A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o projeto do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que obriga a União e os estados a adotar medidas compensatórias aos municípios que abrigam unidades prisionais, devido aos impactos decorrentes dessas instalações.
As medidas serão firmadas por meio de convênio entre o ente responsável pela unidade prisional e o município, com recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O fundo deverá destinar, pelo menos, 1% do custo total de implantação da unidade prisional e, anualmente, 0,5% das despesas totais necessárias para sua manutenção.
O dinheiro recebido pelos municípios deverá ser utilizado na ampliação da oferta de serviços públicos e na compensação por eventual perda de receita municipal. Para bancar as medidas compensatórias, o texto permite que até 20% dos recursos provenientes das loterias, que hoje são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sejam repassados ao Funpen.
O texto estabelece ainda que as medidas compensatórias serão geridas por um órgão técnico colegiado com representação paritária entre o responsável pela unidade prisional e o município afetado, garantida a participação do Ministério Público local (Ag.Câmara).
