Politica 18/06/2015

Renan e Cunha prometem votar projetos de interesse dos municípios

Prefeitos de todas as regiões do Brasil foram recebidos no Senado ontem (17), em busca de soluções para as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios

A concentração de recursos na União, o aumento das obrigações sem contrapartida financeira e a renegociação de dívidas deram o tom das reclamações apresentadas aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha.
Renan reafirmou compromisso com as demandas municipais, prometeu rapidez nos projetos de interesse das prefeituras e aproveitou para lembrar avanços recentes obtidos pelo Parlamento, como a votação da convalidação dos incentivos fiscais, a troca do indexador das dívidas de estados e municípios, o acesso aos depósitos judiciais e administrativos, o compartilhamento dos impostos do comércio eletrônico e a derrubada de vetos ao rateio dos royalties do petróleo.
Também citou a criação de uma comissão temporária no Senado para acompanhar todas as matérias que dizem respeito às obrigações dos três entes federados. Comissão idêntica foi instituída pela Câmara. “Nossa pauta não é bomba. É do povo brasileiro. Não defendemos a política do quanto pior melhor e não podemos aceitar falsos dilemas”, disse. O deputado Eduardo Cunha, por sua vez, defendeu que os municípios não recebam nenhuma nova obrigação sem verbas correspondentes, visto que a União concentra a maior parte dos recursos. Ele citou o caso do aumento do piso do magistério, decidido no momento em que a maioria das administrações municipais não tinha condições de pagá-lo.
Para resolver esse problema, Cunha anunciou que pretende votar até o recesso de julho a proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que veda a transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados ou aos municípios sem a previsão de repasses necessários ao seu custeio. “Nenhuma matéria que esteja na agenda do pacto federativo em tramitação na Câmara deixará de ser votada. Esse é um compromisso que assumimos e é de interesse de todos”, prometeu (Ag.Senado).

Programa de microempreendedores chega a 5 milhões de inscritos

A presidenta Dilma Rousseff disse ontem (17) que o Programa Microempreendedor Individual (MEI), que chegou à marca de 5 milhões de inscrições em junho, é uma das principais políticas de inclusão social do governo, ao lado do Bolsa Família. “O MEI é uma porta de entrada para ter o próprio negócio.
É, junto com o Bolsa Família, a política mais forte de inclusão social que sem tem no Brasil. Substituímos todo o processo de inclusão, que não estava baseado na ética do trabalho, por uma visão de inclusão baseada na ética do trabalho”, disse a presidenta na cerimônia de comemoração dos 5 milhões de MEIs no Palácio do Planalto.
Dilma disse que a criação de regras diferenciadas de tributação promoveu uma “revolução pacífica e silenciosa” em favor dos empreendedores e das microempresas do país. O MEI tem regras simplificadas e redução de carga tributária para os pequenos empreendedores. O programa tem permitido que milhões de brasileiros conquistem o próprio negócio e realizem um de seus sonhos. “São quatro sonhos muito importantes que sempre se articulam: o da casa própria, o negócio próprio, o diploma e o carro, agora a moto, e eu, honestamente, da minha bicicleta. Cada um tem seu sonho”.
A presidenta se comprometeu a apresentar uma proposta de mudança na lei para melhorar as condições de transição entre o sistema de tributação das micro e pequenas empresas, o Simples, para o sistema normal, sem inviabilizar o crescimento do empreendedor. “Estamos finalizando a proposta de ajustes para que não tenhamos aquele medo de crescer, e que de fato a trajetória da micro e pequena empresa se dê através de uma rampa e não de um precipício tributário”, comparou (ABr).

STF nega pedido sobre emenda de financiamento de campanha

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de 61 deputados federais para anular a votação que aprovou o financiamento empresarial de partidos, uma das emendas da reforma política. Na decisão, a ministra entendeu que não há motivos para interferir no processo legislativo.
De acordo com a ministra, a interferência somente seria cabível em caso de inconstitucionalidade da votação. “A visão dinâmica do processo legislativo, em oposição à perspectiva estática da comparação simples de dois textos, concede amparo, em juízo de delibação, à votação de propostas em ordem de generalidade, da maior para a menor, demonstrada a ausência de identidade absoluta entre elas”, argumentou.
Os parlamentares alegaram que é inconstitucional a forma como a Emenda Aglutinativa 28 foi processada por violar o Artigo 60, Parágrafo 5º, da Constituição. Segundos os deputados, matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. No caso, uma primeira emenda sobre a matéria foi rejeitada e outra foi aprovada no dia seguinte (ABr).

