Política 06/07/2016

Lei obriga informação no rótulo sobre presença de lactose em alimento

Alimentos que contenham lactose deverão possuir essa informação no rótulo da embalagem

É o que determina a Lei 13.305/2016, sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União de ontem (5). As indústrias têm o prazo de 180 dias a partir de agora para adotar a medida.
O texto sancionado pela Presidência da República é o do projeto do Senado, aprovado em decisão terminativa (final) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 8 de junho. A CAS rejeitou o substitutivo da Câmara . Esse texto previa que, além da lactose, o rótulo indicasse a presença da caseína, a proteína do leite. Proibia ainda o uso de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos para consumo humano produzidos ou comercializados no Brasil. O relator no Senado, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), apresentou parecer contrário ao substitutivo.
Quanto à obrigação de indicar a presença de caseína, Beber alegou que norma mais ampla foi editada pela Anvisa A resolução dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. Isso, na avaliação do relator, “torna desnecessária, e até inoportuna” a aprovação da emenda da Câmara.
Sobre a proibição da gordura vegetal hidrogenada, Beber entendeu que a iniciativa deve ficar a cargo da Anvisa, “órgão ao qual compete editar normas com esse teor e que dispõe das condições e dos instrumentos técnicos indispensáveis para tomar essa decisão no tempo oportuno, após amplo processo de consulta aos setores interessados”.
O texto original do Senado que virou lei obriga, portanto, que os fornecedores informem no rótulo se o alimento contém lactose. O autor da proposta, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), justificou a iniciativa citando resultados de diversos estudos que apontam a elevada ocorrência de intolerância à lactose no Brasil (Ag.Senado).

Criação de programa para crianças de zero a seis anos

O governo federal deve lançar em agosto um programa voltado ao cuidado dos 4 milhões de crianças atendidas pelo Bolsa Família na faixa de zero a seis anos de idade. A ideia é desenvolver projetos em diferentes áreas, como saúde e educação, envolvendo também vários ministérios. O anúncio foi feito pelo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, no 4º Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância realizado pela Câmara e Senado.
“Nós queremos que, até 2018, todas as crianças filhas das famílias mais pobres sejam protagonistas de programas de desenvolvimento infantil”, afirmou o ministro, na abertura do evento. O programa, segundo ele, ainda está na fase de formatação. Osmar Terra também destacou o desafio de implantar o Marco Legal da Primeira Infância, transformado em lei neste ano a partir de uma proposta apresentada por ele enquanto era deputado.
A norma estabelece um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade, faixa etária que abrange 20 milhões de crianças no Brasil. Um dos objetivos do seminário é justamente discutir a implementação da lei a partir de debates e da troca de experiência com gestores e especialistas do Brasil e de outros países. “Essa legislação é muito nova e é preciso lembrar sempre que lei boa é lei cumprida”, defendeu a presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
A parlamentar também chamou a atenção para a necessidade de observar as diferenças entre as regiões do País na hora de colocar em prática ações voltadas para as crianças. “Na Amazônia, a nossa realidade é diferenciada. Se queremos construir um Brasil unido, é preciso olhar as diferenças”, observou. Para a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), uma dos vice-presidentes da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o maior desafio é trabalhar a implementação da lei nos municípios, “onde as coisas efetivamente acontecem”. “O número de creches no País é suficiente? Como estão essas unidades? Como está a formação dos profissionais que cuidam dessas crianças?”, questionou (Ag.Câmara).

OAB reconhece nome social de advogados travestis e transexuais

Resolução do Conselho Federal da OAB reconhece o nome social de advogados travestis e transexuais. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da OAB em maio deste ano e abre caminho para que advogados travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem. A proposta, aprovada por unanimidade, permite a inclusão do nome social nas carteiras de identidade profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o país.
A advogada e professora de direito das Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha), Giowana Cambrone, disse que a resolução possibilita a transexuais e travestis exercer a profissão de forma digna e justa. “Atuo como advogada desde 2014. Nunca usei nome social porque modifiquei meu nome civil. Mas essa mudança só é efetuada por processo judicial, muitas vezes moroso, que depende do entendimento do juiz”, contou Giowana, que é transexual.
Segundo a advogada, esse tipo de processo gera expectativas e muita ansiedade. “É uma pessoa estranha te avaliando e dizendo o que você é ou não. É uma situação, no mínimo, constrangedora e que demora, em média, de um a quatro anos”. Para a advogada, o uso do nome social, no Brasil, funciona como uma espécie de gambiarra jurídica que permite que o travesti ou transexual se apresente sem passar pelo constrangimento de se expor por um nome que não corresponde ao seu gênero. A resolução do Conselho Federal da OAB entra em vigor em 180 dias (ABr).

Propostas objetiva reduzir o preço do livro

Após ter participado de debate sobre políticas voltadas para o fortalecimento do livro na Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) defendeu a aprovação de alguns projetos que apresentou no Senado. Ela citou o que institui a Política Nacional do Livro e da Escrita e o que fixa o preço do livro. O objetivo, disse, é reduzir o preço para o consumidor.
Fátima também condenou a alteração, no Wikipédia, do conteúdo da biografia do educador Paulo Freire. No texto modificado consta que o educador teria participado ‘de um projeto de educação atrasado, de caráter doutrinário marxista e manipulador’.
“Paulo Freire está sendo homenageado este ano, nos Estados Unidos, como terceiro intelectual mais importante do mundo. Então vamos ter respeito. E nós exigimos respeito do Estado brasileiro por tudo que ele fez e pelo que ele continua fazendo até hoje”, disse a senadora (Ag.Senado).

Situação precária dos fundos de pensão ligados a estatais

Criticado o projeto que pune o abuso de autoridade

O senador Alvaro Dias (PV-PR) criticou o desarquivamento de propostas legislativas que punem o abuso de autoridade praticado por agente público e o instituto da delação premiada. Uma das propostas define os crimes de autoridade cometidos por integrantes da Administração Pública, dos três níveis de governo e dos três Poderes da República.
Um dos projetos estabelece que o agente que pratica o abuso de autoridade responderá a ação penal com a possibilidade de pagamento de indenização e perda do cargo. Além disso, o texto considera crime de abuso de autoridade constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo, inviabilizando a delação premiada de pessoa que esteja presa.
Álvaro Dias admite que se possa debater o aperfeiçoamento dessa legislação no futuro, com a participação, inclusive, de especialistas na matéria, por meio de uma comissão externa que elaboraria um anteprojeto de lei. Mas criticou a ideia de se fazer isso agora: “Mas certamente em uma hora como esta, a conclusão será de que o objetivo é outro, não o do aprimoramento da legislação, mas o do seu comprometimento exatamente para combater autoridades judiciárias que se esforçam para revelar ao país as suas mazelas, os crimes praticados, na esperança de virar esta página e promover uma grande limpeza ética no Brasil”, explicou (Ag.Senado).