Câmara vota PEC dos Gastos Públicos nesta segunda-feira
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para segunda-feira (10) a votação em Plenário da proposta que prevê um teto para os gastos públicos da União pelos próximos 20 anos, bem como a votação do projeto que altera a Lei de Repatriação de Recursos “Na repatriação, há uma articulação de muitos partidos, inclusive da oposição, que pode gerar uma votação com mais tranquilidade”, disse. O projeto, que tem como objetivo estimular mais contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior, teve a urgência aprovada.
Ao defender a votação da PEC 241, Maia afirmou que “o reequilíbrio das contas garante a retomada do crescimento, a redução do desemprego e a queda da taxa de juros para o cidadão comum. Pela primeira vez o governo vai organizar as contas públicas. O governo federal vive com 20% das riquezas do País; isso é muito”, disse ao destacar que “pela primeira vez, um governo não faz o fácil, que é aumentar impostos”. Conforme o presidente, o reequilíbrio das contas é a garantia de investimentos no setor público e também no setor privado. “A não organização das contas levaria o Brasil à insolvência”, apontou.
Maia rechaçou os argumentos dos opositores. “Essa conta de que saúde perde R$ 400 bilhões em 20 anos; educação perde tantos bilhões é uma falácia, é uma mentira. Eu quero que alguém me prove que algum economista sério neste País projetou, sem reequilíbrio das contas, investimento em qualquer área”. Ele estima que, sem a votação da proposta, a inflação vai crescer e quem vai perder mais será o trabalhador mais pobre. Segundo Maia, seria mais fácil para o presidente Temer apresentar a recriação da CPMF, que “daria algum conforto em curto prazo às contas públicas”. Mas, para Maia, a médio e longo prazo, as contas sairiam novamente de controle.
O presidente da Câmara comentou ainda a decisão do STF de manter entendimento que permite a possibilidade de prisão após uma condenação por colegiado de segunda instância. “É uma decisão que coloca um marco e vai gerar uma sinalização importante que haverá de fato punição dura e breve para aqueles que cometeram ou cometerão ilícitos”, afirmou (Ag.Câmara). |
O grande ‘derrotado das eleições’ foi o PT
O grande derrotado das eleições municipais de 2016 é o Partido dos Trabalhadores. A avaliação é do senador José Medeiros (PSD-MT). Na sua opinião, a “cantilena de golpe” que os aliados da ex-presidente Dilma Rousseff “soltaram mundo afora” após o impeachment, e até prejudicou a imagem do Brasil no exterior, voltou-se contra os próprios petistas.
“O brasileiro foi às urnas e com um golpe certeiro, implacável, de samurai com a katana, praticamente extirpou o PT da política brasileira. Resta aos poucos que ficaram fazer uma autocrítica e, quem sabe, se reconstruir – avaliou. Segundo Medeiros, o PT foi derrotado por sua conduta, suas ações discutíveis e que frustraram seu eleitorado e a maior parte dos cidadãos do país.
A população percebeu, na avaliação do senador, o “discurso da mentira” do ex-governo: de acusar o outro pelo que eles próprios faziam, e de colocar ricos contra pobres, sempre criticando as elites, da qual fazem parte. O senador disse que os petistas, pegos em atos de corrupção uma vez no poder, fizeram o pior tipo de capitalismo: injetaram dinheiro público nos negócios dos amigos, que vandalizaram a concorrência.
“Eles se refestelaram com os ricos, chamaram para a alcova, durante 13 anos. Esse é o retrato do por que, nessas eleições, o eleitor foi lá e disse chega. É a mais plena demonstração do amadurecimento da nossa democracia”, analisou (Ag.Senado). Aposentadoria especial para quem trabalhar sob ruídoTramita na Câmara proposta que concede aposentadoria especial ao empregado submetido à exposição de ruído acima dos limites legais, mesmo que utilize equipamento de proteção individual. A medida está prevista no projeto do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que inclui um parágrafo na Lei de Benefícios da Previdência Social.
A aposentadoria especial é concedida ao empregado que trabalhou em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. Para ter direito ao benefício, o empregado precisa comprovar a exposição a agentes nocivos por meio de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Cleber defende a aposentadoria especial para os trabalhadores sujeitos a ruídos altos com o argumento de que, mesmo com equipamento de proteção auricular, a potência do som causa danos ao organismo que vão além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.
