O Ministério da Agricultura e Pecuária abriu uma Tomada Pública de Subsídios sobre a proposta de regulamentação de controles aplicados à rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos no Brasil.
A Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e o Codex Alimentarius reconhecem que a rastreabilidade na cadeia produtiva de carne bovina é uma ferramenta essencial para assegurar tanto a inocuidade dos alimentos, a saúde dos rebanhos e viabilizar a promoção do comércio seguro desses produtos.
Atualmente, a rastreabilidade em vigor no país, definida na Lei nº 12.097/2009, baseia-se no cadastro de propriedades rurais feito pelos próprios produtores nos serviços veterinários estaduais (SVEs); identificação coletiva dos animais (quando é informada a propriedade de procedência dos animais); e expedição da Guia de Trânsito Animal (GTA) pelos SVEs para fins de controle da movimentação do lote de animais entre a propriedade de procedência e o estabelecimento de destino.
A consulta ficará disponível até o dia 16 de fevereiro de 2023. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá fazer cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, por meio do link https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
