Política 23 a 26/12/2017

Demissão por justa causa de acusado de ‘violência doméstica’

Condenados pelo crime de violência doméstica e familiar que reincidirem nesta prática poderão ser demitidos por justa causa, estabelece projeto do Senado

A proposta, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), modifica o Código Penal e tramita na Comissão de Constituição e Justiça. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) é a relatora do projeto.
O empregado demitido por justo motivo não tem direito de receber o 13º salário, as férias proporcionais, o saque do FGTS, além da indenização da multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS, obrigatória em demissões sem justa causa. A legislação trabalhista também não garante o seguro desemprego nesse tipo de demissão. Somente é assegurado ao trabalhador o direito de receber o saldo do salário e as férias vencidas, caso existam. Em demissões por justa causa o empregador não tem a obrigação de avisar previamente o trabalhador.
“Apresento o presente projeto para que o agressor sinta no seu bolso o peso da prática de violência doméstica e familiar, uma vez que a penalidade prevista na forma da lei não é suficiente para levar a um reordenamento de postura pelo agressor”, diz a justificativa de Rose de Freitas, para quem a “perda do emprego, do cargo ou da função pública levará ao agressor a refletir mais antes de praticar qualquer ato de violência”.
A matéria deve ser votada em caráter terminativo: se aprovada, pode seguir para a Câmara sem deliberação em Plenário. O projeto está aberto à consulta pública por meio do portal e-Cidadania e é possível opinar sobre a proposta (Ag.Senado).

Instituições de saúde poderão ter que ofertar intérprete de Libras

Hospitais públicos ou instituições concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde deverão, obrigatoriamente, ofertar intérpretes de Libras às pessoas com deficiência auditiva, para garantir-lhes atendimento adequado quando procurarem as unidades. É o que determina o projeto da senadora Kátia Abreu (sem partido-TO).
A proposição amplia a eficácia da Lei de Libras, que já impõe aos estabelecimentos de saúde garantia de tratamento e atendimento adequados às pessoas com deficiência auditiva, mas não traz detalhes. A falta de previsão expressa, na lei, de que os serviços de saúde devem oferecer intérpretes de Libras dá margem à negligência, acredita a senadora. Hoje, essa obrigatoriedade é prevista por meio de decreto, mas Kátia defende a inclusão da medida em lei.
“Apenas o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a lei, prevê essa obrigatoriedade, mas entendemos que, por tratar de direitos e deveres, esse conteúdo deve ser veiculado em lei ordinária”, afirma. Segundo a senadora, o uso da Língua Brasileira de Sinais é fundamental para que pessoas com deficiência auditiva ou da fala, ou ambas, possam se comunicar eficazmente, inclusive ao buscar serviços públicos de saúde.
Barreiras na comunicação resultante da falta de intérprete nas instituições que prestam serviços de saúde podem colocar em risco a vida e o bem-estar dos usuários que dependam dessa forma de comunicação, o que resulta em uma forma de exclusão social, na opinião de Kátia Abreu. “É imperativo que preenchamos essa lacuna, garantindo simultaneamente a comunicabilidade e o atendimento das pessoas que dependem da Libras, promovendo sua inclusão”, defendeu. O( projeto aguarda análise da Comissão de Direitos Humanos e, depois, segue para a de Comissão de Constituição e Justiça, onde receberá decisão terminativa (Ag.Senado).

Proposta visa combater preços elevados em lanches nos aeroportos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o projeto do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que pretende combater preços elevados nos alimentos vendidos em aeroportos. O texto inclui dispositivo no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Conforme a proposta, a administração do aeroporto deverá coibir aumentos de preços dos serviços de alimentação que resultem em valores muito acima de serviços equivalentes em áreas próximas e fora das instalações aeroportuárias.
O relator substituto na comissão, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), acatou integralmente o parecer favorável à proposta elaborado pelo deputado Vaidon Oliveira (Pros-CE). “O consumo de serviços de alimentação em aeroportos ainda apresenta elevada propensão a ser alvo de abusos”, diz o parecer. “É claro para todos que vão ao aeroporto a abusividade desses preços”. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

‘Céus abertos’ beneficiando o turismo nacional

Reduzir a burocracia, enfrentar o custo Brasil e criar condições para o crescimento do país foram objetivos da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ao longo de 2017. A avaliação é do presidente do colegiado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Durante o ano, a Comissão realizou 22 audiências públicas e seis sabatinas. Foram analisadas 249 proposições, sendo 84 projetos de lei com origem no Senado e 16 projetos da Câmara.
Ao fazer uma análise das atividades da comissão, o parlamentar afirmou ter sido “o ano mais produtivo dos últimos tempos” e destacou a formação de grupos de trabalho para avaliar e propor soluções para dificuldades básicas da economia brasileira: reformas microeconômicas, sob o comando do senador Armando Monteiro (PTB-PE); e funcionalidade do sistema tributário, sob responsabilidade de Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Segundo o senador, o desafio era dar concretude ao trabalho, para que não fossem produzidos documentos apenas para serem arquivados. Por isso, a intenção é dar prioridade aos projetos em andamento que tratam dos temas, tanto no Senado como na Câmara. Além disso, as sugestões e os diagnósticos dos dois relatórios serão publicados e enviados a todas as áreas de interesse do governo. “Em relação às questões de tributação, a ideia é que as sugestões se encontrem com o projeto do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) sobre reforma tributária em tramitação na Câmara”, explicou.
Para o ano que vem, Tasso Jereissati prevê um desafio grande pela frente: a análise e a votação da reforma da previdência que chegará da Câmara. Além disso, ele quer levar adiante as propostas elaboradas em 2017 relativas a questões microeconômicas e do custo Brasil (Ag.Senado).