Política de Desmatamento Zero na Amazônia integra Agenda Brasil
Compensar as perdas decorrentes dos desmatamentos e proteger e regenerar a Floresta Amazônica são os principais objetivos da Política Nacional de Desmatamento Líquido Zero da Amazônia Legal e do Cerrado Criada no projeto de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o marco legal tenta compensar as áreas degradadas da Amazônia e também assegurar a exploração sustentável da floresta. A matéria, que está sob relatoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), integra a Agenda Brasil e será analisada na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.
O projeto regulamenta o artigo 225, § 4º, da Constituição, que trata do patrimônio nacional que é a Floresta Amazônica, definindo conceitos e orientando ações para manejo do bioma. De acordo com o texto, a proteção e a utilização da Floresta Amazônica têm por “objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social”.
O projeto prevê ainda a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal, levando em consideração as áreas a serem conservadas e as áreas críticas, que exigem medidas emergenciais para minimizar o impacto dos danos no meio ambiente. A partir desse zoneamento, que deve ser atualizado periodicamente, é que se formularão e aperfeiçoarão as políticas públicas de desenvolvimento, ordenamento territorial e meio ambiente, bem como as atividades econômicas privadas.
Segundo o autor da proposta, entre 2002 e 2008 quase 130 mil km² de Cerrado foram destruídos, uma taxa média de 21 mil km² por ano. E apesar da taxa de desmatamento da Amazônia ter sido reduzida de forma significativa nos últimos anos, os danos ocorridos na região são enormes. “A Floresta Amazônica e o Cerrado necessitam de medidas protetivas urgentes. Não estou propondo zerar o desmatamento legal, mas que haja uma compensação que seria pelo reflorestamento de áreas degradadas. Seria o desmatamento líquido zero”, explicou Valdir Raupp, ao pedir em Plenário o apoio dos colegas para a aprovação do projeto.
Para o senador, os dispositivos do projeto têm condições de ordenar e direcionar os esforços comuns. Para tanto, o projeto é dotado de conceitos modernos, que traduzem a evolução das políticas ambientais no Brasil e no mundo e criam a base técnica necessária para a construção do entendimento social em torno de um dos grandes desafios nacionais que é a concretização de um processo de desenvolvimento sustentável na Amazônia (ABr). |
Moro e Janot são convidados para debater prisão preventiva
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foram convidados para debater, hoje (9), no Senado, projeto que cria novos critérios para a decretação de prisão preventiva após a condenação do acusado em segunda instância. Além deles, foram convidados para a audiência pública, que será promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, os ministros do STF Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entre outros juristas e especialistas em Direito.
O projeto em questão é o apresentado pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a partir de sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A ideia da proposta é ampliar a possibilidade de prisão de pessoas condenadas por crimes hediondos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.
Se o projeto virar lei, será aberta, por exemplo, a possibilidade de decretação da prisão mesmo que o condenado tenha respondido ao processo em liberdade. A única exceção seria a existência de garantias de que ele não irá fugir ou praticar novas infrações. Para a decretação da prisão preventiva, o projeto estabelece ainda que o juiz deverá levar em conta a culpabilidade e os antecedentes do condenado, as consequências e a gravidade do delito, e se houve ou não reparação do dano decorrente do ato criminoso.
Quanto à apresentação de recursos, o projeto prevê que os embargos infringentes serão admitidos exclusivamente para garantir ao acusado a oportunidade de tentar emplacar, em seu favor, voto vencido pela absolvição. A proposta também abre a possibilidade de aplicação de multas para a utilização de embargos de declaração com fins protelatórios. O embargo de declaração é previsto para a busca de esclarecimento da decisão ou a tentativa de corrigir erro material ou contradição (Ag.Senado). Penhora de madeira como garantia para crédito ruralA Comissão de Agricultura da Câmara aprovou proposta que inclui a madeira, os produtos madeireiros e demais mercadorias com origem em floresta plantada entre os itens passíveis de penhor agrícola. A medida está prevista no projeto do deputado Giacobo (PR-PR), e tem o objetivo de aumentar o leque de garantias a serem oferecidas em operações de crédito rural.
O texto acrescenta a medida ao Código Civil, que hoje prevê como objetos de penhor as máquinas agrícolas, as colheitas pendentes, os frutos armazenados, a lenha cortada, o carvão vegetal e os animais de serviço da propriedade. O relator na comissão, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), recomendou a aprovação da matéria. “Ao ampliar as alternativas a serem oferecidas em operações de crédito rural, a medida contribui para o acesso a novos financiamentos”, afirmou o parlamentar. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Obrigação de cadeirinha em transporte escolarA Comissão de Educação do Senado realiza, em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, audiência pública para discutir a obrigação do uso, no transporte escolar, de cadeirinhas para crianças com menos de sete anos e meio de idade. A sugestão para o debate foi do senador Dalirio Beber (PSDB-SC).
