Política 25/07/2017

Senado volta do recesso em agosto com quatro CPIs

Na volta do recesso parlamentar, em agosto, quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs) devem funcionar no Senado

Além da CPI da Previdência, única em funcionamento, três comissões estão à espera de instalação: a dos Maus-Tratos às Crianças, a do BNDES, e a CPI Mista do BNDES/JBS e J&F. Instalada em maio, a CPI da Previdência, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e relatada pelo senador Hélio José (PMDB-DF), tem até o dia 8 de setembro para encerrar os trabalhos, mas os senadores já anunciaram que vão pedir prorrogação e mostrar na conclusão dos trabalhos que a Previdência não é deficitária.
A CPI dos Maus-Tratos às Crianças, criada em abril, teve seus integrantes designados pouco antes do recesso parlamentar de julho e, por isso, sua instalação ficou acertada para o segundo semestre. Criada por iniciativa do senador Magno Malta (PR-ES), ela terá sete titulares e cinco suplentes. A comissão investigará casos de violência, abuso e pedofilia, além de jogos virtuais que estimulam menores a cometer automutilação e até suicídio, como o da Baleia Azul. Para enfrentar esse tipo de crime, o senador quer ouvir especialistas e órgãos públicos, como a Polícia Federal e o Ministério Público.
“Isso nos ajudará a construir uma legislação e, mais que isso, fazer uma investigação segura, para que se possa colocar na cadeia todos os criminosos que continuam abusando e conduzindo ao sofrimento emocional e moral as crianças do nosso país”, — disse o senador Magno Malta no requerimento de abertura da CPI. O BNDES e empresas do grupo JBS, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que tiveram depoimentos de delação premiada homologados pela Justiça, também estão na mira dos senadores.
A CPI do BNDES teve apoio de 37 senadores, 10 a mais do que o número mínimo necessário. O autor do requerimento, Roberto Rocha (PSB-MA), quer apurar possíveis irregularidades nos créditos concedidos para expandir companhias nacionais. O número mínimo de indicações — sete dos 13 titulares — foi alcançado pouco antes do recesso. Ainda faltam nomes do PMDB para três vagas, além de uma das três indicações do Bloco Social Democrata (PSDB e DEM), que ficou em aberto após desistência do senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Com recursos do BNDES, o grupo conseguiu a liderança mundial no mercado de carnes (ABr).

Sistema de avaliação de políticas públicas pelos Três Poderes

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão contar com um sistema de avaliação de políticas públicas, conforme prevê a proposta que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. A proposição estabelece que os Três Poderes manterão sistema integrado de avaliação com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, que avaliará a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações governamentais.
O sistema dará subsídios técnicos à formulação de novas políticas públicas, observando o princípio da periodicidade, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada poder. A proposição é da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Ela considera que a criação de um sistema de avaliação deve colaborar para evitar o desperdício de recursos com políticas públicas que não promovem melhorias em determinado cenário socioeconômico. A senadora cita exemplos de outros países que já adotam iniciativas de análise das políticas públicas.
“No Brasil, as avaliações de programas sociais não são prática difundida e não há uma cultura de prever o sistema de avaliação de determinada política desde sua concepção. Neste aspecto, portanto, estamos em situação menos favorável em relação a outros países latino-americanos. No México, por exemplo, existe órgão específico com função de avaliar as políticas nacionais, prática compulsória naquele país. No Chile, Congresso e Executivo delegam a órgão do Ministério da Fazenda a função de promover a avaliação dos programas sociais do Estado. Outros países, como Canadá e França, também já possuem essa cultura”, observa Maria do Carmo Alves na justificativa da proposta.
A senadora explica ainda que o objetivo da proposta é tornar a avaliação dos programas governamentais uma atividade rotineira e obrigatória na Administração Pública. Essa prática, afirma ela, agrega transparência ao setor público e torna mais eficiente o gasto governamental (Ag.Senado).

Pezão discute venda da Cedae com BNDES e governo

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, se reuniu ontem (24) com o presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, e o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, para discutir o processo de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). No último dia 20, o BNDES divulgou que seu corpo técnico já havia começado a analisar a viabilidade da compra da companhia, após ter recebido a demanda do governo federal.
Sob protestos de funcionários e movimentos sociais, a venda da Cedae foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em fevereiro. A privatização era uma das exigências do governo federal para que o estado do Rio entrasse no Regime de Recuperação Fiscal, que aguarda agora a homologação da União. Com o acordo, o estado do Rio vai adiar o pagamento de dívidas com a União por três anos. A venda da companhia servirá de garantia para a concessão de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao estado (ABr).

Política de preço mínimo para transporte de carga

A Câmara vai analisar recurso apresentado por 99 deputados (48 a mais que o necessário) para que a proposta que prevê uma política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas seja examinada também pelo Plenário – o projeto do deputado Assis do Couto (PDT-PR), já havia sido aprovado conclusivamente nas comissões temáticas da Casa. Se o recurso for aprovado pela maioria simples dos parlamentares, a proposta poderá ser incluída na Ordem do Dia.
O texto questionado no recurso determina que, entre janeiro e julho de cada ano, o Ministério dos Transportes defina valores mínimos por quilômetro rodado para o frete cobrado no transporte rodoviário de cargas. A tabela inicial, a vigorar até que o Executivo regulamente a norma, prevê R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e R$ 0,70, para as demais cargas.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) chegou a apresentar um voto em separado para pedir a rejeição do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Derrotado na CCJ, Aleluia é um dos signatários do recurso contra a tramitação conclusiva da proposta. “Ela é nitidamente inconstitucional. Trata-se de uma interferência indevida do governo na iniciativa privada, o que é danoso para a indústria, a agricultura, os serviços e a economia como um todo”, argumenta. Relator da proposta na CCJ, o deputado licenciado Valtenir Pereira (PMDB-MT), por sua vez, defende que o texto não fere cláusula pétrea da Constituição nem o princípio da livre concorrência.

Além de fortalecer o cooperativismo e o caminhoneiro autônomo, o projeto, segundo ele, reduz o papel dos atravessadores no mercado de transporte de cargas. “É uma iniciativa que traz equilíbrio na relação entre o produtor e o caminhoneiro. Hoje, por exemplo, em um frete que custa R$ 10 mil, o agenciador/atravessador praticamente fica com a metade do valor, o que é injusto com o caminhoneiro, que enfrenta uma série de dificuldades para manter o veículo em boas condições”, sustenta. Ainda não há previsão para a votação do recurso no Plenário.

Dinheiro confiscado do tráfico para recuperação de dependentes

Proposta amplia serviços prestados por cartório de registro civil