Politica 02/06/2015

Senado pode avançar na Lei de Mediação e na CPI da CBF

Mesmo em ritmo mais lento por causa do feriado de Corpus Christi, o Senado pode avançar em temas importantes nesta semana, como a votação do projeto de Mediação, as das propostas sobre o pacto federativo, além da expectativa sobre a indicação de integrantes para a CPI que pretende investigar irregularidades na CBF

O projeto de Mediação entrará na pauta do plenário, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Nós esperamos fazer isso nesta terça-feira (2). [A proposta] É uma ajuda fundamental para que nós possamos ter resultados além das demandas judiciais”, destacou.

A proposta é fruto de sugestões feitas em 2013 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ, Luís Felipe Salomão. À época, os juristas apresentaram dois anteprojetos: um sobre arbitragem e outro sobre mediação. O primeiro foi transformado em lei na semana passada, após sanção com vetos pelo presidente em exercício, Michel Temer. No caso do projeto que trata da mediação, ele vem sendo discutido em conjunto com o do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O texto foi aprovado pelo Senado em 2013 e em seguida pela Câmara, que modificou o texto. Na votação, o Senado dará a palavra final sobre o tema aceitando as mudanças feitas pelos deputados ou mantendo o texto original aprovado pelos senadores.
Outro tema que deve avançar é um plano de trabalho em torno de propostas sobre o pacto federativo, que trata, por exemplo, de regras para o recolhimento de impostos por estados, municípios e União e pagamento de dívidas entre os entes da Federação. O presidente da Comissão Especial, criada no Senado para encontrar soluções para uma repactuação entre União, estados e municípios dos tributos pagos, senador Walter Pinheiro (PT-BA), deve votar um plano de trabalho. O senador avalia que, como a Casa já votou propostas como a do comércio eletrônico, as novas regras do Fundo de Participação dos Estados, além da questão do ICMS importação, o tema federativo está maduro e, por isso, a comissão não precisará fazer mais nenhum tipo de audiência pública com interessados e especialistas.
“Os especialistas são os senadores que representam aqui os interesses de cada estado e de cada região. Agora é juntar esse conhecimento acumulado, com foco, e diminuir o escopo do desejo para não criar um calhamaço de coisas e, efetivamente, não produzir nada. O tempo do discurso passou”, ressaltou. A expectativa do relator da comissão, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) é que muitas propostas tenham condição de votação até 17 de julho, último dia de atividade legislativa, antes do recesso parlamentar de julho (ABr).

Regulamentação da profissão de teólogo

 A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o projeto do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que regulamenta a profissão de teólogo. Pela proposta, só poderá exercer a profissão quem tiver diploma do curso de Teologia ou equivalente, expedido no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas pelo governo federal, ou os diplomados em cursos de Teologia ou equivalente por escolas estrangeiras que revalidarem seus diplomas no Brasil, de acordo com a legislação em vigor.

Teólogo é o profissional que realiza liturgias, celebrações, cultos e ritos; dirige e administra comunidades; forma pessoas segundo preceitos religiosos das diferentes tradições; orienta pessoas; realiza ação social junto à comunidade; pesquisa a doutrina religiosa; transmite ensinamentos religiosos; pratica vida contemplativa e meditativa; e preserva a tradição. As atividades do teólogo incluem: o desempenho de tarefas similares às de ministros religiosos; o desenvolvimento de estudos relativos às áreas de investigação e ciências teológicas; e o ministrar de matérias ligadas a essa ciência nos diversos níveis do ensino religioso e na formação escolar.
Se o projeto for aprovado, o exercício da atividade de teólogo em desacordo com essas regras caracterizará exercício ilegal da profissão. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Regulamentação do ofício de artesão

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o projeto que regulamenta a profissão de artesão. A proposta considera artesão toda pessoa que exerce atividade predominantemente manual de forma individual, associada ou cooperativada.
O texto também fixa diretrizes básicas da política nacional para o artesanato: a valorização da identidade e da cultura nacionais; linha de crédito especial para financiamento da comercialização da produção, aquisição de matéria-prima e de equipamentos considerados essenciais para o trabalho artesanal; integração do artesanato a outras atividades produtivas.
O relator na comissão, Helder Salomão (PT-ES), defendeu a aprovação do projeto. Ele destacou a relevância do artesanato na economia nacional: “A atividade incorpora ao mercado de trabalho pessoas com pequena qualificação formal, especialmente em comunidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o que confere ao setor uma importância estratégica para a superação das desigualdades”.
No Brasil, o artesanato envolve cerca de 8,5 milhões de pessoas e está disseminada em 64,3% dos municípios brasileiros, segundo pesquisa do IBGE. Esses negócios movimentam mais de R$ 50 bilhões.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Governo é contra redução da maioridade penal

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, reforçou a posição do governo contrária à proposta de mudanças na lei para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. No fim de semana, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou, por uma rede social, que vai levar a proposta que trata do tema ao plenário para votação até o fim de junho.
“Como parlamentar, como presidente da Casa, cabe a ele criar a agenda de debates do Legislativo. Nesse sentido, o governo respeita o Poder Legislativo, mas todos sabem que o governo, a presidenta Dilma, tem uma outra posição. O governo da presidenta Dilma não acredita que a redução da maioridade penal vá reduzir a criminalidade no Brasil. Inclusive, países que assumiram posições semelhantes não tiveram redução da criminalidade”, disse o ministro.
Edinho reforçou que essa é a prioridade do governo e disse que um grupo de trabalho coordenado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, está analisando propostas de alteração da legislação para combater a impunidade, entre outros. “O ministro José Eduardo Cardozo está liderando um grupo para que, além daquilo que já tem sido pensado e elaborado, pensar outras medidas no sentido de combater a impunidade, de aumentar a pena dos adultos que utilizam os adolescentes para a prática criminosa”, avaliou. Silva também defendeu o fortalecimento de políticas de inclusão social e educação para reduzir as possibilidades de que adolescentes entrem no crime (ABr).

