Política 29/12/2018 a 02/01/2019

Sancionada a lei que regulamenta a desistência na compra do imóvel

A lei que regulamenta o distrato imobiliário foi publicada na sexta-feira (28) no Diário Oficial da União.

A multa para o comprador que desistir da compra de um imóvel negociado na planta será de 50% do valor já pago à construtora. Foto: Dênio Simões/Ag.Brasília

Trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento. Pela nova lei, os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta, em regime de patrimônio de afetação, terão direito a receber 50% do valor já dado à construtora como multa para se desfazer do negócio, após dedução antecipada da corretagem.

A devolução dos 50% dos valores será feita apenas depois de 30 dias da emissão do “habite-se”. O regime de afetação é aquele no qual o terreno é separado do patrimônio do incorporador, afim de evitar que o imóvel conste como bem do incorporador para o pagamento de multas na hipótese de falência deste. O texto diz ainda que se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos. A devolução desse percentual ocorrerá em 180 dias depois do distrato.

Nos dois casos, a incorporadora imobiliária poderá descontar ainda valores relativos a impostos incidentes sobre a unidade, cotas de condomínio e outras contribuições, quando o mutuário teve a unidade disponível para uso, antes mesmo do “habite-se”. Se o comprador desistente apresentar um interessado no imóvel, não haverá retenção da pena contratual (25% ou 50%) desde que a incorporadora dê a anuência na operação e o novo mutuário tenha seu cadastro e capacidade financeira aprovados.

O texto diz ainda que o procedimento de desistência da compra de imóveis poderá ser feito em estandes de venda e fora da sede do incorporador do empreendimento e que o direito de arrependimento poderá ser exercido em sete dias, contados da compra, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive da comissão de corretagem.

O projeto determina também que as incorporadoras deverão apresentar um quadro-resumo com informações sobre a transação. Entre as informações obrigatórias estão o preço total do imóvel, a parcela de entrada e sua forma de pagamento, o valor da corretagem, a forma de pagamento e indicação do vencimento das parcelas, as taxas de juros e as consequências do desfazimento do contrato (Ag.Câmara).

Nova lei das teles depende de aprovação do Plenário

Senador Otto Alencar presidiu a Comissão de Ciência e Tecnologia no biênio 2017-2018. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado

O novo marco legal das telecomunicações foi um dos desafios da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado no biênio 2017-2018. No período, o colegiado presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) reuniu-se 57 vezes e votou 336 proposições legislativas, entre projetos de lei, autorizações para funcionamento de rádios e TVs e requerimentos gerais.

O projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações foi aprovado na Câmara em 2016, passou pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado e enviado para sanção presidencial, mas foi devolvido aos senadores para que fosse votado novamente pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pelo Plenário, por determinação do STF. Com o fim das sessões deliberativas do Plenário, o projeto só poderá ser apreciado em 2019.

A nova lei das teles permite transformar as concessões de telefonia fixa em autorizações. Com a mudança, as empresas deixarão de ter obrigações previstas no regime de concessões, como, por exemplo, investimentos em telefones públicos, conhecidos como orelhões. A proposta também permite às operadoras incorporarem bens públicos usados na prestação do serviço de telefonia fixa ao fim dos contratos de concessões feitos nos anos 1990, o que inclui instalações físicas, equipamentos, cabos etc. São os chamados bens reversíveis, que segundo a legislação vigente, devem ser devolvidos ao Estado.

Para Otto Alencar, o projeto vai estimular investimentos em redes de suporte à banda larga, garantindo cobertura em pontos do país que hoje não contam com internet de alta velocidade. Ele lamentou a demora no andamento do projeto. “A cada ano esse patrimônio vai perdendo mais valor e, se não aprovarmos essa lei, poderemos em pouco tempo ter um patrimônio enorme na mão do governo federal e ele não terá o que fazer até porque não terá valor para as empresas que trabalham no setor”, avaliou o presidente da Comissão (Ag.Senado).

Projeto concede registro a automóveis com mais de 30 anos

A Câmara analisa projeto que concede Certificado de Registro de Veículo aos automóveis antigos com mais de 30 anos (ou suas réplicas), mediante apresentação de declaração de propriedade e origem lícita com firma reconhecida. A proposta, do deputado José Mentor (PT-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro e inclui essa previsão no texto.

A proposição preserva a questão da segurança veicular, já que o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular, documento que autoriza a circulação dos veículos, só será expedido após a vistoria nos Detrans. Mentor explica que em 1998, quando se alterou o formato e modelo das placas dos veículos, muitos proprietários não puderam vistoriar seus carros até o prazo estipulado, o que deixou esses veículos sem qualquer registro perante os órgãos de trânsito.

“No Brasil, existem cerca de 20 mil automóveis conhecidos como “clássicos” entre nacionais e importados, nessa situação. São necessariamente os automóveis antigos com “placa amarela”, que não foram recadastrados pelos donos até 1999, quando a placa passou a ser de três letras. Estima-se que o antigomobilismo gere atualmente mais de 500 mil empregos diretos e indiretos, e promova receitas nos três níveis de mais de dois bilhões de reais ao ano”, explicou o parlamentar.
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça (Ag.Camara).

Temer encerra mandato com rejeição em queda