“O nível de 70 decibéis, tido como inicial do desgaste do organismo, também pode ocasionar disfunções cardiovasculares e psicológicas. Portanto, o equipamento para proteção auricular não é totalmente eficaz, de modo que o empregado continuará exposto ao agente nocivo prejudicial à sua saúde”, explica Verde. Por esse motivo, continua o deputado, se ao requerer sua aposentadoria especial o empregado se sentir prejudicado, deverá recorrer à Justiça e solicitar uma perícia judicial no ambiente de trabalho. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). | Perspectivas de exportações para a Ásia são comemoradas
O senador Cidinho Santos (PR-MT) comemorou as boas perspectivas para as exportações de produtos brasileiros para a Ásia. As novas possibilidades se abriram depois da visita oficial do governo a vários países asiáticos em setembro. O senador fez parte da comitiva do ministro da Agricultura, Blairo Maggi e destacou a extensão do mercado asiático, que representa uma oportunidade para o Brasil.
A área com mais avanços, relatou, é a de produtos de origem animal. A viagem gerou entendimentos, compromissos e intenção de adequar a legislação entre países à exportação de produtos brasileiros como carne bovina, suína e de aves, produtos lácteos e ovos. “Iniciou-se um novo ciclo para as exportações brasileiras do agro negócio aos países visitados.
Foram ampliadas oportunidades de comércio e investimentos em vários setores do agronegócio. O Ministério da Agricultura estima em mais de um bilhão de dólares os resultados mais diretos na missão, entre negócios, oportunidade de investimento e abertura de mercados – disse o senador.
Cidinho Santos disse que a missão também colocou em evidência a qualidade da produção brasileira, que reúne tecnologia, qualidade dos produtos e sustentabilidade ambiental. O Brasil, ressaltou o senador, é um exemplo para o resto do mundo (Ag.Senado). Regras mais simples para fabricação artesanal de embutidos
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou proposta que simplifica as regras usadas na inspeção sanitária de alimentos embutidos, como linguiças e salsichas, feitos em pequenas agroindústrias artesanais. Foi aprovado o projeto do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), cujo texto determina que se os alimentos embutidos já tiverem sido inspecionados por um órgão estadual ou municipal de vigilância sanitária que siga a regulamentação federal, não há necessidade de nova fiscalização durante o comércio interestadual.
O projeto também obriga o governo federal a criar uma regulamentação simplificada e desburocratizada para a inspeção industrial e sanitária de pequenas agroindústrias artesanais de produtos embutidos de origem animal. Relator na comissão, o deputado Nelson Meurer (PP-PR) concordou com a justificativa de Melo para o projeto. “A simplificação da inspeção sanitária de embutidos artesanais e a facilitação do comércio interestadual será um importante incentivo para a regularização das agroindústrias já em atividade e para a instalação de novos empreendimentos, que gerarão mais renda e empregos”, disse, ao recomendar a aprovação do projeto.
O decreto que regulamentou a lei, determinou que os estabelecimentos precisam seguir o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. O regulamento estabelece pontos para fiscalização como o exame “ante e post-mortem” dos animais de açougue; e os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos das matérias primas e produtos, quando for o caso. A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Ajuste fiscal e a reforma do ensinoO senador José Medeiros (PSD-MT) afirmou que o Brasil enfrenta agora o difícil dilema: ajudar os estados que estão quebrados e, ao mesmo tempo, fazer o ajuste fiscal para equilibrar as contas. Segundo o senador, esse ajuste é necessário para mostrar que o país pode administrar sua economia e dar segurança aos empresários para investir no país plenamente. Isso vai permitir a criação dos empregos de que o país necessita, observou o senador.
José Medeiros disse que o Brasil também precisa fazer, com urgência, a reforma do ensino para garantir uma boa formação aos cidadãos. Ele também rebateu opositores das mudanças no ensino médio anunciadas pelo governo Temer, que argumentam que o assunto tem que ser debatido por mais tempo.
“Hoje, nem o professor está feliz, o aluno muito menos. Como é que vamos produzir conhecimento se não temos sistema de ensino que estimule, que motive? Não podemos fazer a reforma porque temos que debater. Debater até quando? Então, estas reformas todas temos de fazê-las imediatamente, porque não temos mais tempo. E se insurgir contra elas não é uma política correta. O melhor é entrarmos para dentro do debate e tentarmos melhorá-la”, afirmou Medeiros (Ag.Senado). |
