O Ministério Público Federal (MPF), com apoio da Abap e da agência Y&R, lançou ontem (7), a campanha ‘Lei do Minuto Seguinte’ em defesa da lei de proteção à mulher.
Objetiva assegurar que a população tenha conhecimento da Lei 12.845/13 que garante o atendimento médico imediato, integral e multidisciplinar gratuito às vítimas de violência sexual, em todos os hospitais integrantes da rede do SUS.
A vítima deve receber tratamento imediato sem que antes precise passar por qualquer outro serviço público, pois não é necessário boletim de ocorrência (BO) antes do atendimento. A palavra da vítima é o suficiente. Segundo Sylmara Berger Del Zotto, médica ginecologista da Secretaria de Estado, o atendimento imediato é fundamental porque existe um prazo de 72 horas, dentro do qual a vítima deve receber tratamento medicamentoso profilático contra doenças sexualmente transmissíveis e gravidez.
De acordo com o levantamento do Ipea, foram registrados, no ano de 2016, mais de 49 mil casos de estupro. Já no ano de 2017 foram mais de 60 mil casos, além de uma estimativa de que haja uma subnotificação de 90%. “Se levarmos esses dados em consideração, chega-se a assustadora conta de uma pessoa estuprada por minuto”, comenta Pedro Antonio de Oliveira Machado, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo (AE).
