Relator recomenda aprovação da PEC do Teto na CCJ do Senado
O relator da PEC do Teto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou na terça-feira (1º) parecer favorável à aprovação do texto na Casa A proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior. Eunício manteve o texto original que veio da Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados. O objetivo é que a PEC entre em vigor o mais breve possível.
“A aprovação na Câmara significa que a maior parte da população brasileira já é favorável à matéria. Assim, o Senado não deve adiar o início da produção dos efeitos do novo regime fiscal”, diz o parecer. No documento, Eunício afirma que os recursos para saúde e educação serão preservados. “Considerando os valores atuais, da ordem de R$ 700 bilhões acumulados em 12 meses, esse aumento de percentual implicará elevação do piso de gastos com saúde em cerca de R$ 9 bilhões já em 2017. A partir daí, esse piso estará garantido em termos reais”, diz o texto.
Segundo o relator, gastos federais com complementação do Fundeb não entrarão no cômputo do teto. “Também em relação à educação, haverá garantia da manutenção do piso. Para 2017, o piso será aquele previsto no art. 212 da Constituição: 18% da arrecadação de impostos líquida de transferências. A partir daí, tal como ocorrerá com o piso para gastos com saúde, os valores serão corrigidos pela inflação, garantindo seus valores reais”, informa o parecer.
Em seu voto, Eunício rejeitou a emenda nº 1, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). A alteração pretendia condicionar a entrada em vigor da futura emenda constitucional à sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso. O texto original prevê vigência imediata a contar da data de sua promulgação. Em sua justificativa para rejeitar a emenda, o relator destacou que o ajuste das contas públicas não pode ser mais atrasado, “sob o risco de ampliação da grave crise econômica atual” (ABr). |
CGU aponta “fragilidades” na execução da política indigenistaO Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) identificou uma série de “fragilidades” na execução da política indigenista, a cargo da Funai. As “deficiências” encontradas “dificultam, em alguma medida, o alcance dos objetivos da política indigenista”. Sobretudo a demarcação das áreas tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas – uma das obrigações impostas ao Estado pela Constituição Federal.
Promulgada em 1988, a Carta Magna estabeleceu o prazo de cinco anos para que todas as terras indígenas (TIs) do país fossem demarcadas. Entre as deficiências apontadas, estão o número insuficiente de servidores; falta de transparência em algumas das etapas dos processos demarcatórios e baixa execução dos recursos financeiros previstos para a fiscalização e demarcação de terras indígenas e localização e proteção de índios isolados ou de recente contato entre 2013 e 2015.
Segundo o relatório da CGU, a própria Funai reconhece a existência de 126 procedimentos administrativos em curso para delimitação e demarcação de terras indígenas e de outros 475 registros válidos de reivindicações fundiárias indígenas que necessitam de informações complementares. “O número expressivo de procedimentos em curso fortalece a necessidade da adoção de critérios de prioridade que garantam o efetivo atendimento da ação frente a atual estrutura de pessoal disponível”, aponta a CGU.
Os técnicos da Controladoria analisaram uma amostra de apenas 28 processos em diferentes etapas do processo demarcatório. A iniciativa apontou a necessidade de que sejam estabelecidos requisitos mais claros para definir os processos demarcatórios considerados prioritários e mecanismos que ampliem a transparência desses processos. A CGU também aponta a necessidade de aprimoramento da interlocução entre Funai e Incra a fim de garantir o reassentamento dos não índios que vivam em reservas indígenas homologadas (ABr). Vaquejada como patrimônio cultural é aprovadoA Comissão de Educação do Senado aprovou o projeto de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que eleva a vaquejada e o rodeio à condição de manifestações da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial. A pedido do senador Otto Alencar (PSD-BA), foi solicitado caráter de urgência para sua análise pelo Plenário pelo Senado.
A proposta foi apoiada especialmente por senadores nordestinos, como José Agripino (DEM-RN), que vê a vaquejada como um esporte que vem se aprimorando, procurando poupar os animais de maus-tratos. A questão vem sendo debatida desde que o Supremo proibiu recentemente a prática numa votação apertada, por 6 a 5. “O colchão já é de 50 centímetros, há plantão de veterinários, não existe mais contato dos animais com o metal e é utilizado um rabo artificial”, afirmou Agripino.
O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) voltou a alertar para a dimensão econômica que a vaquejada possui nas áreas rurais nordestinas, onde sua cadeia colaboraria na geração de centenas de milhares de empregos diretos e indiretos. “A vaquejada é hoje uma questão de sobrevivência pra muita gente que ainda vive na zona rural, e o fim da vaquejada afeta diretamente essas dezenas de milhares de cidadãos”, frisou o senador.
O projeto teve o voto contrário dos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Marta Suplicy (PMDB-SP). Eles entendem que a proposta aprovada seria inconstitucional, devido ao fato de órgãos técnicos ligados ao Ministério da Cultura não terem sido consultados. Marta, por sua vez, apresentou relatórios do Conselho Federal de Medicina Veterinária contrários à vaquejada (Ag.Senado). “Onda azul” tomou conta do Brasil, levando o PSDB à vitoriaO PSDB sai das eleições 2016 como o grande vitorioso entre os 35 partidos políticos com registro no TSE. A legenda ganhou nas urnas o comando de 803 administrações municipais. A partir de janeiro de 2017, os tucanos estarão à frente de cidades onde vivem 48,7 milhões de brasileiros. O orçamento administrado chega a R$ 160 bilhões, o maior entre todas as siglas, assim como a população.