Projeto do MP que cria auxílio para vítimas de delitos

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou um projeto para a criação do auxílio-vítima – uma ajuda financeira de até um salário mínimo e meio a famílias carentes de vítimas de crimes dolosos contra a vida, como o latrocínio (roubo seguido de morte). Redigido por um grupo de promotores de Justiça com atuação na área criminal em São Paulo, o anteprojeto do texto foi entregue à deputada, que o levou ao Congresso. “Esse texto dignifica o trabalho do MP e mostra a preocupação dessa Instituição com seu maior destinatário, que é a sociedade civil”, avalia Mara.
O projeto é baseado no artigo 245 da Constituição Federal, que prevê uma assistência aos herdeiros e dependentes de vítimas da violência, mas que ainda não estava regulamentado. “Sabemos que a perda de um familiar é irreparável. A ideia é garantir aos familiares da vítima um apoio material mínimo e por prazo suficiente a permitir que possam recompor e tentar recuperar sua vida a uma rotina menos dolorosa”, afirma a parlamentar.
Para ser um anteprojeto viável, o auxílio-vítima foi limitado aos casos de crimes dolosos contra a vida e os demais crimes dolosos com resultado morte. “O valor que as famílias terão direito é de um salário mínimo e meio, um valor razoável diante do auxílio-reclusão (para as famílias dos presos), na faixa de um mínimo”, pondera o promotor de Justiça Fernando Henrique de Moraes Araújo, que redigiu o projeto e integra o grupo do Ministério Público paulista em defesa do auxílio-vítima.
Já o promotor José Reinaldo Guimarães Carneiro garante que a ideia da proposta não é confrontar o auxílio-reclusão. “São coisas diferentes. Mas, da mesma maneira, o Estado tem de se obrigar a dar um mínimo às famílias que se tornam vítimas”. De acordo com o projeto, o benefício será concedido para crimes consumados ou apenas tentados, e ainda que praticados apenas por adolescentes, ocasião em que não são considerados crimes, mas atos infracionais (psdbanacamara).

Câmara transfere para semana que vem votações polêmicas

Com o feriado de Corpus Christi na quinta-feira (4), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou para a semana que vem as votações de matérias consideradas mais polêmicas como é o caso do projeto que altera as regras da desoneração da folha de pagamentos e de alguns pontos da reforma politica. Para esta semana, estão previstas votações de acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil com outros países.
Cunha informou que pretende votar inúmeros projetos que tratam de acordos e tratados, parados na Câmara há muito tempo. Ao todo, devem ser votados 20 acordos internacionais e um projeto que cria o Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação na área de desenvolvimento urbano. O acerto entre o presidente da Câmara e os líderes partidários para essas votações consensuais ocorreu em função do feriado de quinta-feira e de uma comitiva de deputados que está viajando à Rússia e Israel.
Além das votações de plenário, as comissões técnicas e especiais da Câmara terão atividades normais com votações de requerimentos, audiências públicas, apreciação de projetos e depoimentos. A CPI da Petrobras tem audiência pública marcada para hoje (2), às 9h30, para ouvir o vice-presidente da construtora Mendes Júnior Trading Engenharia, Sérgio Cunha Mendes, e o diretor-presidente do Grupo Galvão Engenharia, Dario Queiroz Galvão Filho (ABr).

Incentivo para empresas start-ups de tecnologia

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou proposta que cria regime tributário diferenciado para as novas empresas de tecnologia das áreas de informática e internet. A matéria isenta esses empreendimentos, conhecidos como start-ups, de impostos federais por dois anos, prorrogáveis por mais dois. Beneficiadas as empresas com receita bruta trimestral de até R$ 60 mil e no máximo quatro empregados.
As medidas estão previstas no projeto do Senado, que recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). A matéria foi aprovada com três alterações sugeridas por ele. A primeira emenda deixa claro que o projeto é voltado para empresas de tecnologia da informação. A segunda diz respeito ao aporte de recursos e modifica a redação de parte do projeto. A última modificação amplia o limite de faturamento trimestral para R$ 60 mil – o projeto original previa R$ 30 mil para enquadramento no incentivo.
“O limite de faturamento trimestral de R$ 30 mil corresponde a um faturamento mensal de R$ 10 mil e é muito baixo até mesmo para os padrões de uma start-up”, disse o relator. Lippi ressaltou que a proposta é um estímulo para a criação dessas empresas, uma vez que o atual sistema tributário brasileiro é um entrave ao desenvolvimento desses empreendimentos. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). 

Sistema nacional de identificação

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) salientou a importância do sistema nacional de identificação, lembrando que a lei do Registro de Identidade Civil foi sancionada há 18 anos mas o sistema ainda não foi implantado. Ele lembrou que a ideia de unificação de documentos pessoais surgiu há mais de 23 anos com o trabalho da desembargadora paranaense Lídia Maejima, que, na época, percebeu a grande facilidade para falsificação de cédulas de identidade.
O senador disse que a emissão dos novos documentos com biometria custará pouco, mas observou que a efetiva implantação do sistema depende da modernização dos institutos estaduais de identificação (Ag.Senado).