Já em processo de regulamentação, a Reforma Tributária (RT), que deve ser concluída em 2025, ainda gera muitas dúvidas entre entidades e empresas. Para ajudar na compreensão das mudanças, a Câmara dos Deputados tem realizado audiências públicas para apresentar as mudanças. A última ocorreu na última quarta-feira (14), em Londrina (PR), o primeiro evento fora de Brasília.
Com a participação de representantes de empresas e cooperativas ligadas a diferentes setores da economia, inclusive do agronegócio, a advogada Cintia Meyer, especialista em planejamento tributário do Martinelli Advogados, apresentou as alterações propostas pelo PLP 68/2024. O Projeto de Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS apresenta, segundo ela, gargalos que ainda precisam ser resolvidos, incluindo o sistema de tributação para alguns segmentos do agronegócio.
“Vivemos um momento único que é a Reforma Tributária e devemos aproveitar. Por isso, convocamos a sociedade para contribuir na mudança e estamos aqui para dar essa contribuição técnica”. A reforma, acrescenta, traz uma base muito ampla, mas ainda existem pontos que não ficaram claros.
Um deles, que envolve principalmente o agronegócio, é em relação ao Ato Cooperativo. A proposta prevê a tributação do repasse aos associados decorrentes da comercialização de seus produtos. “Além disso, as operações entre associados e cooperativas estão sendo tratadas como alíquota zero, o que veda a apropriação de créditos para adquirentes, sejam cooperativas ou terceiros”, observa.
Cintia observa que não é possível a alíquota zero em operações que envolvem as cooperativas. “O impacto na cadeia acarreta a eliminação de créditos para quem adquire e geração de débitos nas vendas – gerando uma dupla oneração.” Além disso, sublinha a especialista em tributação, “os cálculos que estão sendo elaborados mostram um impacto forte e colocam em risco a sustentabilidade do sistema associativista”, lamenta.
Além da questão da tarifação, outro ponto colocado pela advogada durante a audiência pública é que não está prevista a não tributação sobre a venda dos insumos, assunto que precisa ficar claro para as sociedades cooperativas.