.

Além disso, é conveniente que todo empreendedor procure saber, além do regime tributário, qual a melhor opção de regime jurídico do seu empreendimento no que diz respeito aos limites de responsabilidade.

Uma sociedade empresária ou sociedade unipessoal podem ter responsabilidade limitada ou ilimitada, e algumas pessoas que iniciam um negócio de fato, sem regularizar sua atividade econômica, podem estar assumindo desnecessariamente um risco muito elevado.

Portanto, o planejamento tributário e a regularização da atividade econômica trazem mais segurança financeira e tranquilidade para o contribuinte e para as pessoas no seu entorno. Para aqueles que não têm certeza se estão fazendo as escolhas corretas na esfera tributária e empresarial, a dica é procurar um especialista e evitar transtornos evitáveis no ano novo.

(*) – Advogado, é especialista em Direito Tributário, Digital e Contratos Complexos. Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela UnB, é professor de Direito na Faculdade Presbiteriana Mackenzie/Brasília.