Em reunião realizada no dia 28 de janeiro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou três propostas de resoluções normativas para regulamentar o cultivo da Cannabis no Brasil. Uma delas é voltada, exclusivamente, à definição de regras para pesquisas científicas, a segunda trata do cultivo para fins comerciais; e a última é um sandbox regulatório (veja explicação nesta matéria) direcionado a associações de pacientes, para testagem controlada do processo produtivo de medicamentos à base de Cannabis.
As autorizações permitem que empresas comerciais cultivem a planta, desde que a finalidade seja o uso medicinal ou farmacêutico.
A medida ainda será publicada no Diário Oficial da União e passará a valer seis meses após o ato.
Segundo a pesquisadora da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia Daniela Bittencourt, que é a secretária executiva do Comitê Permanente de Pesquisa de Cannabis da Embrapa, as regulamentações aprovadas pela Anvisa representam uma evolução sobretudo por consolidarem e detalharem o marco regulatório em discussão (Embrapa).
