Solução extrajudicial de conflitos pode se transformar em direito do cidadão
O conjunto de direitos fundamentais dos brasileiros pode ser ampliado para incluir a garantia de acesso a meios extrajudiciais de solução de conflitos Uma proposta de emenda constitucional em exame na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que deve entrar em pauta depois do recesso, impõe ao Estado o dever de estimular a adoção de métodos extrajudiciais para a resolução das demandas que chegam aos tribunais.
O autor da proposta, senador Vicentinho Alves (PR-TO), argumenta que a estrutura do Poder Judiciário não consegue acompanhar o vertiginoso crescimento dos conflitos judiciais. Segundo ele, em 2010, os processos acumulados no sistema judiciário nacional chegavam a 84,3 milhões. Em 2013, já foram registrados aproximadamente 120 milhões. “Nessa senda, para tornar efetivo o direito fundamental de acesso à Justiça, é preciso que o Estado fomente a utilização de meios extrajudiciais de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem”, defende o senador.
Vicentinho observa que o recente Código de Processo Civil (CPC), por exemplo, adota mecanismos de resolução extrajudicial, buscando solução célere e eficaz para os conflitos, antes que a demanda caminhe por via judicial. O novo CPC tornou obrigatória a audiência de conciliação antes da contestação da parte acionada. Os tribunais deverão criar centros de conciliação, com pessoal capacitado para favorecer acordos. Há ainda a possibilidade de emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, com participação de profissionais especializados.
Vicentinho salienta, contudo, que ainda faltam referências diretas e descrição da conciliação como direito do cidadão dentro do próprio texto da Constituição federal. A seu ver, isso ajudará a reforçar o uso mais intenso dos meios de conciliação no âmbito judicial e extrajudicial. Em voto favorável, o relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), considera que houve um lapso na elaboração da reforma do Judiciário. A seu ver, os congressistas, atuando como constituintes derivados, deixaram então de “elevar ao status constitucional” a solução alternativa de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem. Com a PEC de Vicentinho, afirma o relator, essa falha será corrigida.
Blairo Maggi apresentou emenda ao texto para que, além das referências já feitas aos métodos extrajudiciais mais divulgados (conciliação, mediação e arbitragem), também seja possível a adoção de outras alternativas de solução de conflitos (Ag.Senado). |
Dilma descumpriu promessa de cortar cargos e economizar
O deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) criticou a falta de compromisso da presidente Dilma com o reequilíbrio das contas públicas do país. O tucano aponta que a petista não reduziu a máquina pública federal, como prometido. Dos 3 mil cargos que seriam extintos por Dilma, apenas 346 foram cortados até agora. A economia, avaliada em R$ 200 milhões, não passou de R$ 16 milhões.
Como lembra o jornal “O Globo”, o corte de gastos com pessoal foi um dos pontos do pacote anunciado por Dilma para cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões previsto no Orçamento de 2016. Além dos cargos não cortados, das 30 secretarias especiais, só sete deixaram de existir. O vice Michel Temer e os ministros teriam seus salários reduzidos, mas isso ainda não aconteceu.
Gomes de Matos lembra que a presidente deixou de fazer a readequação administrativa, pois preferiu alocar novos “aliados” para se salvar do processo de impeachment. “Ela teve que albergar mais pessoas e aí a conta não fecha, continua com déficit”, destaca ao citar o exemplo do Ministério das Comunicações. “O PDT havia rompido com a presidente, aí ganhou o ministério, ou seja, ela trocou o ministério por votos”.
Para o deputado do PSDB, o governo insiste nos mesmos erros. “Estão persistindo nos erros graves, sem apresentar ao país uma proposta correta de redução de gastos, de diminuição de juros, de investimentos, tanto que o que ela propôs de reforma administrativa foi praticamente inócuo”, destacou. Na avaliação do tucano, Dilma deveria reformar a estrutura dos ministérios para gerar economia e dar o exemplo ao país, já que os brasileiros têm sido os grandes penalizados com a crise econômica causada por ela e sua equipe (psdbnacamara). Habeas corpus de Dirceu fica para fevereiroBrasília – O presidente do STJ, Francisco Falcão, decidiu pedir informações ao Ministério Público Federal antes de decidir sobre a liberdade do ex-ministro José Dirceu, preso desde agosto na Operação Lava Jato. Falcão também determinou que, após a chegada da manifestação do MPF, o pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-ministro seja encaminhado para a 5ª Turma do Tribunal.
Com isso, a definição sobre a liberdade de Dirceu só pode ser tomada a partir de fevereiro, quando acaba o recesso do Judiciário e as Turmas voltam a ter sessões de julgamento. “Considerando que foi formulado pedido de medida liminar, ouça-se o Ministério Público Federal. Com o retorno, remetam-se os autos para análise da Egrégia Turma”, decidiu Falcão.
