Ministro do Planejamento, Esteves Colnago. |
O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse ontem (19) que o governo federal não tem dotação orçamentária para oferecer empréstimo subsidiado para estados e municípios pagarem os precatórios devidos. A medida está prevista na emenda constitucional 99, promulgada em dezembro do ano passado, que adiou de 2020 para 2024 o prazo para os entes quitarem essas dívidas dentro de um regime especial.
De acordo com a emenda, em até seis meses, a União, diretamente, ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, deve disponibilizar uma linha de crédito especial para pagamento dos precatórios. Segundo Colnago, o governo não conseguiu retirar o dispositivo da proposta e agora, para cumprir essa obrigação, será preciso abrir espaço no orçamento. “Alguma coisa terei que deixar de fazer”, diz.
“Vamos ter essa discussão dentro do Executivo, para ver como atender e se vamos atender”, disse, explicando que a própria Constituição diz que é preciso ter dotação orçamentária para cumprir as obrigações, assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias pedem essa compatibilidade orçamentária. “Preciso, dentro do arcabouço jurídico, estar atendendo a todas a leis, e a própria Constituição”, disse.
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o que o governo pode fazer até 30 de junho é regulamentar a lei, já que não existe previsão no orçamento. “Também não foi feita a estimativa de impacto econômico e financeiro. Mas o impacto não será nesse ano, nem no próximo”, disse (ABr).
