A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou proposta que proíbe que condomínios adotem regras impedindo a permanência de animal doméstico em suas unidades autônomas (casas e apartamentos). Também serão vedadas regras que restrinjam a permanência de animal doméstico nas unidades ou nas áreas comuns “sem objetivar com isto exatamente a preservação da segurança, do sossego ou da saúde das pessoas”.
Além disso, a proposta proíbe cláusula ou dispositivo em convenção coletiva, regulamento ou regimento interno de condomínio que determine que animais domésticos sejam carregados por alguém mediante uso de força física para a utilização de elevadores ou outras áreas comuns.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vavá Martins (Republicanos-PA), ao projeto do deputado Fred Costa (Patriota-MG), e às propostas apensadas. “As restrições sobre permanência de animais previstas em convenções condominiais e regulamentos internos violam o exercício do direito de propriedade em relação à própria unidade condominial”, disse o relator.
O parecer de Vavá Martins, no entanto, foi contrário a outros projetos apensados que visam assegurar o amplo direito de entrada e permanência de animais em praias, repartições públicas e shopping centers. “A permissão generalizada de entrada e permanência de animais nesses ambientes traria consequências danosas à saúde pública”, avaliou (Ag.Câmara).
