Politica 24/06/2015

CPI convoca executivos das montadoras e da Anf avea

Um Executivo da Mitsubishi Brasil e da Ford Motor Company América do Sul, Steven Armstrong, além do presidente da Anfavea, Luiz Moan, foram convocados para prestar depoimento na CPI do Senado que investiga um esquema de venda de sentenças no Carf

Foram convocados também o vice-presidente executivo do banco Santander, Marcos Madureira, e o presidente da Diretoria Executiva do Grupo RBS, Eduardo Sirotsky Melzer. De acordo com o autor dos requerimentos, senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, as montadoras, a Anfavea, o Santander e a RBS, participaram do esquema de manipulação de sentenças do Carf.
Investigado pela Operação Zelotes, o Carf julga recursos de multas impostas a contribuintes pelo Fisco. O órgão está no centro de um esquema de redução e de cancelamento de multas por meio de pagamento de propina a conselheiros do órgão, que pode ter provocado prejuízo de pelo menos R$ 5 bilhões, mas cujo valor pode chegar a R$ 19 bilhões.
Também foram convocados cinco ex-conselheiros do órgão: Adriana Oliveira e Ribeiro, sócia da empresa J.R. Silva Advogados e Associados; Jorge Victor Rodrigues, Meigan Sack Rodrigues, Jorge Celso Freire da Silva e Edson Pereira Rodrigues. Como foram convocados, todos serão obrigados a comparecer à comissão. A CPI aprovou ainda a convocação de Lutero Fernandes do Nascimento, assessor do ex-secretário da Receita e ex-presidente do Carf, Otacílio Dantas Cartaxto, um dos alvos da Operação Zelotes. Os senadores também aprovaram requerimento para ter acesso às últimas cinco declarações do IRPF do ex-conselheiro do Carf, Leonardo Manzan (ABr).

Reforma política será votada na segunda semana de julho

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que pretende votar a reforma política em segundo turno na segunda semana de julho. Ele disse que a primeira semana será dedicada à votação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Ele ressaltou que, depois de muitas tentativas em legislaturas anteriores, os deputados desta vez conseguiram concluir a votação em primeiro turno de uma proposta sobre a reforma política, com dezenas de votações nominais sobre diferentes pontos.
Questionado sobre a votação em Plenário que manteve o atual sistema eleitoral, o presidente da Câmara ressaltou que essa foi uma decisão dos deputados. “Se a Casa optou por manter o sistema atual, significa que os deputados tiveram coragem para assumir que querem ficar do jeito que está. O que não pode é, depois, ficarem pregando que tem que mudar isso ou mudar aquilo e, na hora, votar algo diferente”, disse.
Cunha lembrou que vários deputados diziam ser favoráveis a temas como a coincidência de eleições, o financiamento eleitoral só de pessoa física e o voto em lista, mas, na hora da votação, esses pontos foram derrotados. Ele lembrou que a proposta poderá ser modificada pela Câmara no segundo turno e, depois, passará por votações no Senado. “De antemão, o que posso dizer é que nós enfrentamos o problema e, pelo menos até o fim da legislatura, ninguém mais falará de reforma política”, afirmou, referindo-se à conclusão do processo de votação (Ag.Câmara).

Artesanato de cristal de chumbo poderá ter isenção de IPI

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou o projeto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que estabelece isenção, até 31 de dezembro de 2018, de IPI incidente sobre objetos artesanais feitos de cristal de chumbo – tipo de cristal de alta qualidade que tem chumbo em sua composição. O parecer favorável à iniciativa foi elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A proposta segue agora para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos.
Na avaliação de Bauer, “a isenção do IPI sobre os objetos de cristal de chumbo é essencial para que as empresas permaneçam competitivas”. Anastasia também concordou com esse argumento em seu relatório. “Com tal medida, o segmento terá a oportunidade de se fortalecer competitivamente, de forma a manter economicamente viável a produção artesanal e, assim, proteger e valorizar a arte e o talento de nossos artesãos”, ressaltou o relator no parecer pela aprovação do projeto (Ag.Senado).

Regulamentação da profissão de transcritor de textos em braile

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o projeto do Senado que regulamenta a profissão de transcritor e revisor de textos em braile. Ele torna obrigatória a presença desses profissionais na atividade de produção de textos em braile para fins comerciais, educacionais ou culturais. Poderão exercer a profissão aqueles que tenham completado pelo menos o ensino médio e que possuam certificado de habilitação expedido por órgão oficial ou por entidades representativas das pessoas com deficiência visual.
Estarão dispensados do certificado os profissionais que tenham exercido o ofício por, pelo menos, três anos antes da promulgação da lei. O projeto também estabelece que a duração máxima do trabalho de transcritor e de revisor de textos em braile será de 6 horas diárias e de 30 horas semanais. O empregador também deverá assegurar aos profissionais acesso à internet, a códigos de transcrição em braile, às normas técnicas aplicáveis a esse sistema e a dicionários. Os trabalhadores deverão ter 10 minutos de repouso a cada 120 minutos de trabalho.
O parecer do relator, deputado Roney Nemer (PMDB-DF), foi favorável à proposta. Segundo ele, é necessário garantir que profissionais qualificados atuem no mercado da produção de textos em braile. “A medida corroborará para a disponibilização de materiais melhor elaborados destinados à população com deficiência visual”, disse. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Cardozo: redução da maioridade “não está sendo debatida a fundo”

