Política 12/08/2016

Nova proposta para o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

Foi apresentada nesta uma nova proposta para a legalização dos jogos no Brasil na comissão especial da Câmara que analisa o assunto

O relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), acatou parte das sugestões apresentadas ao texto anterior, como por exemplo, a liberação dos jogos pela internet, desde que tenha autorização federal, estadual ou municipal.
O deputado destaca os principais jogos que o projeto quer autorizar no Brasil: “O próprio jogo do bicho. Trazer essa atividade para a legalidade e gerar empregos, carteira assinada, receita para os municípios, estados, e União. Voltar as atividades de bingos, com diversas restrições e alguns pré-requisitos e critérios e, principalmente, o ingresso de grandes grupos internacionais de cassinos, que seriam os grandes resorts integrados, que são esses que trariam mais investimentos para o País”.
Esse ponto, que autoriza cassinos apenas em hotéis, que precisam ter um número mínimo de quartos, por exemplo, é um dos itens em que ainda há divergências. Outro ponto que ainda não é consensual é a liberação total das máquinas de jogos. Outra alteração frente ao texto anterior é a previsão de que “obstruir ou dificultar por quaisquer meios ou trabalhos do órgão fiscalizador” também será crime, “com pena de reclusão de um a dois anos, e multa”.
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) disse que vai analisar mais detalhadamente o novo relatório para decidir se mantém ou não o voto em separado. Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) é um dos que vai votar contra, porque não concorda com a legalização dos jogos no Brasil. “A ludopatia é tão perniciosa ao ser humano quanto a droga e o alcoolismo.”
Mas os que são contra a proposta são minoria na comissão – a estimativa do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) é que sejam apenas três votos contra dos 26 integrantes da comissão especial.
A deputada Renata Abreu (PTN-SP) fez sugestões de aprimoramento ao projeto e adiantou que votará a favor: “O jogo é uma alternativa para o aumento de impostos – que eu sou contra – e a gente ficar criando limitação só vai fazer a hipocrisia que existe hoje no Brasil, porque elas vão continuar existindo. Então acho que tem que legalizar, regulamentar, fazer um controle, inclusive da questão dos viciados”.
Com as mudanças apresentadas nesta última versão do relatório, o presidente da comissão especial, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) acredita que será possível votar a proposta no colegiado nas próximas semanas. “Projetos sobre a legalização do jogo no Brasil já tramitam há décadas aqui, sem conseguir evoluir. Nós estamos há dez meses com mais de 22 reuniões realizadas, audiências públicas, com diversas autoridades. A nossa tentativa é de se construir um consenso. Acho que chegou a 99% da comissão, salvo aqueles que são efetivamente contra o jogo”, destacou Nascimento (Ag.Câmara).

Rede quer antecipar votação do processo contra Cunha

Insatisfeito com a data marcada para a votação do processo de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha, o líder da Rede Sustentabilidade na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), disse que vai apresentar na próxima sessão deliberativa da Casa um requerimento pedindo para que o futuro do peemedebista seja decidido em até 24 horas. A estratégia para antecipar a decisão sobre o caso deve ocorrer, de acordo com a agenda da Secretaria Geral da Câmara, na semana do próximo dia 22.
“É inaceitável o dia 12 de setembro, uma data que está a 19 dias das eleições. É uma data que tem tudo para não dar certo, seja pela proximidade das eleições, seja por ser em uma segunda-feira”, disse Molon ao lembrar que poucos parlamentares ficam na Casa no primeiro dia da semana. Rede, PSOL, PT, PCdoB, PDT e PPS tentaram, nas últimas semanas, pressionar Maia para que o processo fosse levado a voto ainda em agosto, mas aliados de Cunha defendiam que a decisão deveria ocorrer depois das eleições municipais de outubro.
Maia disse que estava ouvindo líderes e definiu a data, agradando a base governista do presidente interino Michel Temer, que queria que a votação ocorresse depois da conclusão do processo de impeachment de Dilma Rousseff. “Parece que a Câmara, no fundo, não quer votar a cassação de Cunha e parece que há pressão do Planalto e de boa parte da base do governo, que quer, a todo custo, salvar o mandato”, afirmou Molon. Segundo ele, ao colocar em votação o requerimento, cada parlamentar vai expor sua posição. “Assim, o Brasil vai saber quem quer votar a cassação de Eduardo Cunha e quem quer salvar seu mandato”, acrescentou.
Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), apesar da pressão explícita dos partidos de oposição, outras legendas também querem que Cunha perca o mandato, “mas se omitem”, em função das pressões que estão sendo feitas por aliados e pelo Planalto. O governo já declarou que não interfere na questão. Líder de Temer na Câmara, André Moura (PSC-SE) têm reiterado que não há qualquer orientação do Planalto sobre esta decisão (ABr).

