Cargo de embaixador nos EUA tem ‘caráter político’Em resposta à consulta feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parecer assinado pela Advocacia-geral da Casa é favorável à nomeação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Deputado Federal, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Foto: Wilson Dias/ABr No parecer, entregue com a assinatura de seis advogados do Senado, eles descartam que o caso possa ser caracterizado como nepotismo, alegam que o cargo de embaixador tem natureza política, similar ao de ministro. A defesa é que sua nomeação depende apenas da vontade política do Executivo e o Legislativo. “A nomeação do chefe de missão diplomática de caráter permanente e ato complexo, porque depende da emanação de vontade política do Poder Executivo e do Poder Legislativo, acentua o caráter eminente político do cargo, que transcende a dimensão de governo, por se tratar de função tipicamente estatal (federativa)”, diz o parecer. No mês passado, a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a Consultoria do Senado produziu parecer contra a indicação. À época, os técnicos da Casa entenderam que o cargo de embaixador é comissionado e, por isso, é enquadrado nas regras do Supremo. Outro senador a consultar técnicos do Senado sobre o assunto foi o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). No parecer, também elaborado pela Consultoria do Senado, é considerada a possibilidade de a nomeação ser nepotismo. Apesar de ter dito várias vezes que tem essa intenção, o presidente Jair Bolsonaro ainda não formalizou a indicação do filho ao cargo de embaixador em Washington. Caso isso ocorra, o deputado precisará ser sabatinado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado e passar por votação no colegiado e no plenário. Nas duas votações, o voto é secreto (Abr). | |
Senador nega existência de índios isolados no Pará
Senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Foto: Waldemir Barreto/Ag.Senado O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) negou a existência de índios em uma região protegida no estado do Pará. Ele criticou o Ministério da Justiça por enviar forças militares para impedir a ocupação da área de 142.402 mil hectares, situada entre os municípios de Senador José Porfírio e Altamira, na região do Xingu. “O Exército está nessa área abusando do poder, porque essa área é uma área de pretensão: não é uma terra indígena, é uma área de pretensão indígena. E o pior: não há índio lá, nem isolado, nem reconhecido por ninguém”,disse, ao criticar o ex-presidente da Funai, general Franklimberg Ribeiro de Freitas, que em janeiro editou portaria para prorrogar por três anos o prazo de proibição de ingresso, permanência e locomoção de pessoas na área. O general foi substituído em junho pelo delegado da Polícia Federal Marcelo Augusto Xavier da Silva. “A portaria da Funai se refere a uma região habitada por muita gente, uma região de terras boas e produtivas, hoje com cerca de mil famílias mais ou menos. Só o Instituto Socioambiental, só, e somente, diz que existe índio isolado nessa região”, afirmou Zequinha Marinho, manifestando oposição à demarcação de novas terras indígenas (Ag.Senado). Em defesa da regulamentação profissional do ‘coaching’A regulamentação profissional da prática do coaching foi defendida por participantes da audiência pública interativa, promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Coaching é a atividade na qual um mentor usa técnicas diversas para orientar o cliente no desenvolvimento profissional ou pessoal. O objetivo da reunião era debater uma sugestão popular que pede a criminalização da atividade. A ideia foi rechaçada por todos os participantes. A reunião foi conduzida pelo vice-presidente da CDH, senador Telmário Mota (Pros-RR). O presidente da Sociedade Latino-Americana de Coaching (Slac), Sulivan França, disse que a criminalização da atividade não faz sentido, pois já existem punições legais para a prática de exercício ilegal de profissão. O presidente e fundador da Sociedade Gaúcha de Coaching, Ronald Dennis Pantin Filho, afirmou ser um “missionário do coaching” e disse que sua entidade já formou quase 3 mil profissionais. Para ele, a atividade é “a melhor metodologia de desenvolvimento humano da atualidade”. Para ele, o filósofo grego Sócrates pode ser considerado o “pai do coaching”, pois o método usa perguntas e questionamentos para direcionar o ser humano ‘a resgatar sua essência’. “A regulamentação vai servir para afastar os picaretas do coaching”, afirmou. Por sua vez, o deputado federal Nereu Crispim (PSL-RS) pediu apoio ao projeto de lei de sua autoria que propõe a regulamentação da prática. O projeto regulamenta a profissão de coach e dispõe sobre a prática e a metodologia do coaching. Como ele, os deputados federais Eduardo Bismark (PDT-CE) e Coronel Tadeu (PSL-SP) falaram de projetos apresentados neste ano nos quais também propõem a regulamentação (Ag.Senado). CPMI das Fake News é instalada e elege presidenteA Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar a propagação de notícias falsas – a CPMI das Fake News – foi instalada ontem (4) e terá como presidente o senador Angelo Coronel (PSD-BA). “Precisamos dar um basta nisso e descobrir quais são os focos dessa indústria de fake news que abala a democracia brasileira e que, muitas vezes, coloca uma pecha em alguém que não merece ser avacalhado, vamos assim dizer”, disse Coronel. Composta por 15 senadores e 15 deputados titulares e igual número de suplentes, a comissão terá 180 dias para investigar a criação de perfis falsos para influenciar as eleições do ano passado e os ataques cibernéticos contra a democracia e o debate público. Também será alvo da mesma CPMI a prática de ciberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis e o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio. | Rodrigo Maia se diz contra a revisão do teto de gastos
