Murillo Torelli (*)
A Receita Federal já disponibilizou a plataforma para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), destinada aos microempreendedores individuais (MEIs). Esse documento é essencial para que os empreendedores informem à Receita o faturamento do ano anterior, bem como a existência de funcionários no período de referência.
A DASN-SIMEI é um instrumento crucial para os MEIs cumprirem suas obrigações fiscais. Por meio dela, os empreendedores comunicam ao órgão detalhes sobre o faturamento obtido no exercício anterior, abrangendo todas as formas de recebimento: dinheiro físico, máquina de cartão de crédito, Pix, entre outros. Em 2024, o limite de faturamento estabelecido para os microempreendedores individuais é de R$ 81 mil. É vital que os MEIs estejam atentos a esse limite e realizem a declaração, ainda que não tenham atingido tal valor, evitando possíveis penalidades.
A DASN-SIMEI deve ser submetida até o dia 31 de maio. O prazo é imprescindível e o não cumprimento pode acarretar penalidades para o microempreendedor individual. O MEI que deixar de enviar sua declaração anual estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50. A guia será gerada no momento do preenchimento da declaração em atraso. Se o pagamento for efetuado dentro de 30 dias, há um desconto de 50%, reduzindo o valor para R$ 25.
Caso a declaração não seja entregue até 90 dias após o prazo final, o CNPJ será considerado inapto. Essa condição pode acarretar complicações para o MEI, como a impossibilidade de emissão de notas fiscais e a inatividade do CNPJ. A entrega da DASN-SIMEI em 2024 é um procedimento fundamental para os microempreendedores individuais, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais e evitando possíveis penalidades.
É recomendável que os MEIs estejam atentos aos prazos estabelecidos pela Receita Federal e realizem a declaração de forma correta, utilizando a plataforma disponível no site oficial do governo (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).
(*) – É professor de Contabilidade Financeira e Tributária no Centro de Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
