Portaria de ministério sobre trabalho escravo é alvo de críticas em audiência
O auditor fiscal do Trabalho Renato Bigmani afirmou que uma portaria publicada na segunda-feira (16) no Diário Oficial, vai praticamente inviabilizar o combate ao trabalho escravo no país Segundo ele, a norma parte de uma concepção ultrapassada de que tal prática criminosa se restringe ao cerceamento da liberdade do trabalhador.
Representante do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinait), Bigmani foi um dos convidados da audiência pública realizada pela subcomissão temporária formada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos para elaborar um Estatuto do Trabalho. A portaria dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado em ações de fiscalização do Ministério do Trabalho.
“É uma portaria que nos pegou de surpresa. Foi forjada no gabinete do ministro por pessoas que não conhecem a realidade do enfrentamento ao trabalho escravo e que certamente não vai contribuir para o combate ao problema. Só vai causar mais conflito, por partir de uma concepção ultrapassada, que põe o Brasil na contramão da história”, opinou. O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que o colegiado vai questionar formalmente o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sobre o assunto.
Para o ministro do TST, Lelio Bentes Correa, iniciativas que propõem a revisão do conceito de trabalho escravo seriam trágicas, inclusive em âmbito judicial. O magistrado chamou atenção para o fato de o trabalho escravo ser uma chaga que atinge 40 milhões de pessoas no mundo e ter virado a segunda atividade ilícita mais rentável do planeta, atrás apenas do tráfico de drogas.
Segundo ele, o Brasil ainda é visto internacionalmente como uma nação que combate o crime, mas surgem preocupações, como o esvaziamento orçamentário da fiscalização trabalhista. |
Divulgação de vídeos de Funaro não interfere em relação com Temer
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse onte (17) que a carta enviada por Michel Temer a parlamentares é uma forma transparente adotada pelo chefe do Executivo de se defender da denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Maia comentou também a publicação no site da Câmara dos depoimentos da delação premiada do doleiro Lúcio Funaro.
A divulgação dos vídeos não afeta a relação dele com o governo. “Vocês confundem a defesa da Câmara com qualquer conflito com o presidente Temer. Meu partido é da base aliada, mas eu sou presidente da Câmara. Portanto, entendo que, quando a Câmara ou seus servidores são atacados, eu tenho de reagir em nome da instituição. Isso não afeta minha relação com o presidente Temer”, afirmou.
Segundo Maia, a relação entre Executivo e Legislativo tem de ser harmônica, mas independente. “Entendo que quando há interferência, independentemente de qualquer relação pessoal ou partidária com o presidente, eu preciso esclarecer por meio dos meios de comunicação qual é a posição da Câmara e quais são os limites da relação de harmonia e independência entre esses dois poderes”, argumentou.
Maia também defendeu a carta enviada pelo presidente Temer a parlamentares. No texto, Temer rebate as acusações: “Como um presidente denunciado pela segunda vez pela PGR vai falar com os deputados sem que seja de forma transparente? Melhor que seja assim do que de forma oculta. Ele enviou uma carta pública. O caminho é de total transparência”, disse Maia ao garantir que sua posição no trâmite da denúncia contra Temer será imparcial (ABr). Câmara vota projeto que regulamenta leniência no sistema financeiroO presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou no início da tarde de ontem (17) que pretende pautar ainda a urgência do projeto que estabelece um novo marco regulatório para a sanção de acordos de leniência no sistema financeiro nacional. A votação da proposta deve ocorrer hoje (18).
O texto, de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), é basicamente o mesmo da MP 784/17 que não foi votada pelo Plenário na semana passada por falta de quórum. A MP perde a validade nesta quinta-feira. O projeto de Avelino aumenta o valor das multas para desestimular ilicitudes e dá mais poderes às instituições para punir condutas lesivas ao sistema financeiro nacional e ao mercado de capitais.
Segundo Rodrigo Maia, o tema já foi discutido na comissão mista que analisou a MP 784/17 e no Plenário e está pronto para ser votado. “Interessa ao Banco Central de forma urgente. A matéria está madura, o projeto representa quase todo o texto que saiu da comissão. Só entendemos que o instrumento da medida provisória não é melhor instrumento na relação entre os poderes”, afirmou o presidente.
Na semana passada, Rodrigo Maia informou que devolverá ao Executivo todas as medidas provisórias que não tiverem relevância e urgência. Ele criticou o governo por orientar a base aliada a não dar quórum na votação da MP 784/17. Maia criticou ainda o excesso de medidas provisórias editadas em todos os governos recentes e afirmou que isso é prejudicial à democracia brasileira (Ag.Câmara). | Isenção para equipamentos de escolas de windsurfe e kitesurf
A Comissão do Esporte da Câmara aprovou o projeto que concede isenção do Imposto de Importação (II) e do IPI nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de windsurfe e kitesurf. O objetivo do autor da proposta, deputado Vitor Valim (PMDB-CE), é incentivar as práticas esportivas. Pelo texto, a isenção valerá até 31 de dezembro de 2022. A isenção do IPI valerá também para equipamentos e materiais fabricados no Brasil.
O direito à fruição do benefício fiscal ficará condicionado: à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos tributos e contribuições federais; e à manifestação do Ministério do Esporte sobre o atendimento dos requisitos necessários para a isenção ser concedida. O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi favorável à proposta.
Segundo o projeto, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com as isenções poderão ser transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento dos respectivos impostos, após o prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação ou da emissão da nota fiscal de aquisição do fabricante nacional. Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentar e fiscalizar os benefícios concedidos pela lei, caso seja aprovada.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Regulamentação da profissão de técnico em radiologiaDebate ontem (17) na Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre a regulamentação das atividades de técnico e tecnólogo em radiologia foi marcado por divergências entre os participantes. Profissionais das áreas odontológica e veterinária não concordam com o projeto, já aprovado no Senado e que seguiu para a Câmara. Uma das críticas feitas pelos debatedores refere-se à possibilidade de os técnicos realizarem exames para os quais não estariam habilitados.
O presidente do Conselho Federal de Odontologia, Juliano do Vale, disse que a radiologia odontológica, por exemplo, é atividade de cirurgiões-dentistas e técnicos em saúde bucal. E a presidente da Associação Brasileira de Radiologia Odontológica (Abro), Mychelle Gurgacz, afirmou que os cursos técnicos em radiologia não contemplam o campo odontológico: “Nós analisamos o curso técnico em Radiologia e não encontramos, em lugar algum, o termo ‘odontologia’”, assinalou.
A presidente da Abro também disse que 70% das clínicas odontológicas fechariam caso fossem obrigadas a contratar somente técnicos em radiologia, que têm direitos como jornada diária de 4 horas, adicional de insalubridade máxima e duas férias por ano. O diretor-presidente do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, Manoel Benedito Santos, rebateu o argumento, dizendo que esses direitos existem porque a lei reconhece que a atividade envolve riscos. Ele criticou a flexibilização que já está sendo feita em alguns lugares: “Em alguns estados, sem base científica, é claro, reduziram o grau de insalubridade de 40% para 30% dos servidores de radiologia, apenas para reduzir o adicional no salário”, disse.
Autor do projeto de regulamentação, o senador Paulo Paim (PT-RS) acredita que é possível aprovar a proposta se a relatora, deputada Carmem Zanotto, concordar em alterar alguns pontos de divergência. “Acredito muito na capacidade da relatora de construirmos um grande acordo. Esse projeto volta para o Senado, mas percebo que há uma boa vontade de todos de construir um caminho”. O projeto também regulamenta a atividade de bacharel em Ciências Radiológicas (Ag.Senado). |