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que se o Congresso aprovar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, algumas práticas proibidas aos adolescentes – como dirigir, consumir bebida alcoólica e acesso a material pornográfico – teriam que ser legalizadas, enquanto previsões legais que os protege correriam o risco de ser invalidadas.
“Reduzir a maioridade penal terá efeito sobre outros aspectos da legislação. Por exemplo, os adolescentes poderão dirigir a partir dos 16 anos. Vender bebida para menores de 18 anos deixará de ser crime”, afirmou Cardozo. “As pessoas não estão debatendo isso a fundo”, afirmou o ministro. Ele explicou que o governo é contrário a redução da maioridade penal, mas favorável a mudanças no ECA, como ampliar dos atuais três anos para oito anos o tempo máximo de internação dos jovens que praticarem crimes hediondos ou violentos.
Ele ressaltou que as unidades para internação de jovens em conflito com a lei já estão lotadas. “Há, no sistema carcerário nacional um deficit de mais de 220 mil vagas. E há ainda mais de 400 mil mandados de prisão em aberto para serem cumpridos. A redução da maioridade penal significará uma absurda sobrecarga para o sistema”.
Garantiu que, a curto e médio prazo, não haverá outra saída que não seja receber os jovens em estabelecimentos penais comuns, onde estarão sujeitos às organizações criminosas que, segundo o próprio ministro, comandam o sistema carcerário brasileiro.
Relator da proposta na Câmara, Laerte Bessa (PR-DF), garantiu que a modificação feita no texto evita que a mudança impacte leis infraconstitucionais. “O ministro está desatualizado. Desde que modificamos o relatório, esses supostos problemas estão sanados. O menor continuará inimputável quando não tiver cometido crime hediondo. E o fato dos que cometerem poderem ser penalmente responsabilizados terá um impacto pequeno”, disse o deputado (ABr).

Senadores do PT se solidarizam a Lula

Um dia depois de o ex-presidente Lula fazer críticas ao PT que, segundo ele, “precisa de nova utopia” e “só pensa em cargo, em emprego e em ser eleito”, a bancada do PT no Senado divulgou nota em que manifesta “solidariedade” ao ex-presidente e ataca uma chamada “sórdida campanha de deslegitimação” do petista.
No documento, a bancada enaltece a figura de Lula e afirma existir uma “campanha baseada apenas no ódio espesso dos ressentidos” ao ex-presidente. “Tentam fazer hoje contra Lula o que fizeram contra Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek e João Goulart. Usam cínica e seletivamente da imprescindível luta contra a corrupção para tentar destruir um projeto nacional e popular que elevou o Brasil e o seu povo. Um projeto que propicia o efetivo combate aos desvios e que vem livrando o Brasil da grande corrupção da miséria e das desigualdades”, diz a nota sem mencionar os responsáveis pela campanha.
O líder do governo no Congresso, Delcídio Amaral (PT-MS), concordou com as críticas feitas pelo ex-presidente. Para ele, Lula, independentemente de ter presido o país, é um militante petista. “Ele é a maior liderança que temos e, dentro desse contexto, acho que ele enfatizou isso, o PT tem que mudar. Se o PT não se reciclar, não avaliar muito bem toda a experiência que vivenciamos de transformação do país, vamos ficar para trás”, avaliou Delcídio (ABr).

Estímulo à produção de biocombustíveis por agricultores familiares

O Brasil poderá ter uma política nacional de produção de biocombustíveis por microusinas, unidades com capacidade de produção de até 5 mil litros de álcool operadas por agricultores familiares. Projeto com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto já foi aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e recebeu relatório favorável da senadora Lúcia Vânia (Sem partido-GO). O substitutivo reformula a abordagem normativa do projeto, que passa da criação de um programa de microusinas para a instituição de política nacional de produção de biocombustíveis por microusinas. Adapta os termos “álcool e biocombustível” e “microdestilaria”, usando “biocombustíveis” e “microusinas”.
Também introduz dispositivos para garantir a sustentabilidade social e ambiental dos projetos, estimular as atividades de pesquisa e desenvolvimento nas áreas industrial e agrícola de produção de biocombustíveis por meio de microusinas e também incentivar o desenvolvimento da cadeia produtiva de equipamentos para microusinas. Conforme emenda de Lúcia Vânia, os biocombustíveis comercializados pelas microusinas devem atender às especificações físico-químicas determinadas pela ANP. A matéria ainda será examinada pela Comissão de Agricultura, em decisão terminativa (Ag.Senado).