Maia: o importante é reduzir as despesas públicas. Foto: J. Batista/Ag.Câmara O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, posicionou-se contrário à revisão do teto de gastos, que limita o aumento das despesas do governo. Maia deu a declaração após ser questionado pela imprensa a respeito de entrevista do presidente da República, Jair Bolsonaro, para quem a necessidade de flexibilizar a regra é uma “questão matemática”. Aprovada em 2016 (governo Temer), o teto impõe por 20 anos um limite ao crescimento de gastos públicos. Segundo Rodrigo Maia, o importante é discutir as despesas. De acordo com o presidente ele, abrir o teto é aumentar a despesa e o endividamento do Estado brasileiro e gerar uma nova crise fiscal no futuro. “Temos 14% do PIB em previdência, 13% do PIB em funcionalismo e 6% do PIB em juros. Ou seja, 33% do PIB está comprometido, nós temos que reduzir essas despesas. É por isso que tem que manter o teto, impossível mexer, vamos resolver esse problema, o governo encaminha reforma administrativa para ter um estado que custe menos para o cidadão”, afirmou (Ag.Câmara). Síndrome de Tourette no Estatuto da Pessoa com DeficiênciaA síndrome de Tourette, doença que manifesta movimentos involuntários e repetitivos, podendo ser motores ou vocais, simples ou complexos, foi tema de uma audiência pública no Senado. Apesar da sua denominação ser desconhecida por grande parte da sociedade, é comum se deparar com pessoas acometidas por esses sintomas clínicos, conhecidos por tiques. Segundo a OMS, a doença é rara e atinge 1% da população. A principal reivindicação dos participantes da audiência foi a inclusão da Síndrome de Tourette no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O transtorno, inclusive, já está previsto na tabela de classificação internacional de funcionalidade e incapacidade da OMS, afirmou o representante da Comissão das pessoas com Síndrome de Tourette, Aníbal Moreira Júnior, para quem o Estado brasileiro tem negligenciado as pessoas com esse transtorno, excluindo deles a possibilidade de participar das cotas, atendimento prioritário e especial. “Hoje quem tem a síndrome de Tourette não é visto como deficiente. Então se ele participar de um concurso, por exemplo, vai concorrer contra todo mundo e não somente com outros que têm deficiência”. A médica especialista Ana Gabriela Hounie explicou durante a audiência que os problemas enfrentados por esses pacientes não se limitam as alterações da psicomotricidade. A falta de apoio, medicamentos e informações a respeito da doença levam ao isolamento social, a depressão e a ansiedade (Ag.Senado). Bolsonaro rebateu críticas da alta comissária da ONUO presidente Jair Bolsonaro atacou ontem (4) o pai de Michelle Bachelet, alta comissária de Direitos Humanos da ONU, após ela ter alertado para o “encolhimento do espaço democrático” no Brasil. Bolsonaro publicou um texto em sua página no Facebook no qual acusa Bachelet, também ex-presidente do Chile, de seguir a “linha do Macron e se intrometer nos assuntos internos e na soberania brasileira”. “[Bachelet] Investe contra o Brasil na agenda de direitos humanos (de bandidos), atacando nossos valorosos policiais civis e militares. Diz ainda que o Brasil perde espaço democrático, mas se esquece que seu país só não é uma Cuba graças aos que tiveram a coragem de dar um basta à esquerda em 1973, entre esses comunistas o seu pai, brigadeiro à época”, escreveu. O pai da alta comissária, Alberto Bachelet, foi torturado e morto pelo regime do ditador Augusto Pinochet após ter se oposto ao golpe militar de 1973, que derrubou o presidente socialista Salvador Allende. Bolsonaro reforçou o ataque ao falar com jornalistas na saída do Palácio da Alvorada. “Se não fosse o pessoal do Pinochet derrotar a esquerda em 1973, entre eles o teu pai, hoje o Chile seria uma Cuba. Eu acho que não preciso falar mais nada para ela. Quando tem gente que não tem o que fazer, vai lá para a cadeira de Direitos Humanos da ONU”, disse o presidente. Também vítima da ditadura chilena, Bachelet foi presidente de seu país entre 2006 e 2010 e 2014 e 2018, pelo Partido Socialista. Em 1º de setembro do ano passado, assumiu o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh). Antes do ataque de Bolsonaro, Bachelet havia criticado a morte de defensores dos direitos humanos no Brasil, as políticas do governo para facilitar o acesso a armas e o aumento da violência policial no país (ANSA). |
