Rubens F. Passos (*)
Muito louvável a decisão do presidente Michel Temer de decretar a intervenção na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, onde a violência e a criminalidade atingiram níveis inaceitáveis
Este ano, a partir da guerra entre facções, cresceram paulatinamente os roubos, assaltos, furtos, latrocínios, arrastões e assassinatos de policiais. Por isso, é correto o ato do presidente, pois a população não pode ficar, indefinidamente, como refém do crime e de acordos ilegais celebrados entre quadrilhas, contraventores, milicianos… etc! Entretanto, causa espanto a solução apresentada por Temer, de suspender temporariamente o decreto para que se vote a reforma da previdência, diante da impossibilidade constitucional de mudança da Carta Magna simultaneamente a uma intervenção do Governo Federal em qualquer unidade federativa.
Trata-se de um exemplo enfático da definição pejorativa do tal “jeitinho brasileiro”. Uma ação tática, estratégica e logística no campo da segurança, como precisa ser realizada no Rio de Janeiro, não pode ser simplesmente interrompida temporariamente. A não ser que se combine com os bandidos, solicitando-lhes a gentileza de não se rearmarem, se reorganizarem, suspenderem o tráfico, assaltos e violência, até que o Congresso vote a Proposta de Emenda Constitucional da Previdência…
Ora, seria cômico não fosse absolutamente sem propósito! Tanto assim, que a ideia não prosperou. A reforma da previdência morreu, embora também seja uma prioridade nacional. Esse episódio expõe de modo claro a falta de planejamento das políticas públicas. Não é de hoje que os economistas alertam, com análises demográficas e matemáticas inquestionáveis, que a conta da previdência ficaria insustentável; e as áreas de inteligência dos diversos organismos de segurança já identificaram há tempos a gravidade da situação no Rio de Janeiro.
Se as medidas necessárias, em ambos os casos, tivessem sido tomadas no momento certo, não estaríamos hoje assistindo, com imensa preocupação, ao choque constitucional de duas prioridades nacionais. Num olhar mais amplo, se os sucessivos governos tivessem investido adequadamente na mais expressiva prioridade — a educação! —, certamente as facções organizadas não conseguiriam cooptar tantos jovens, e a inclusão socioeconômica funcionaria, a exemplo de vários países, como fator de redução da criminalidade e maior volume de contribuições ao sistema previdenciário, numa economia com mais empregos e renda.
Porém, falta-nos não só planejamento estratégico de longo prazo para o desenvolvimento, como determinação tática para solucionar questões pontuais. Além da previdência, da segurança e da educação, o fracasso do “jeitinho” nas políticas públicas reflete-se com clareza em graves gargalos brasileiros, como saneamento básico, habitação, infraestrutura e saúde. São problemas que vêm retardando nosso ingresso no rol das nações desenvolvidas.
Somos reféns de uma safra de péssimos homens públicos, que somente as urnas podem aposentar. Mesmo assim, fica a sensação ruim de que a próxima não será melhor, pois nossa sociedade não semeou nossas melhores sementes no campo da política. Nunca é tarde para iniciarmos mudanças permanentes.
Bastam novas e mais numerosas lideranças de nosso País, em todos os campos, passarem a participar de modo mais ativo e efetivo da política. Não se pode esperar por um milagre!
(*) – Economista pela FAAP e MBA pela Duke University, é presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares e de Escritório (ABFIAE) e diretor do Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado de São Paulo (Sindigraf-SP).