A Receita Federal lançou o projeto da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), divulgando um vídeo explicativo, em que são comentados alguns dos benefícios e o potencial de redução da burocracia fiscal que a implantação de NFS-e nacional traria para o País.
Em discussão, pelo menos, desde meados de 2016, o projeto de uma NFS-e padronizada envolve tanto a autorização para guarda de documentos fiscais, quanto a possibilidade de agilidade no manuseio e emissão das notas. Para tanto, seria necessária uma unificação, entre todos os municípios do país, dos padrões das notas determinadas, hoje, de modo unilateral pelos municípios brasileiros.
Dentro deste contexto, obviamente, o projeto de uma NFS-e nacional, em tese, poderia trazer amplos ganhos para as empresas que, em diversos cenários, precisam lidar com legislações tributárias diferentes para cumprir com suas obrigações de emissão fiscal. Mas, a pergunta que fica é: até que ponto tal projeto é viável em curto ou mesmo médio prazo?
Segundo a própria Receita, o país conta com mais de 5.570 de legislações tributárias municipais, cada uma com suas especificidades. Para além disso, outro dos grandes entraves consiste na multiplicidade dos padrões das NFS-e por município. Atualmente, por exemplo, existem mais de 100 tipos de layout para as notas, fator que, naturalmente, dificulta o processo de integração, tanto tecnológica, quanto do próprio processo de gestão e emissão fiscal.
Neste sentido, o desafio para a criação de uma infraestrutura que abarque o projeto de uma NFS-e, naturalmente, é muito mais complexo do que parece, ainda mais quando levamos em conta as mudanças, sem aviso prévio, dos layouts das notas fiscais pelas prefeituras, e a própria instabilidade, enfrentada pelos desenvolvedores de softwares e ERPs, da comunicação com os entes municipais. Para efeito de melhor visualização, podemos resumir os principais desafios para a padronização da NFS-e, nos cinco pontos centrais abaixo:
• Diversidade, por prefeitura, dos sistemas para o gerenciamento de notas fiscais;
• Instabilidade das prefeituras e mudanças repentinas na logística da emissão e gestão das notas;
• Variedade dos processos de homologação e integração;
• Mais de 100 layouts diferentes para as notas fiscais de serviço; e
• Diversidade de legislações, inclusive quanto a retenção do ISS na fonte.
O que podemos concluir de tudo isso? Sobretudo que há muitas e claras diferenças entre os municípios do país. Neste sentido, um projeto de implementação de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica padronizada nacionalmente não seria, nem simples, nem um movimento rápido. Não se trata, obviamente, de ser contrário a um movimento de padronização fiscal.
Tal iniciativa poderia trazer muitos benefícios e oportunidades para as empresas, desenvolvedores de software e para o próprio FISCO, no plano organizacional, da otimização de processos e de uma redução considerável da burocracia que envolve a emissão e gestão de notas fiscais de serviço. Por outro lado, precisamos ser realistas para entender que um movimento deste porte não se dará – como até o momento não se deu – do dia para a noite.
Para se ter uma ideia, no caso da Nota Fiscal (de mercadoria) Eletrônica – NF-e, a maior parte dos Estados brasileiros levaram de 3 a 4 anos para a implantação total. Ainda temos desafios importantes para vencer (e em algumas regiões, obstáculos até primários, quando pensamos em notas manuais e de papel) e muito para caminharmos antes de nos tornarmos um país integrado e eficiente no ecossistema fiscal da prestação de serviços.
(*) – É Gerente de Tributos Indiretos na Grounds (http://grounds.com.br/).