Votação da Previdência ainda depende de projeto sobre aposentadoria de militaresLíderes partidários decidiram que a análise da reforma da Previdência só avançará na Comissão de Constituição e Justiça após o governo federal enviar à da Câmara o projeto que promove mudanças no sistema previdenciário dos militares.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, será instalada hoje (13). Foto: Vinícius Loures/Ag.Câmara A decisão já havia sido antecipada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia. Segundo os líderes, a instalação da CCJ, com a eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado, está mantida para hoje (13), conforme anunciou Maia, mas o início da análise da reforma da Previdência fica condicionado ao envio, pelo governo, do projeto dos militares. O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), defendeu o compromisso assumido por Maia. “Se o governo não enviar o projeto de reforma dos militares, a proposta da Previdência não terá a admissibilidade apreciada”, sustentou Molon. Cabe à Comissão analisar se a proposta da reforma da previdência está de acordo com a Constituição, o que é chamado de exame de admissibilidade. Somente depois disso é que o texto poderá ser analisado por uma comissão especial e depois votado em dois turnos pelo Plenário. O líder do partido do presidente da República, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), defendeu que as propostas tramitem juntas, para que ninguém se sinta prejudicado. “Pelo princípio da equidade, da igualdade, todo cidadão quer saber qual reforma da Previdência [haverá] e se terá privilegiados ou não. Então essa foi a decisão tomada hoje pelo colégio de líderes e vai ser procedido desta forma”, reiterou. Já o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), acredita que o governo enviará em breve o projeto dos militares sob pena de não cumprir a palavra empenhada. “O próprio presidente da República, o ministro Paulo Guedes e o secretário da Previdência, todos foram claros ao afirmar que a reforma também incidirá sobre os militares. Se eles disserem e isso não acontecer isso põe em jogo a palavra deles e não a reforma da Previdência”, ressaltou (AgCâmara). | |
Reforma da Previdência traz mudança relevante para cenário fiscal
Felipe Salto destaca pilares da proposta de reforma, como idade mínima e alíquotas progressivas. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado publicou um detalhado estudo sobre a proposta que traz novas regras de aposentadoria. Dividido em quatro capítulos, o documento faz o diagnóstico da atual condição demográfica, detalha a atual Previdência Social, analisa a proposta e calcula os impactos das mudanças para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial. Ao apresentar o relatório, o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, destacou a fixação de idade mínima e a criação das alíquotas progressivas como dois importantes pilares da proposta, que, para ele, traz mudança relevante para o cenário fiscal. O documento aborda os fatores que levam à necessidade de reforma previdenciária, mostrando como o maior envelhecimento e a queda da natalidade – e, como consequência, a redução do crescimento da população em idade ativa – estão dificultando o financiamento da Previdência. De acordo com a IFI, a queda relativa da população economicamente ativa indica perda da capacidade de financiar os grupos dependentes da população, que são os jovens de até 14 anos e os idosos. “Em um sistema de Previdência baseado no regime de repartição, em que os trabalhadores da ativa sustentam os indivíduos aposentados, isso configura um fator de preocupação”, destaca o texto. Para se ter ideia, o deficit previdenciário, incluindo regimes público e privado, foi de 5,1% do PIB em 2017. Os números fornecidos pelo estudo mostram a despesa com aposentadorias por idade e por tempo de contribuição do regime geral saltando dos atuais 4,3% do PIB para de 8,5% a 10% do PIB até 2060, caso nada mude. “A análise dos dados previdenciários evidencia que o período do chamado bônus demográfico já está terminando. Essas questões demográficas trarão dificuldades ao financiamento dos gastos com aposentadorias, pensões e benefícios sociais. O deficit agregado da Previdência Social, contabilizados os regimes público e privado, é da ordem de R$ 900 bilhões, mais de 13% do PIB”, ressalta Felipe. Em boa parte do mundo, a idade mínima é o critério mais usado para a concessão das aposentadorias. O Brasil é um dos poucos países do mundo em que a idade mínima não constitui uma condição necessária para os indivíduos se aposentarem. Argentina, Chile e Peru já exigem, ao menos, 65 anos. Na Alemanha, Austrália, Coreia do Sul e Estados Unidos, estão valendo regras de transição para elevar gradualmente a idade mínima de aposentadoria (Ag.Senado). Criação de fundo com dinheiro recuperado pela Lava JatoO presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou ontem (12) que a Casa deverá apresentar uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a criação de uma fundação com recursos da ordem de R$ 2,5 bilhões, recuperados a partir de um acordo firmado pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos EUA. Segundo Maia, em outra linha de ação, a Câmara deverá apresentar ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido de inspeção para que seja avaliada a constituição do fundo sob o ponto de visto orçamentário. “Entendemos que a criação de um fundo precisaria passar por autorização legislativa. Não apenas a criação, mas a execução do orçamento [do fundo]”. Os R$ 2,5 bilhões que comporiam o fundo correspondem ao depósito judicial de US$ 682,5 milhões feito, no fim de janeiro, pela Petrobras em uma conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba (responsável pela operação Lava Jato). O valor é parte do acordo firmado pela Petrobras para evitar um processo judicial nos Estados Unidos. O Ministério Público Federal (MPF) decidiu que parte do que foi recebido será destinado ao financiamento de uma fundação de direito privado. O presidente da Câmara, no entanto, defende que a criação do fundo não faz parte do acordo formalizado com as autoridades americanas. O acordo entre MPF e Petrobras para a criação da fundação já foi homologado pelo Judiciário (Ag.Câmara). DUMPING CHINÊS ‘PREJUDICA’ PRODUTORES NACIONAIS DE ALHOA senadora Selma Arruda (PSL-MT) defendeu a produção nacional de alho e reclamou da prática de dumping por parte do governo e de produtores chineses, conforme denunciou o agrônomo Xico Graziano em artigo publicado no site Poder 360. Selma leu em Plenário o artigo de Graziano. De acordo com o texto, o Brasil comprovou em 1996 que a China vendia alho no exterior com preço abaixo do custo de produção. Com a política antidumping, o Brasil conseguiu proteger os produtores nacionais até que, nos últimos anos, a área produzida, de 18 mil hectares, baixou para 11 mil. E hoje apenas 45% do alho consumido no país é brasileiro. Chegou-se à conclusão de que isso é efeito de uma indústria de liminares, que vem permitindo que empresas nacionais importem alho chinês sem pagar a tarifa antidumping, de US$ 7,80 por quilo de alho. “Os importadores estão conseguindo liminares para que essa quantidade gigantesca de alho importado consiga entrar no país sem recolher a tarifa e isso causa ao país uma perda de receita estimada em R$ 280 milhões por ano. Isso é que se pode chamar de uma torneira aberta jogando dinheiro fora. Eu recebi essa denúncia, resolvi torná-la pública, e já comunico a esta Casa que devo adotar as providências cabíveis, no âmbito da minha competência”, informou a senadora (Ag.Senado). | Mais debates sobre mudanças em saque do FGTS
Fernando Bezerra questionou o projeto e foi concedida vista coletiva ao texto. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que existem mais de 60 projetos tramitando no Senado com novos critérios para o saque do FGTS. Segundo ele, não é possível levar adiante as propostas sem um amplo debate com a Caixa e com o Ministério da Economia. O assunto veio à tona durante a fase de discussão do projeto do ex-senador Donizeti Nogueira, que permite ao trabalhador usar o dinheiro de sua conta vinculada na quitação de débitos de imóveis de parentes de primeiro grau. “Trata-se de uma matéria sensível, pois o FGTS é o grande financiador de obras públicas no país, principalmente nas áreas de saneamento e habitação. Reduzir o saldo do fundo é diminuir a capacidade de financiamento dessas obras, que são demandadas sobretudo por estados e municípios. O relatório está bem elaborado, mas peço vista e sugiro que, antes de voltarmos a deliberar, possamos trazer alguém da Caixa e do Ministério da Economia para tratar do tema, afirmou Bezerra. Para o relator do projeto, senador Elmano Férrer (Pode-PI), o texto tem o mérito de aperfeiçoar a legislação. O parlamentar disse que viu nascer o FGTS e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e que ambos são muito importantes, pois ajudam a impulsionar a economia do país. Porém, os fundos não têm a transparência necessária, afirmou: “Em 2015, pedi informações sobre quanto foi arrecadado do trabalhador, onde foi gasto, quanto foi disponibilizado. A verdade é que nós não sabemos. São fundos dos trabalhadores que alavancam o país, mas simplesmente ninguém sabe quanto esses fundos arrecadaram”, afirmou. O senador Omar Aziz (PSD-AM), concedeu vista coletiva ao projeto e disse que seria de fato uma boa ideia a comissão receber o novo mandatário da Caixa, Pedro Guimarães, nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro. O senador ainda se mostrou preocupado com a baixa remuneração do fundo. “Posso dizer que a remuneração paga ao trabalhador é uma brincadeira de mau gosto. Se ele pudesse pegar esse dinheiro e aplicar num banco particular, ganharia muito mais. Isso é algo que temos que debater”, disse (Ag.Senado). Randolfe quer relatoria sobre impeachment de ministrosO projeto que estabelece os prazos para um processo de impedimento de ministros do STF e do procurador-geral da República já conta com um pedido de relatoria, feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que oficializou seu pleito à presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS). O projeto, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), determina prazos para que um pedido de impedimento de um dos onze ministros do STF ou do procurador-geral da República seja analisado pelo Senado. A proposta de Lasier detalha o processual desses pedidos de impeachment no Senado. O presidente do Senado deve analisá-los em até 15 dias úteis. Até o fim desse prazo, ele deverá se pronunciar pelo acolhimento ou arquivamento da denúncia. Caso o presidente do Senado não se manifeste dentro desse prazo, o projeto do senador gaúcho estabelece que a maioria dos membros da Comissão Diretora (presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários) poderá se manifestar por acolher ou arquivar o pedido de impeachment. Ainda há na proposta a previsão de direito a recurso das decisões do presidente ou da Mesa ao Plenário, bastando que o recurso seja apoiado por um terço da composição da Casa (27 senadores). Pelo projeto, caso uma denúncia seja acolhida nessa primeira fase, abre-se nova fase para apresentação de provas, defesa e acusação, para enfim ser apresentado um relatório acerca do pedido de impeachment, que passará pela votação em comissões e em Plenário (Ag.Senado). |