Os três deputados federais do PSDB que disputaram o segundo turno das eleições saíram vitoriosos das urnas: Nelson Marchezan Junior (RS) será o primeiro tucano a comandar a Prefeitura de Porto Alegre. Duarte Nogueira (SP) venceu em Ribeirão Preto e Max Filho (ES) triunfou em Vila Velha. O líder tucano na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), avaliou que o partido foi reconhecido pela sua capacidade de gestão nos locais em que já governa ou governou, ao mesmo tempo em que adversários históricos, como o PT de Lula e Dilma, tiveram pífio desempenho em virtude do descalabro administrativo de suas gestões.
O PSDB foi o partido que mais elegeu prefeitos no segundo turno: 14 de um total de 19 onde disputava. Os tucanos venceram nas capitais Belém, Maceió, Manaus, Porto Alegre e Porto Velho. Também optaram pelo partido os moradores de Blumenau (SC), Caruaru (PE), Contagem (MG), Jundiaí (SP), Ribeirão Preto (SP), Santa Maria (RS), Santo André (SP), São Bernardo do Campo (SP) e Vila Velha (ES).
Considerados os dois turnos, os números do PSDB são ainda melhores. O partido elegeu 28 prefeitos nas cidades com mais de 200 mil eleitores, incluindo as capitais citadas e São Paulo, a maior do país. O PT conseguiu apenas uma prefeitura nesses municípios. Para Imbassahy, essa verdadeira onda azul por todo Brasil confirma o sentimento de rejeição ao PT por ter devastado o país e aponta para um futuro próximo, mostrando que o PSDB reúne todas as condições de voltar a governar o país a partir de 2018 (psdbnacamara). | Em defesa do mais rigor na concessão de indulto e perdãoO deputado João Campos (PRB-GO), relator-geral da comissão especial que analisa o projeto que reforma o Código de Processo Penal, defendeu mudanças na execução das penas. O parlamentar afirmou que a parte geral do Código Penal e a Lei de Execução Penal apresentam fragilidades que dificultam a permanência na prisão de autores de crimes graves. Ele defende mais rigor nos critérios para progressão da pena e concessões de indulto e perdão.
“Já é difícil condenar o bandido no Brasil. Depois que o condena, a lei traz tanta generosidade que o camarada não fica preso. Um dos exemplos é exatamente no que se refere à progressão do regime e à concessão de indulto, de perdão e de outros benefícios pós-condenação”. Ele ressalta que, “para o crime não hediondo, basta cumprir 1/6 da pena. Um homicídio simples tem pena de 12 anos, mas, se estiver estudando dentro do presídio, ele ainda conta com o instituto da remição da pena. Vai ficar preso, certamente, um ano e meio. Ora, isso para quem assassinou, matou, não tem cabimento”.
No âmbito da comissão especial de reforma do Código de Processo Penal, João Campos se limita à análise de 194 projetos com foco, obviamente, em alterações processuais. Mas o deputado também é autor de uma proposta que aumenta o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade e o prazo para a concessão de livramento condicional e para a progressão de regime de cumprimento de pena.
O deputado também se disse favorável à intenção do governo federal de enviar ao Congresso outra proposta, que elevaria de 1/6 para a metade o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado nos casos de condenação por corrupção ativa e passiva e crimes praticados com violência ou grave ameaça. “Existem determinadas situações em que o ideal seria o cidadão cumprir toda a pena no regime fechado. Mas, o Supremo entendeu que isso é inconstitucional”, observou o parlamentar (Ag.Câmara). ‘Candidatura de Ciro é irreversível’Brasília – O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, considerou como “irreversível” a candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República em 2018. “No quadro político do centro-esquerda no Brasil só sobrou o Ciro. Eu acho que isso vai nos favorecer muito em 2018. O partido não aceitará outra condição, a candidatura do Ciro é irreversível”, afirmou.
Segundo ele, entre os partidos que deverão ser procurados para a montagem de uma futura chapa presidencial estão o PT, PTB, PPS e o Solidariedade. “Temos de buscar aliança e aliados que façam um governo popular com compromissos de centro-esquerda”, ressaltou o dirigente.
A defesa de Lupi pela candidatura presidencial ocorre em meio às movimentações de Ciro para atrair alguns governadores do PT, após a derrocada dos petistas nesta eleição municipal (AE). Clubes poderão exigir contrato com atleta em formaçãoA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, proposta que dá aos clubes que formam atletas o direito de assinar o contrato de trabalho com os esportistas que estiverem sob seus cuidados há pelo menos seis meses. A medida consta no projeto da deputada Flávia Morais (PDT-GO).
O projeto também reduz de cinco para três anos o prazo máximo de duração do contrato especial de trabalho desportivo. A autora da proposta destaca que o texto adequa as normas brasileiras ao padrão definido pela Fifa, que prevê prazo máximo de três anos para essas contratações.
O parecer do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O projeto será enviado ao Senado, caso não haja recurso (Ag.Câmara). |
