Recentemente, foi aprovado no Senado Federal o substitutivo do PL 2338/2023, que estabelece o futuro marco regulatório da IA e atribui obrigações e responsabilidades aos desenvolvedores, aplicadores e distribuidores da tecnologia.
Embora o documento ainda precise seguir para aprovação da Câmara dos Deputados, o texto está bem maduro e é fruto de inúmeras audiências públicas e debates com participação de diversos atores da sociedade, apontando o provável futuro de como o Brasil irá atuar e se posicionar em relação ao uso de IA.
Henrique Fabretti, sócio responsável pela área de Proteção de Dados e IA do Opice Blum Advogados, comenta os três principais pontos deste projeto de lei e como deve impactar o país nos próximos anos. Confira:
- – Categorização da IA de acordo com o risco – O texto prevê uma abordagem baseada em risco, ou seja, as medidas de governança exigidas serão definidas de acordo com o nível de risco da IA. Quanto maior o risco, mais obrigações.
Por exemplo, distribuidores de sistemas de IA de alto risco precisarão realizar testes de confiabilidade, performance consistente, segurança, proteção e robustez antes de oferecê-lo ao mercado. “Caminhamos para uma regulação baseada em risco, seguindo parâmetros semelhantes ao utilizado atualmente na União Europeia”, explica Fabretti.
- – Regulação, orientação e fiscalização – O projeto propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) que prevê a integração entre órgãos reguladores, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável pela competência central, a fim de promover um ecossistema harmonizado e mais coerente entre si.
“O foco deste projeto de lei é o uso ético e responsável de sistemas de IA, por meio de medidas de governança. Algumas dessas medidas já são boas práticas de mercado hoje e recomendadas por diversos modelos de governança existentes.
Por exemplo, medidas de transparência, informação sobre interações com sistemas de IA e não-discriminação são pontos presentes no texto do Projeto de Lei e que já podem ser implementados desde já pelas organizações. Quem estiver preparado para o uso de IA de forma responsável, certamente terá vantagem competitiva no mercado”, pondera Henrique.
- – Impactos nos direitos autorais – “Um ponto que devemos observar como será tratado na prática é a questão dos direitos autorais. O texto prevê, por exemplo, que os desenvolvedores de IA devem disponibilizar informações sobre quais conteúdos protegidos foram utilizados para treinar um determinado sistema, mas essa informação pode esbarrar em segredos de negócios, impactando empresas e setores.
Ainda não temos pesquisas ou estudos que nos apontem o impacto destas medidas no longo prazo”, conclui Fabretti. – Fonte: (https://www.opiceblum.com.br/).
