Faltam menos de 30 dias para entrada em vigor do eSocial Trabalhista. Apesar de o prazo ter sido prorrogado duas vezes, até o momento, não há indicativos de nova postergação.
A contagem regressiva foi iniciada, mas a maioria das empresas ainda estão enfrentando dificuldades para operacionalizar essa mudança nos procedimentos, seja pela complexidade da obrigação, seja por não ter familiaridade com a prática processual trabalhista.
O fato é que, estando as empresas preparadas ou não, a partir de 1º de julho de 2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias e sociais originárias das Reclamações Trabalhistas deixará de ser realizado por GPS- Guia da Previdência Socia e passará a ser recolhido via DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, emitida através da DCTFWeb, que é Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos e à confissão de tributos federais devidos e créditos para cada tributo, que são informados à Receita Federal. Ela é gerada, depois da transmissão dos formulários que são chamados de S-2500 e S-2501 no eSocial.
O manual do eSocial estabelece que o prazo para envio desses formulários é o dia 15 (quinze) do mês subsequente: e tem data para informar a sentença do judiciário, e outra para data de pagamento.
E essa mudança vai impactar consideravelmente as rotinas empresariais, porque é grande a complexidade de cumprimento dessa obrigação junto ao eSocial para geração da DARF. Para se ter uma ideia, somente em um deles são 118 campos a serem preenchidos a depender do teor da decisão judicial. Já o o outro formulário pressupõe que a informação sobre os valores pagos na reclamação ou acordo firmado, seja realizada de forma detalhada, competência a competência, conforme a natureza (remuneratória ou indenizatória) de cada uma das parcelas deferidas na ação.
Além da complexidade, haverá ainda situações em que, para transmissão formulários será necessária a retificação de informações previamente prestadas em outros momentos como, por exemplo, nos pertencentes ao Módulo Geral do eSocial. Tendo os casos que envolvem responsabilidade subsidiária, onde será necessário realizar o cadastro do reclamante/terceiro, fornecendo dados gerais dele e de seus dependentes.
“A maior dificuldade das empresas, é que os softwares jurídicos e de gestão de folha ainda não estão parametrizados para receber o input de dados ou para validá-los de acordo com as inúmeras regras estabelecidas no manual do desenvolvedor do eSocial. E a integração desses sistemas, com a mensageria e o próprio eSocial tem sido um grande desafio para setor de TI” – lembra Manuela Tucunduva. advogada Trabalhista, e sócia do escritório Balera, Berbel e Mitne.
Ela destaca ainda que o não cumprimento da obrigação ou o preenchimento incorreto dos formulários, vai impossibilitar a quitação das contribuições previdenciárias e o arquivamento dos processos. “Essa situação expõe ainda as empresas a diversos riscos, dentre eles: bloqueio judicial nas contas correntes, multas judiciais e administrativas, fiscalizações fiscais e trabalhistas e, até mesmo, restrições para emissão da “CND”” – salienta Manuela.
Superar esses desafios requer investimento na capacitação dos escritórios terceirizados e áreas de negócios, adaptação dos softwares e contínuo acompanhamento dos comunicados, orientações e normas técnicas dos órgãos competentes, pois é bem provável que, nos primeiros meses, surjam ajustes e correções sistêmicas. É esperado ainda que a Justiça do Trabalho também reveja algumas práticas processuais visando a melhor acomodação das suas decisões às novas regras de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Apesar dos desafios, o eSocial Módulo Trabalhista representa um avanço significativo na modernização, simplificação e integração das obrigações trabalhistas. O fato é que maioria das empresas, vai precisar de um planejamento adequado e uma boa consultoria técnica para minimizar os impactos dessas dificuldades e cumprir as obrigações do eSocial.
