Fernando Valente Pimentel (*)
Seria importante a concepção de um orçamento plurianual da União, com indicativos de médio e de longo prazo
Isso permitiria que empresas, agentes econômicos e a sociedade tivessem previsibilidade razoável para planejar suas estratégias, investimentos e negócios. Porém, as peças orçamentárias são apenas anuais, contemplando o custeio da máquina administrativa, projetos mais imediatistas e questões basicamente conjunturais e/ou de crise, como ocorreu com a pandemia. A realidade é que o orçamento da República está muito engessado.
O que resta de verbas discricionárias não chega a 10%. Assim, é necessário analisá-lo e reavaliá-lo em profundidade, para diagnosticar o que está dando certo, os gastos em cada uma das rubricas e o direcionamento dos recursos, de modo que seja possível endereçar menos ou mais dinheiro às distintas áreas, à luz das novas necessidades. Contudo, esse novo modelo deveria abranger pelo menos os quatro anos de cada mandato do Poder Executivo.
É compreensível que haja verbas compulsórias para educação e saúde, áreas absolutamente prioritárias. Entretanto, cabe avaliar a evolução de cada situação num espectro maior de tempo. Por exemplo: a população brasileira está envelhecendo. Considerando isto, não será necessário, num futuro próximo, destinar mais recursos para a assistência médico-hospitalar?
Quanto ao ensino, seus conceitos mais contemporâneos não se limitam à escolaridade convencional, exigindo cursos de extensão e aprendizado continuado ao longo de toda a vida, bem como a inclusão digital. O orçamento, como está, atende a essa demanda, assim como às novas exigências relativas ao meio ambiente, vacinas e medidas preventivas de pandemias e riscos de epidemias, como o referente à varíola dos macacos?
Sem uma peça plurianual, é difícil dimensionar todas essas questões no âmbito das transformações do Brasil e do mundo, que ocorrem de maneira cada vez mais rápida. Torna-se muito mais complexo direcionar de modo eficaz os investimentos públicos de modo compatível com as limitações e possibilidades reais decorrentes do montante da receita tributária.
Também fica claro, considerando-se tais premissas, a importância da reforma administrativa, cujo principal objetivo é organizar a estrutura da máquina estatal, melhorando sua eficiência, produtividade e programas de carreiras, bem como fortalecendo as áreas que têm mais demandas. Com o governo cada vez mais digitalizado, facilitando a interação com pessoas físicas e jurídicas, é possível reduzir o custeio de determinadas repartições e serviços e alocar recursos para reais prioridades.
O avanço para um sistema de orçamento plurianual tem total congruência com a reforma administrativa e a tributária. Esta, num primeiro momento, não terá, a nosso ver, capacidade de reduzir a carga de impostos, mas sim de equilibrar a taxação dos distintos setores de atividade, desburocratizar e simplificar o pagamento, reduzindo e barateando as elevadíssimas despesas acessórias atreladas à maratona da arrecadação.
Esses custos são mais impactantes para as empresas que declaram pelo lucro real e presumido e inferiores no âmbito do Simples. Não é sem razão que muitas organizações deste último grupo, numa espécie de “complexo de Peter Pan”, hesitem em crescer, temerosas da complexidade e ônus de ascender a outros regimes de impostos.
A reforma tributária deveria ir ao encontro da necessidade de contarmos com um sistema mais previsível e menos sujeito a interpretações jurídicas. Devido a todas essas complexidades e ambiguidades, o contencioso administrativo e judicial brasileiro na esfera tributária representa 75% do PIB, correspondentes a R$ 5,44 trilhões, conforme estudo do Insper para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A equação “orçamento-máquina administrativa estatal-tributos” é estratégica e crucial para a retomada do crescimento e a trilha do desenvolvimento. Entretanto, estamos tentando ingressar no futuro com uma estrutura que sequer dava certo no passado.
É premente avançar!
(*) – É presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).