Politica 01/12/2015

MP que distribui recursos a ministérios tranca a pauta no Senado

A pauta do Plenário do Senado de hoje (1º) está trancada pela MP que libera R$ 950,2 milhões a cinco ministérios

A MP liberou R$ 610 milhões para o Ministério da Integração Nacional para atendimento a vítimas de desastres naturais; R$ 300 milhões ao Ministério das Relações Exteriores, para pagar aluguéis de imóveis e auxílio-moradia; R$ 15 milhões ao Ministério da Justiça, para assistência a refugiados; R$ 19 milhões ao Ministério dos Transportes para obras em terminais fluviais no Amazonas; e ao Ministério da Defesa foram destinados R$ 6,2 milhões.
Depois de destrancada a pauta, o Plenário poderá votar o projeto que promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico. O texto, aprovado nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência e Tecnologia (CCT), tramita em regime de urgência e, se aprovado, irá à sanção presidencial.
Também consta na pauta a proposta que restringe os cargos comissionados na administração pública. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e relatada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a proposta trata do número de cargos comissionados – de livre nomeação pelo gestor – na administração pública. Ela reduz a quantidade desses cargos nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento.
Estima-se que apenas o governo federal tenha hoje 27 mil cargos comissionados. A proposta implementa uma redução gradual: essa quantidade seria reduzida ao equivalente a 30% do total de cargos efetivos no primeiro ano de vigência da nova emenda constitucional, patamar que passaria a 20% no segundo ano e alcançaria a meta de 10% três anos após sua aprovação. Os governos de estados e municípios, por sua vez, poderão manter parcelas maiores de comissionados em sua estrutura: 20% e 30% dos respectivos totais de servidores efetivos.
A pauta do Plenário inclui ainda a proposta de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria a Instituição Fiscal Independente – órgão auxiliar do Legislativo para avaliar a política fiscal do governo federal, que objetiva incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Renan disse que a autoridade será um órgão técnico, apartidário e autônomo, com a missão de avaliar, continuamente, a política fiscal adotada no país (Ag.Senado).

Ana Amélia considera dramáticos novos cortes no Orçamento

A senadora Ana Amélia (PP-RS) classificou de dramática a decisão do governo de cortar mais R$ 10 bilhões do Orçamento deste ano, mesmo que isso seja apenas uma manobra para forçar o Congresso a aprovar logo a proposta orçamentária que reduz a meta fiscal de 2015. O projeto, que aguarda votação no plenário do Congresso Nacional, permite que o governo feche o ano com um déficit de até R$ 120 bilhões. Segundo a senadora, estima-se que o governo reveja o corte após a aprovação da nova meta fiscal.
Ana Amélia afirmou ser grave também o reconhecimento de um rombo histórico de R$ 12,7 bilhões nas contas públicas em outubro, o pior desde 1997. De janeiro a outubro, o déficit estimado é de R$ 33 bilhões. Para a senadora, isso revela uma situação catastrófica no âmbito da administração financeira federal. “A determinação de fazer um corte de R$ 10 bilhões na execução do orçamento deste ano, que ainda não fechou, é dramático. R$ 10 bilhões significam que o governo vai cortar a luz, vai cortar a água, aluguéis, viagens, vai cortar tudo, vai cortar o custeio. É uma situação absolutamente preocupante”.
Ana Amélia também disse ter recebido estudo da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social segundo o qual o governo teria uma economia de R$ 52 bilhões por ano se o INSS fizesse perícias médicas mais eficientes. De acordo com a entidade, o governo estaria gastando cerca de R$ 68 bilhões por ano no pagamento de benefícios sem perícia médica. Como lembrou a senadora, os médicos peritos do INSS estão em greve há quase 90 dias, sem uma contraproposta do governo para por fim à paralisação (Ag.Senado).

Agentes de trânsito poderão ser autorizados a portar arma de fogo

O Estatuto do Desarmamento poderá ser modificado para permitir o porte de arma de fogo — em serviço — por agentes de trânsito da União, dos estados e dos municípios que não sejam policiais. Essa permissão foi sugerida em projeto da Câmara, que tem parecer favorável do relator, senador José Medeiros (PPS-MT), e está pronto para ser votado amanhã (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A proposta estabelece, entretanto, algumas exigências. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.
“É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos. Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo“, considerou Medeiros no parecer.
Depois de passar pela Comissão, o projeto será votado pelo Plenário do Senado. Se o texto da Câmara se mantiver inalterado, será enviado, em seguida, à sanção da Presidência da República (Ag.Senado).

DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TARIFA SOCIAL DE ENERGIA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a realizar campanha permanente para divulgar a Tarifa Social de Energia Elétrica. As informações devem ser divulgadas por mensagem impressa na fatura de energia e na página da empresa na internet. Além disso, as concessionárias devem contar com equipe treinada para prestar esclarecimentos aos consumidores.
A tarifa social é um desconto na conta de luz concedido às famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo per capita ou que tenham algum componente beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto concedido varia de acordo com consumo de energia. Aprovado em todas as comissões, a proposta foi analisada na CCJ para saber se estava adequada à legislação brasileira. 
Para o relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), é papel do Legislativo federal regular questões relacionadas a programas de energia e programas sociais, por isso recomendou a aprovação da proposta. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, e deve seguir para análise do Senado (Ag.Câmara).

Cidades e Transportes são mais atingidos pelo corte de R$ 11,2 bi

O governo bloqueou R$ 11,2 bilhões de despesas discricionárias do Orçamento da União. Desse valor, R$ 500 milhões são de emendas impositivas e R$ 10,7 bilhões das demais programações, informou, em nota, o Ministério do Planejamento. O Ministério das Cidades teve o maior corte com R$ 1,651 bilhão, seguido dos Transportes, com R$ 1,446 bilhão, e Integração Nacional, com R$ 1,099 bilhão, conforme tabela divulgada.
“O contingenciamento adicional foi tomado em função do cenário econômico adverso, que resultou em grande frustração de receitas, e da interpretação do TCU sobre a conduta a ser adotada enquanto o Congresso avalia a solicitação de revisão da meta encaminhada pelo Poder Executivo”, acrescentou o ministério.
No documento, o ministério garantiu que ficam preservadas todas as despesas obrigatórias, tais como salários de servidores, benefícios previdenciários e sociais, pagamento do Bolsa Família, despesas com o mínimo da saúde e da educação, seguro desemprego e abono salarial. O valor de R$ 10,7 bilhões corresponde ao total ainda disponível no Orçamento de 2015, em 10 de novembro, para despesas discricionárias que podem ser contingenciadas, destacou o ministério.
Com esse corte adicional, o contingenciamento total do Poder Executivo em 2015 poderá atingir R$ 89,6 bilhões. De acordo com o ministério, “o cenário fiscal atual e as possíveis consequências do prolongamento do contingenciamento ora adotado para prestação de serviços públicos fundamentais elevam ainda mais a importância da conclusão do processo de votação do projeto que altera a meta fiscal de 2015” (ABr).