UE precisa melhorar proposta para acordo com Mercosul

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou a indicação do diplomata Everton Vieira Vargas para a chefia da representação brasileira junto à União Europeia (UE), cuja sede fica em Bruxelas. Uma das questões mais abordadas durante a sabatina foi o possível acordo comercial entre o Mercosul e o a UE. Vargas falou sobre o “aferramento” que a UE tem por sua “Política Agrícola Comum”, investindo 38% de seu orçamento nesse setor, num montante que chegará a cerca de 410 bilhões de euros entre 2014 e 2020. “E 76% disso vai direto pros agricultores e a organização de seus mercados. E outros 95 bilhões de euros vão pro desenvolvimento da área rural”, detalhou.
No que tange ao acordo Mercosul-UE, Vargas deixou claro que o bloco sul-americano espera que os europeus melhorem “substancialmente” a proposta que apresentaram no capítulo agrícola. A UE ainda não incluiu nas negociações produtos como o etanol, açúcar em bruto e carne bovina. O diplomata também reiterou que interessa ao Brasil e ao Mercosul estimular a base industrial, em vez de “destruí-la” em nome de um acordo com os europeus.
Ele disse porém, concordando com a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que o setor empresarial do Brasil também precisa adotar uma postura mais “aberta” em relações a essas negociações. A senadora chegou a dizer que “todos são a favor de liberalizar as trocas comerciais, desde que não afetem as áreas onde atuam”. O diplomata deixou claro que haverá um prazo de transição entre a assinatura do possível acordo e sua efetivação, que poderá chegar a 15 anos.
Referindo-se mais diretamente às relações Brasil-UE, o diplomata ressaltou que o bloco europeu, se tomado em conjunto, é o maior investidor no mercado brasileiro. O estoque já supera 343 bilhões de euros, o que nos torna o terceiro maior destino do dinheiro europeu em todo o mundo. “Eles só investem mais nos EUA e na Suíça. Tem mais recursos deles aqui do que no Canadá ou na Rússia, por exemplo”, frisou (Ag.Senado).

Acordo de Paris sobre o Clima é aprovado pelo Senado

O Brasil deverá ser o primeiro país a ratificar o acordo que visa reduzir as mudanças climáticas e limitar o aquecimento global. O Plenário do Senado aprovou o projeto que confirma a adesão do país ao Acordo de Paris sobre o Clima, celebrado na capital francesa em 12 de dezembro de 2015, e assinado em Nova York, em 22 de abril de 2016. O ponto central do documento é a obrigação de que todas as partes realizem esforços conter o aquecimento global.
O objetivo de longo prazo é o de manter o aumento da temperatura média global abaixo de 2º C em relação aos níveis pré-industriais. O Brasil apresentou uma série de metas no acordo, como o compromisso de reduzir as emissões de gases do efeito estufa em 37% até 2025 (em relação aos níveis de 2005), podendo chegar a 43% até 2030, e de baixar em 80% o desmatamento legal e em 100% o ilegal até 2030. Outra meta para 2030 é restaurar 12 milhões de hectares de florestas, uma área equivalente ao território da Inglaterra.
Relatora, Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou números que, a seu ver, mostram a viabilidade do cumprimento das metas, consideradas ambiciosas. A parlamentar observou que, dos 851 milhões de hectares de extensão do Brasil, 517 milhões estão com vegetação nativa, ou seja, preservados. A senadora notou que, de 1977 até agora, não houve aumento significativo da área destinada à produção de alimentos. Entretanto, a produção aumentou 220%, de 1,4 toneladas por hectares para 4,5 toneladas por hectares. “Qual foi o milagre?”. Segundo ela, esse salto foi impulsionado pela tecnologia da Embrapa e pela ampliação e renovação do parque de máquinas e equipamentos com financiamento do governo federal (AgSenado).

Apelo à OEA contra impeachment mostra desespero dos petistas

Desenvolvimento Agrário voltará a ser ministério

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, foi aplaudido ontem (11), ao dizer em audiência pública na Comissão de Agricultura do Senado, que o Desenvolvimento Agrário voltará a ser um ministério a partir de setembro. Na reforma ministerial feita pelo presidente interino Michel Temer, o número de ministérios foi reduzido e alguns – como o do Desenvolvimento Agrário – transformaram-se em secretarias.
Padilha garantiu que o novo ministério, atualmente abrigado na estrutura da Casa Civil, não vai gerar mais gastos para o governo. Ele ressaltou que a estrutura já existe e que os servidores da pasta já fazem parte do quadro.
Sobre o processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff, o chefe da Casa Civil acredita que os votos favoráveis ao afastamento definitivo da petista do cargo no julgamento final ficarão entre 59 e 62, portanto acima do mínimo necessário (54).
O julgamento pode durar até cinco dias e, embora a data ainda não tenha sido fixada pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, responsável por conduzir a sessão, o início deve ser ainda no fim deste mês (ABr).