Câmara aprova voto impresso para urna eletrônica

O plenário da Câmara aprovou emenda à reforma política que reúne vários temas em um único texto, como fidelidade partidária, projetos de iniciativa popular, voto impresso e eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. A intenção do voto impresso é aumentar o controle do eleitor e permitir auditorias nas urnas. A urna eletrônica deverá imprimir o voto, que será depositado automaticamente em local lacrado.
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) lembra que na última eleição houve um processo tenso de apuração, com frustração de grande parte da população. “O voto eletrônico trouxe dúvidas e há necessidade de aprimoramento, o que deve ser feito com o voto impresso”, defendeu. Segundo ele, a alternativa aprovada mantém a agilidade das urnas e dá a segurança do voto impresso.
A bancada tucana votou por unanimidade pela rejeição do item que previa a possibilidade de os partidos se unirem na forma de uma federação partidária durante toda a legislatura, atuando como um único bloco parlamentar. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a medida interessaria a quem quisesse esconder a imagem de determinada sigla. “Ao oferecermos a tal da federação, estamos desmoralizando de vez a existência de partidos”, disse.
A mudança só faria sentido se o plenário tivesse acabado com as coligações, afirma o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Sem coligações, as federações seriam uma saída para partidos menores. Mas não foi essa a decisão do plenário. “A federação em si servirá apenas para enganar e ludibriar o eleitor, que quer saber de qual partido é seu candidato”, completou (psdbnacamara).

Chioro pede debate sobre sustentabilidade do SUS

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, encarregou o Congresso Nacional de discutir o financiamento do SUS. Segundo o ministro, os parlamentares e a sociedade devem decidir se querem manter o sistema universal de saúde, conforme previsto na Constituição de 1988. “Vamos ter de encarar a discussão da sustentabilidade do sistema”, disse Chioro, ao participar de simpósio de saúde na Câmara dos Deputados.
Durante o simpósio, diversos deputados defenderam o princípio da universalidade. Alguns, inclusive, defenderam o retorno da CPMF, extinta em 2007, e a taxação de grandes fortunas a fim de financiar o setor. “Me parece que há unanimidade na defesa do princípio da universalidade. Então, vamos ter de encarar a discussão da sustentabilidade desse sistema. Esta Casa é responsável por fazer com que a sociedade brasileira discuta como garantir a sustentabilidade do SUS”, conclamou.
Chioro voltou a criticar a judicialização da saúde, que classificou de “perversa”. “Há muitos interesses econômicos. A udicialização começou exatamente com as órteses e próteses e se espalhou. Hoje, o secretário de saúde recebe ordem judicial para comprar fralda de tal marca, antitérmico de tal marca. Será que quem prescreve não tem que ser questionado sobre seu interesse?”, criticou.

Independência do Legislativo é esperanças dos municípios

O prefeito de Salvador, ACM Neto, disse que a diferença entre as reuniões do Congresso Nacional com prefeitos realizadas anteriormente e a atual é a postura de independência do Legislativo e o seu alinhamento com os temas de interesse do país. O prefeito afirmou que há muito não se via presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados tão sensíveis à pauta da sociedade brasileira.
Para ACM Neto, a nova postura do Congresso Nacional renova a esperança de ver as reivindicações dos entes federados terem um desdobramento concreto. Ele elencou os quatro itens que julga mais importantes. O primeiro é a questão dos precatórios. O segundo é a necessidade de nova regulamentação que possibilite a renegociação das dívidas dos municípios.
O terceiro é a indicação, pelo presidente da Câmara dos Deputados, dos integrantes da comissão que vai analisar a proposta apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE). O quarto item é o financiamento da saúde pública. ACM Neto assinalou que muitos municípios estão gastando mais de 30% dos seus orçamentos com saúde e reivindicou a revisão anual da tabela do SUS. Cobrou também a regulamentação da obrigação de transferência de recursos pelo governo federal (Ag.Senado).

Prefeito pede “aprovação urgente” do Reitup

Na reunião do Congresso que discute o pacto federativo com os prefeitos, o prefeito de Sorocaba, Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), pediu à Casa a aprovação urgente do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). Esta proposta só necessita passar por mais uma votação na Câmara para que possa seguir para a sanção.
O Reitup prevê uma série de desonerações tributárias, com a redução a zero de contribuições sociais como o PIS/Pasep, a Cofins e a Cide em benefício das empresas operadoras de transportes coletivos. “Que a Câmara aprove e passe a valer ainda este ano. Será um desafogo para as prefeituras”, disse Pannunzio, citando que Sorocaba subsidia entre 2% a 2,5% de seu orçamento no transporte.
O prefeito ainda pediu ao Congresso que não aprove uma proposta do Executivo que objetiva aumentar a alíquota que incide sobre a folha de pagamento destas empresas, de 2% para 4,5%. Ele também elogiou a Casa pelo “protagonismo” demonstrado este ano, que ele afirma não ter visto nos 16 anos em que passou na Câmara anteriormente (Ag.Senado).