O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu manter sua decisão que determinou um teto de preços para a cobrança dos serviços funerários no município de São Paulo.
Pela decisão, os valores dos serviços funerários devem ser cobrados conforme os preços praticados antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada. Os preços poderão ser atualizados somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O teto de preços foi determinado pelo ministro em novembro do ano passado. Após audiência de conciliação e as manifestações das partes ao longo dos últimos meses, Dino decidiu ampliar a decisão sobre os serviços funerários.
Pela nova decisão, o ministro determinou que o município de São Paulo deve ampliar o acesso à política de gratuidade dos serviços, divulgar informações claras sobre os pacotes e direitos dos usuários, promover a divulgação do canal de denúncias, informar ao STF o número de fiscais e reajustar as multas aplicadas contra as concessionárias que administram os cemitérios.
O ministro explicou, na decisão, que o teto de preços deve vigorar até que as determinações sejam cumpridas pela prefeitura de São Paulo e as empresas.
“Com a correção das falhas identificadas, incluindo o aprimoramento da fiscalização, a garantia de transparência na oferta e comercialização dos serviços, a adequação dos valores das multas e a disponibilização de um canal eficiente para denúncias, a decisão que fixou o teto dos preços poderá ser revista por ocasião da análise do mérito”, completou Dino (ABr).