O ex-ministro da Casa Civil, preso em agosto por suspeita de participação no esquema de corrupção na Petrobras, é réu perante a Justiça Federal no Paraná. Ele responde aos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Antes da prisão, Dirceu cumpria em prisão domiciliar a pena pelo processo do mensalão (AE). Leonel Brizola entra no Livro dos Heróis da PátriaA presidenta Dilma Rousseff sancionou lei aprovada pelo Senado que inclui o político gaúcho Leonel Brizola no Livro dos Heróis da Pátria, que homenageia brasileiros que se destacaram na defesa e construção da história nacional. A lei foi publicada ontem (29) no Diário Oficial. O livro, com páginas de aço, fica exposto no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Fundador do PDT, Leonel de Moura Brizola nasceu em 1922, em Carazinho, no Rio Grande do Sul, e morreu no Rio de Janeiro, em 2004. Foi o único político brasileiro a governar dois estados diferentes: o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro. Também foi prefeito de Porto Alegre, deputado estadual e deputado federal.
Brizola, teve participação expressiva na luta contra a ditadura militar e, após o golpe de 1964, viveu no exílio no Uruguai, Estados Unidos e Portugal até voltar ao Brasil com a Lei da Anistia. Foi candidato à Presidência da República por duas vezes e candidato à vice na chapa de Lula na eleição de 1998, quando foram derrotados por FHC. O nome do político gaúcho vai aparecer no livro ao lado de nomes como Tiradentes, Zumbi dos Palmares, Dom Pedro I, Duque de Caxias, Alberto Santos Dumont, Chico Mendes, Getúlio Vargas, Heitor Villa Lobos e Anita Garibaldi, entre outros (ABr). | Projeto tipifica crime de desvio de recursos do Bolsa Família
Está na pauta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto que tipifica como crime qualificado de peculato o desvio do Programa Bolsa Família e de recursos destinados ao custeio de alimentação em escolas públicas. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou relatório favorável, mas não concordou com a inclusão do crime do rol dos crimes hediondos.
Do senador Roberto Rocha (PSB-MA), o projeto inclui como crime de peculato, no Código Penal, a ação de se apropriar de recurso do Programa Bolsa Família ou de recurso destinado a custeio de alimentação ou ações de educação alimentar ou nutricional em escolas públicas ou entidades filantrópicas ou comunitárias. A pena proposta é de reclusão, de 4 a 14 anos, além de multa.
O relator foi favorável ao agravamento da pena quando o desvio de recursos incidir a programas de transferência de renda e à merenda escolar. No entanto, entendeu que o rol dos crimes hediondos deve conter apenas “as condutas consideradas gravíssimas, que efetivamente causam repugnância social e atentam contra os valores mais caros ao indivíduo”.
Para Anastasia, alargar sem cuidado a lista de crimes hediondos pode tirar da categoria o caráter de excepcionalidade. Ele fez emenda ao projeto para retirar do texto a classificação do crime como hediondo.
Se for aprovado na CCJ, deve seguir direto para a Câmara (Ag.Senado). Isenção definitiva de Cide sobre combustível de aviação
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o projeto do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que torna definitiva a isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis de aviação. Em junho de 2012, o governo zerou as alíquotas da Cide sobre combustíveis por meio do Decreto 7.764/12. Mas a cobrança pode ser retomada, uma vez que continua autorizada pela Lei 10.336/01 (Lei da Cide-Combustíveis).
Para a relatora, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), a medida barateia o preço das passagens domésticas, já que cerca de 40% dos custos da aviação civil são com combustíveis. Ela ressalta ainda que o esforço para aumentar a competitividade do setor é necessário para fazer frente à alta do dólar.
O parecer também inclui emenda apresentada na Comissão de Minas e Energia que revoga partes da lei (10.336/01) para eliminar dispositivos que regulam questões específicas da Cide relacionadas ao combustível de aviação. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Emenda que autoriza troca de partido será promulgada em 2016Tão logo sejam retomados os trabalhos do Legislativo, em fevereiro, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que preside a Mesa do Congresso Nacional, deverá marcar a data da promulgação da emenda constitucional que possibilita aos detentores de mandatos eletivos mudarem de partido sem o risco de perder os respectivos mandatos. A troca deve acontecer em até 30 dias após promulgada a emenda.
A emenda estipula ainda que a desfiliação não será considerada para fins de distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Ao fazer o balanço das atividades de 2015, Renan Calheiros disse que a data de promulgação vai ser definida por acordo de líderes. O senador afirmou também que a proposta vem para facilitar a democracia, uma vez que moraliza a possibilidade de troca de partidos.
“Foi para evitar esse excesso que complica a democracia, porque dificulta a formação de maiorias no parlamento, que nós votamos a chamada janela constitucional. Essa é uma dificuldade extra para a nossa jovem democracia, já que a proliferação de legendas é essencialmente fragmentadora e atrapalha, como disse, a formação de maioria, proporcionando crises políticas recorrentes”, disse Renan (Ag.Senado). |
