Oposição entregou a Cunha novo pedido de impeachment
Partidos de oposição entregaram ontem (21) ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, novo pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff assinado pelos juristas Hélio Bicudo, ex-integrante do PT, Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça no governo FHC, e Janaína Conceição Paschoal Pauderney Avelino (DEM-AM) se disse confiante com o andamento do processo: “Ele agrega as pedaladas de 2015 e quatro decretos sem número editados pelo governo Dilma. Estes quatro decretos perfazem total de R$ 820 milhões que foram créditos abertos sem autorização do Congresso. Isto já foi motivo da rejeição das contas e do crime de responsabilidade pelo qual ela será responsabilizada”.
Ao receber o documento, Cunha prometeu analisar o pedido com “total isenção”. Representando os juristas, Maria Lúcia Bicudo, filha de Hélio Bicudo, apelou para que os movimentos pressionem por uma mudança na condução do país. “Há necessidade que estes movimentos de rua, dos jovens, transformem e modifiquem este país com suas energias. Temos que ir às ruas lutar por um Brasil melhor sem corrupção, sem conchavos políticos. Tudo isto que queremos é para o bem. É o caminho do bem”.
Além de partidos de oposição como DEM e PSDB o texto, com 65 páginas além de anexos, tem o apoio de 45 movimentos, entre eles Brasil Livre e Vem Pra Rua. Representantes desses movimentos sociais que foram na Câmara entregar o pedido entoavam gritos de guerra: “queremos um Natal sem Dilma”. Na semana passada, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que não vê fundamento para um processo de impeachment: “Temos absoluta tranquilidade em observar que [em relação aos pedidos de impeachment] não há fato, não há fundamento”.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já indeferiu mais de dez pedidos que estavam aguardando sua análise e agora aguarda uma decisão do STF. De acordo com a Mesa Diretora da Casa, desde o início de 2015 foram apresentadas 27 pedidos de afastamento da presidenta Dilma. Deste total, 20 já foram arquivados e sete estão em andamento (ABr). |
Regras sobre direito de resposta nos meios de comunicação
O Plenário da Câmara aprovou o projeto que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada pela imprensa. De acordo com o texto, o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada divulgação. Se tiverem ocorrido divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira vez que apareceu a matéria.
O texto considera ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta ou retificação é garantida na mesma proporção do agravo, com divulgação gratuita. Se, antes do pedido, ocorrer a retratação ou a retificação espontânea, isso não impede o exercício do direito de resposta nem prejudica a ação de reparação por dano moral.
O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma individualizada, em cada um dos veículos de comunicação social que tenham divulgado a matéria. Esse pedido poderá ser apresentado, conforme o caso, pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica; ou pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo.
A resposta deverá ser do mesmo tamanho e com as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na TV ou na rádio, também deverá ter a mesma duração, e o alcance territorial obtido pela matéria contestada deverá ser repetido para o direito de resposta. Devido às mudanças feitas, a matéria retorna ao Senado (Ag.Câmara). Projeto criminaliza anúncio de métodos abortivos
O plenário da Câmara deve analisar, nos próximos dias, o projeto que transforma em crime contra a vida o anúncio de meios, substância, processo ou objetos abortivos. A prática hoje é considerada apenas uma contravenção, mas passa a ter previsão de punição criminal. O texto proposto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e aprovado ontem (21) pela Comissão de Constituição e Justiça, ainda criminaliza e cria penalidades para quem induz, instiga ou auxilia um aborto.
A votação da proposta foi marcada por divergências entre os parlamentares. Uma das principais críticas dos deputados contrários à proposta acabou sendo retirada do texto pelo relator Evandro Gussi (PV-SP). O problema era que o projeto estabelecia que o exame de corpo de delito da vítima de um aborto seria obrigatório, para que a mulher pudesse receber atendimento em serviços de saúde. Gussi retirou a exigência e criou outra condição para o atendimento, que é a apresentação da vítima em uma delegacia.
Alguns parlamentares admitiram que o relatório tornou o texto original “menos danoso”. Gussi, que tinha retirado do projeto a garantia de que as mulheres atendidas em unidades de saúde serem informadas de todos os seus direitos, voltou com a expressão ao projeto. Inicialmente, ele havia considerado que o direito à informação não precisava estar previsto em lei, mas recuou, acatando pedido da bancada feminina (ABr). Jader Barbalho nega recebimento de propinaO senador Jader Barbalho (PMDB-PA) negou denúncias feitas na delação premiada do lobista Fernando Baiano. Em trechos divulgados pela imprensa, Baiano afirma que parte da propina em contratos da Petrobras com empresas privadas era direcionada ao presidente do Senado, Renan Calheiros, ao líder do governo na Casa, Delcídio do Amaral (PT-MS) e a Barbalho. Sem dar detalhes dos pagamentos, o lobista diz que os três deveriam receber US$ 6 milhões pelo negócio de um navio-sonda da Petrobras.
