Política 28/06/2016

Marco Regulatório dos Jogos está pronto para ser votado

Está pronto para ser votado em uma comissão especial da Câmara projeto que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis

A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. Já os jogos on line, via internet, ficam proibidos.
O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade de 15 mil lugares.
O substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), cria o Marco Regulatório dos Jogos. Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Se aprovado na comissão, o projeto vai direto para o Plenário.
O presidente da comissão, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), anunciou que busca o consenso antes da votação. “Essa comissão sempre tentou a via do consenso, por isso, em vez de seguir a tramitação normal nós apresentamos com certa antecedência o parecer do relator”, disse. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) é contra a legalização. Segundo ele, os jogos não geram riqueza, destroem as famílias e facilitam crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
O projeto prevê que cassinos só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais.
Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por estado – mesmo assim em unidades da federação que tiverem mais de 25 milhões de habitantes. Nos estados com população menor que 15 milhões de habitantes só poderá funcionar um. E onde o número de habitantes for de 15 a 25 milhões, dois.
Caberá aos municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados. O projeto não define número máximo de casas de bingo por município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras – e a menos de 5 km de cassinos. O substitutivo também autoriza os estados a criar loterias próprias, existentes hoje em poucos estados, como Rio e Minas. As máquinas de vídeo-bingo só poderão funcionar em cassinos, casas de bingo, jóqueis e estádios de futebol. E as de caça-níquel, apenas nos cassinos (Ag.Câmara).

Comissão de Impeachment ouve últimos depoimentos da defesa de Dilma

Os últimos depoimentos de testemunhas de defesa da presidenta Dilma Rousseff e a entrega dos laudos de perícia sobre os documentos que embasam o processo vão marcar o início da semana no Senado. Hoje (28), os membros da comissão ouvirão os depoimentos do ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, e dois ex-subordinados seus na equipe do ministério, além dos ex-ministros da Defesa, Aldo Rebelo, e da Advocacia Geral da União, Luiz Inácio Adams, e do representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Rebelo, para análise de créditos suplementares.
Os depoimentos terminam amanhã (29), com mais três testemunhas cujos nomes ainda não foram divulgados. Enquanto os depoimentos prosseguem, os peritos trabalharão para se manifestar sobre os pedidos de esclarecimentos dos senadores. Eles devem entregar as respostas na sexta-feira (1º). A partir daí, começa a contar o prazo de 48 horas para os assistentes de defesa e acusação entregarem suas versões sobre a perícia, de modo que, na semana seguinte, seja possível realizar audiência com todos os envolvidos no trabalho.
No plenário, os senadores deverão concluir a votação do projeto que atualiza a tabela do Supersimples, com análise de alguns destaques ao texto principal, que já foi aprovado na última semana. Antes disso, os senadores precisarão destrancar a pauta votando a MP 713, que reduz o Imposto de Renda retido na fonte para remessas ao exterior de até R$ 20 mil e até isenta do imposto quando essas remessas forem para fins educacionais ou culturais.
Outra MP que tranca a pauta é a 714, que permite o capital estrangeiro sobre empresas aéreas brasileiras. O texto promete gerar debate e certa polêmica no plenário, porque os deputados retiraram o limite de 49% para participação estrangeira, o que, na prática, significa que as companhias poderão ser totalmente vendidas a empresas internacionais. Há ainda a chance de que seja votada a proposta do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que estabelece o pagamento de adicional de periculosidade a agentes policiais. Pelo texto, receberiam o benefício os policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, além dos bombeiros (ABr).

Regras para embalagens de frutas e verduras

As embalagens de frutas e verduras não processadas (in natura) poderão ser obrigadas a ter características de proteção ao produto. É o que estabelece o projeto da Câmara que a Comissão de Meio Ambiente do Senado analisa em reunião marcada para hoje (28). A
relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), é favorável à aprovação da matéria.
Ela explicou que o projeto reforça a necessidade de os invólucros desses produtos serem mantidos higienizados, apresentando dimensões que permitam empilhamento, preferencialmente em paletes, que são as plataformas usadas para o transporte em bloco de grande quantidade de material.
De autoria da deputada Iracema Portella (PP-PI), o texto prevê também que as embalagens, que podem ser descartáveis ou retornáveis, atendam a requisitos de qualidade, de acordo com as disposições específicas referentes às boas práticas de fabricação, ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias de alimentos, sem prejuízo das exigências de outras legislações específicas. A proposta terá que ser votada depois pela Comissão de Agricultura (Ag.Senado).

Ministério cria Núcleo de Combate à Corrupção

Portaria do Ministério da Justiça cria o Núcleo Permanente de Combate à Corrupção e Criminalidade Violenta, com o objetivo de articular ações de combate à corrupção e à criminalidade. Caberá também propor instrumentos de cooperação técnica com órgãos encarregados da prevenção e do combate à corrupção, com o objetivo de viabilizar a troca de informações, apoio técnico e operacional.
O núcleo atuará em conjunto com a sociedade e outros órgãos do Executivo, Judiciário e ministérios públicos e será formado pelos chefes das pastas da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e pelos diretores-gerais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Os representantes do núcleo permanente têm 60 dias para apresentar um plano de atividades e o detalhamento de suas competências.
Também serão convidados a integrar o núcleo permanente quatro procuradores-gerais de Justiça dos Ministérios Públicos estaduais ou distrital e seus respectivo suplentes, a serem indicados pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais. Poderão ser convidados para participar das reuniões os representantes do demais poderes da União e da administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, e da sociedade civil (ABr).

Quadrilha não perdoou nem empréstimos consignados

Livre escolha de oficina para contrato com seguradora

A Comissão de defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto que garante às pessoas que contratam seguro para o carro, o direito de escolher a oficina que quiserem em caso de necessidade de reparo. Se virar lei, a proposta vai acabar com a lista de oficinas credenciadas pelas seguradoras e permitir que o conserto seja feito até mesmo nas oficinas das concessionárias, em geral mais caras que as demais.
Segundo o autor do projeto, deputado Cabo Sabino (PR-CE), que é corretor de seguros, essa lista deveria ser apenas uma facilidade para o consumidor e não um fator de limitação de opções. Para ele, a liberdade de escolha acaba com o problema de o consumidor perder a garantia de seu carro quando o reparo é feito fora das concessionárias. “Quando o carro está na garantia, por exemplo, se deixar o carro em uma outra oficina, o cliente vai perder a garantia. Então ele paga caro o seguro hoje e ele não tem a livre escolha levar para a oficina que ele deseja”, afirmou.
Outro argumento a favor do projeto é uma regra da Susep, de que a livre escolha das oficinas deve estar prevista nos contratos de seguro, o que, segundo o deputado, não é cumprido. A Comissão de Defesa do Consumidor, porém, alterou um ponto do projeto. Os veículos de terceiros, por exemplo, no caso de uma batida, só podem ser levados para reparo nas concessionárias se ainda estiverem na garantia. O projeto , que tem caráter conclusivo, tem que ser analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).