A sessão plenária de hoje (9), no Senado, começa com a votação do projeto da Câmara que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros
O texto prevê a criação de sociedades formadas exclusivamente para fornecer caução em operações de crédito. O relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), é favorável à matéria. Esse tipo de projeto pode ser votado antes das MPs que trancam a pauta. A expectativa é de que os senadores votem duas das quatro MPs.
Uma delas vence neste sábado (12). É a do Cadastro Rural. O projeto acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Antes da MP, a data limite era 31 de dezembro de 2018.
O CAR foi criado pelo Código Florestal para recolher informações sobre o uso da terra e amparar o Programa de Regularização Ambiental, que suspende multas por desmatamento aplicadas até julho de 2008. De acordo com o parecer do senador Irajá (PSD-TO), mesmo sem um prazo final definido, o proprietário rural que decidir se inscrever no CAR até 31 de dezembro de 2020 terá dois anos para aderir ao PRA.
A segunda que deve ser votada é a MP, que perde a validade no próximo dia 16. Ela trata do repasse aos estados do dinheiro arrecadado com a venda de bens apreendidos ligados ao tráfico de drogas. Segundo a MP, o repasse a outros entes federados não mais dependerá de convênio e poderá ser feito de forma direta, como transferência voluntária. A condição é que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal (Ag.Senado).