O senador disse que é preciso esperar que o Judiciário e o Ministério Público possam esclarecer os fatos. “Quero saber qual é o político de longo curso que nunca recebeu recurso para campanha, de qualquer partido. Nesse episódio, se alguém recebeu dinheiro do petrolão em meu nome, está me devendo esse dinheiro. Espero que este assunto seja aprofundado e efetivamente esclarecido”, disse Jader em reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pediu agilidade na votação da proposta que estabelece a perda automática do mandato quando da condenação de um parlamentar pelo STF. “Isso evitaria um constrangimento para o Congresso, com a instauração de procedimentos exigidos pela sociedade para esclarecer fatos que decorrem de uma denúncia apresentada pela imprensa”, disse (ABr). | Para deputados, “Dilma parece viver em outro mundo”
Deputados do PSDB receberam com espanto a declaração da presidente Dilma dada durante entrevista coletiva na Finlândia. “Meu governo não está envolvido em escândalo de corrupção”, afirmou a petista sem qualquer pudor. Para tucanos, a petista parece viver em outro mundo e debocha dos brasileiros com a sua fala, que ignora até mesmo o petrolão.
Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), este tipo de declaração é de uma uma hipocrisia absoluta. “O petrolão passou pelo seu governo e tomou forma à época em que Dilma mandava na Petrobras como ministra da Casa Civil e de Minas e Energia”, destacou.
Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o governo de Dilma é o mais corrupto, superando até mesmo o de Lula. “Nunca antes na história do Brasil vimos dois governos tão incompetentes e corruptos”, apontou.
Ao que parece, a presidente se esqueceu que, apenas na Petrobras, a perda com a corrupção foi de R$ 6,2 bilhões entre 2004 a 2012, segundo a própria estatal. Paralelamente, a Operação Lava Jato está desvendando os tentáculos do esquema que tomou a estatal de assalto durante os governos Lula e Dilma com a participação de diretores da empresa. “Não precisa ter muita inteligência pra ver que os maiores escândalos de corrupção da história do Brasil aconteceram nos 13 anos de governo do PT, e principalmente no governo dela”, destacou o deputado Rocha (PSDB-AC) – (psdbnacamara). Proposta autoriza PMs a acumular cargosO Plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, a proposta que autoriza o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal nas áreas de educação e saúde. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), foi aprovada por 442 votos, na forma de substitutivo da comissão especial, que fez apenas ajustes formais ao texto.
A proposta autoriza a acumulação de cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico a esses militares quando houver compatibilidade de horários. “Vamos reparar uma injustiça que foi feita anos atrás com os policiais e bombeiros militares. O texto permite ao policial que ele dê aula, por exemplo. Permite que um médico militar possa atender em horário que não atrapalhe suas funções”, argumentou o autor da proposta.
Atualmente, esses profissionais passam para a reserva quando assumem permanentemente cargos públicos civis. Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos. A Constituição permite, no caso geral, o acúmulo de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ag.Câmara). Criticado o veto da Venezuela à JobimA senadora Ana Amélia (PP-RS) criticou o governo venezuelano por ter vetado a indicação do ex-ministro do STF, Nelson Jobim, para chefiar missão da Unasul com observadores do processo eleitoral da Venezuela, que ocorrerá em dezembro. Jobim foi indicado pelo governo brasileiro, ressaltou Ana Amélia, que ainda comemorou a decisão do TSE de não mais participar da comissão que vai acompanhar as eleições venezuelanas por causa do veto à designação do ex-ministro.
Para ela, o governo da Venezuela, ao interferir na missão da Unasul, coloca em suspeita o seu processo eleitoral e desrespeita regras internacionais que amparam esse tipo de acompanhamento.
“As Nações Unidas redigiram cláusula sobre a observação de pleitos, vinculando-a à questão vinculada ao capítulo de direitos humanos. E sabe o que que a Venezuela fez com isso, que é uma regra das Nações Unidas? Simplesmente a rasgou. Foi isso o que Nicolas Maduro fez. E foi desrespeitoso com o povo brasileiro, com o governo brasileiro, com o Itamaraty e com o TSE” (Ag.Senado). |
