Política 05/08/2016

Comissão aprova relatório favorável ao impeachment de Dilma Rousseff

Por 14 votos a 5, a Comissão do Especial do Impeachment do Senado aprovou o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), favorável ao prosseguimento do processo e ao julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff por crime de responsabilidade

Com isso, a comissão encerra os trabalhos. Como já havia antecipado que faria desde que assumiu o colegiado, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) foi único que não votou.
Na terça-feira (9), o mesmo relatório será votado pelos 81 senadores no plenário da Casa. A sessão será presidida pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Para o relatório ser aprovado em plenário, são necessários votos da maioria simples dos parlamentares, ou seja, metade mais um dos presentes à sessão. Caso os senadores decidam pela continuidade do processo, Dilma será julgada no fim do mês, em data ainda a ser definida.
Os senadores terão de decidir se Dilma será afastada do cargo e ficará inelegível por oito anos. Para aprovação, são necessários, no mínimo, 54 votos, em votação no plenário do Senado.
Antes da votação do relatório, os senadores titulares e líderes de partidos tiveram cinco minutos para defender suas posições e a maioria aproveitou para justificar e antecipar o voto. O primeiro inscrito foi o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Segundo ele, o relatório de Anastasia “grita, berra e materializa todos os fatos relacionados com os crimes cometidos pela presidente afastada”. Para Ferraço, a política fiscal de Dilma fez o país mergulhar em sua mais complexa crise econômica.
Também favorável ao relatório do tucano, o ex-ministro da Integração Nacional de Dilma, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), disse que seu voto “sim” é um “voto de esperança na reconstrução do Brasil”. O senador pernambucano acrescentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi “claramente ferida” pelo governo Dilma para obter a reeleição.
Em defesa do mandato de Dilma Rousseff, o senador Humberto Costa (PT-PE) comparou o momento atual do Brasil a uma “repetição farsesca” do golpe de Estado de 1964, que segundo ele, se justifica “pelo combate à corrupção reclamado pelos corruptos”. Costa disse ainda que a presidenta afastada não cometeu crime e que os decretos de créditos suplementares, alvo do processo, “jamais justificariam” a retirada de um presidente (ABr).

Aprovação de medidas contra a corrupção até o final do ano

Corrupção e integrantes da comissão especial que analisa o projeto que trata das 10 medidas contra a corrupção se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), que garantiu a aprovação da proposta como uma das prioridades de seu mandato e pediu para que o colegiado também trabalhe de maneira célere no sentido de as medidas serem acatadas pela Casa até 9 de dezembro, quando se comemora o Dia Internacional Contra a Corrupção.
Os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) estiveram na reunião e destacaram que há uma convergência entre os deputados de diversos partidos de que as medidas devem ser aprovadas o quanto antes, já que o país vive um momento de grandes mudanças no sentido de combate à corrupção, graças à Operação Lava Jato e à atuação das instituições.
Integrantes de movimentos sociais, representantes do Ministério Público Federal e do Judiciário também participaram do encontro. O projeto com as dez medidas contra a corrupção surgiu de uma iniciativa dos promotores do MPF que atuam no âmbito da Lava Jato. As medidas receberam o apoio de mais de 2 milhões de pessoas, que assinaram a proposta encaminhada ao Congresso.
“O presidente nos garantiu que as quatro prioridades dele em seu curto mandato são três medidas da área econômica e esse projeto contra a corrupção”, destacou Carlos Sampaio. Ele explicou que o presidente da Câmara respondeu à cobrança feita por deputados e representantes da sociedade civil quanto a votar a urgência para tramitação do projeto (psdbnacamara).

‘Caráter não está em julgamento, mas a conduta inadequada’

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) lembrou, ontem (4), que a Comissão Especial do Impeachment não esteve a julgar o caráter e a honra da presidente afastada Dilma Rousseff, mas a conduta inadequada da chefe do Executivo que atentou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária.
Segundo Moka, as “provas gritam nos autos”, e as pedaladas fiscais não mais são do que um eufemismo para fraudes fiscais. “Afora as questões técnicas e jurídicas, temos que agregar a esse voto irretocável do relator Antonio Anastasia [PSDB-MG] as consequências da irresponsabilidade com que o Brasil foi governado, sobretudo a partir de 2013”, afirmou.
O senador disse que o “Brasil sangra” e o presidente interino Michel Temer assumiu o país mergulhado numa recessão profunda, com inflação descontrolada e 12 milhões de desempregados. No entanto, sinais de melhoria já podem ser vistos: “O país começa a reagir, como mostram o comportamento da bolsa de valores, a retomada de investimentos e a retomada, ainda que pequena, da produção industrial”, opinou (Ag.Senado).

Atendimento prioritário a pessoa com doença grave

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou proposta que prevê atendimento prioritário aos portadores de doenças graves em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. A medida está prevista no projeto do deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Hoje, a lei garante essa prioridade às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos.
O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), defendeu o atendimento preferencial às pessoas com doenças graves e propôs ajuste no texto da lei para substituir a expressão “pessoas portadoras de deficiência” por “pessoas com deficiência”, com o objetivo de adaptá-la à linguagem atual. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Líderes definem roteiro de sessão que vai decidir impeachment

Free shops em cidades que fazem fronteira com outros países

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que libera a instalação free shops nas cidades localizadas na fronteira com outros países. Comuns nos aeroportos internacionais, essas lojas vendem mercadorias nacionais e estrangeiras com regime tributário diferenciado, sem cobrança de impostos de importação. As transações também podem ser feitas em moeda nacional ou estrangeira.
A autorização para free shops em cidades de fronteira está prevista no projeto do deputado Alan Rick (PRB-AC), que estende a todos os municípios fronteiriços norma já existente. Em 2012, o governo liberou lojas francas ou free shops em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do País.
Cidades gêmeas são aquelas com mais de 2 mil habitantes e que ficam uma ao lado da outra, mas em países diferentes. No Brasil, há 29 municípios reconhecidos como cidades gêmeas. Para a relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), a restrição às cidades gêmeas limita a economia das cidades com fronteiras internacionais. “Todas as cidades de nossa faixa de fronteira – e não apenas as cidades gêmeas – ressentem-se dos obstáculos que dificultam seu desenvolvimento econômico e seu progresso social”, afirmou.
Sampaio ressaltou que o projeto estende a outros municípios a vantagem já concedida aos municípios considerados cidades gêmeas. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).