Beber explica que Resolução do Contran, tornou obrigatória a oferta das cadeirinhas nos veículos que fazem o transporte escolar. O órgão fixa em 1º de fevereiro de 2016 o prazo para o cumprimento da determinação. A norma já vale para veículos de passeio. Para crianças com mais de sete anos e meio, já é obrigatório o uso do cinto de segurança em todos os veículos, inclusive os de transporte escolar.
Conforme Beber, a nova resolução do Contran tem causado protesto dos proprietários de vans escolares, que alegam impossibilidade de adequação dos veículos ao dispositivo exigido. Eles também reclamam de que táxis, vans e ônibus que não sejam de transporte escolar continuarão desobrigados de oferecer a cadeirinha (Ag.Senado). | Cortar embaixadas não resolverá problema financeiro
Para o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, reduzir o número de representações diplomáticas do Brasil no exterior não vai resolver a crise financeira do Itamaraty. A instituição vem sofrendo com cortes orçamentários impostos pelo governo e com a crescente desvalorização do real frente ao dólar. O ministro, que participou de audiência no Senado, disse ser contra o fechamento de postos e afirmou que tal estratégia foi feita antes, mas gerou mais prejuízo.
“Em 2001, foram fechadas várias embaixadas e um ano e meio depois tivemos que reabrir. É muito mais importante racionalizar os gastos. A presença do Brasil nos países caribenhos, por exemplo, abriu portas e criou oportunidades comerciais. Enquanto puder, resistirei à proposta de fechar representações”, afirmou o chanceler à Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Outro tema abordado foi a eleição parlamentar da Venezuela. Os parlamentares cobraram a presença do Brasil atuando como observador a fim de se garantir a lisura do processo. O ministro disse estar confiante: “As eleições foram marcadas para 6 de dezembro e continuamos trabalhando em uma missão de acompanhamento pela Unasul. O governo brasileiro e a Unasul querem participar desse esforço para resguardar a ordem constitucional”, explicou (Ag.Senado). Comissão pode derrubar ‘efeito cascata’ nos salários de políticos
A vinculação automática entre subsídios (termo técnico para os vencimentos mensais) recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores, pode ser derrubada hoje (9), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Proposta da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) impede o “efeito cascata” no reajuste dessas remunerações e recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
“A proposição oferece uma resposta objetiva a essa distorção, vedando, diretamente, as vinculações remuneratórias automáticas. Assim, por recuperar a moralidade do sistema e devolver o modelo ao seu curso original, nossa inclinação é favorável à aprovação”, argumentou Randolfe no relatório. A proposta também cuida de eliminar a equivalência integral de salários entre ministros do TCU e dos demais tribunais superiores. No entanto, Randolfe modificou o texto, estabelecendo que os subsídios pagos no TCU serão fixados por lei ordinária e limitados a 95% do que recebem os ministros do STF.
Gleisi lembrou, no projeto, que os reajustes automáticos têm acontecido sem um debate prévio nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores, o que muitas vezes contraria o interesse público, desprezando, como lembrou também Randolfe, a realidade financeira e orçamentária dos estados e municípios. Depois de passar pela Comissão, a proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário (Ag.Senado). Acidentes com máquinas causam 601 mortes por anoSomente entre 2011 e 2013, uma média de 12 trabalhadores foram amputados por dia em virtude de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil. A informação foi dada pelo coordenador de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho, Rômulo Machado, em audiência da Comissão de Direitos Humanos do Senado. “Foram 13.724 amputados, é um número assustador. A isso se somam 601 óbitos. É quase um morto por dia útil de trabalho em nosso país”, frisou.
A comissão discute o regime de urgência dado pelo Senado ao projeto que revoga a Norma Regulamentadora Nº 12 do Ministério do Trabalho, que trata sobre medidas de segurança a serem adotadas pelas empresas em relação a máquinas e equipamentos. Entre 2011 e 2013, ocorreram 221.843 acidentes, sendo que uma média de 270 fraturas por semana acontecem apenas no manuseio de máquinas e equipamentos por parte dos trabalhadores.
Machado revela que os representantes da classe trabalhadora admitem, assim como o Ministério, discutir com os empresários as dificuldades na implementação da norma por parte dos diversos setores, mas são contra a revogação total. “É preciso deixar claro aos senadores que a Comissão Tripartite [envolvendo governo, empresas e trabalhadores] está trabalhando, e com prazos previstos para outubro. Não é com um passe de mágica que vamos resolver esta situação”, afirmou Machado, para quem a prioridade sempre deve ser dada à segurança do trabalhador (Ag.Senado). |
