Politica 29/05/2015

Senado aprova MP que aumenta tributos sobre produtos importados

Em votação simbólica, o Senado aprovou a MP 668, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações: o PIS/Pasep e a Cofins

A intenção do governo é dar isonomia de tributação perante os produtos nacionais. Com exceção de produtos com alíquotas diferenciadas, na regra geral, o PIS/Pasep passa de 1,65% para 2,1%. A Cofins sobe de 7,5% para 9,65%. Os novos valores das duas contribuições vão totalizar 11,75%, contra os atuais 9,15%.
Como o texto perderia a validade na próxima segunda-feira (1º), caso não fosse votado, os senadores que eram favoráveis à MP não tiveram outra opção a não ser a de confirmar o mesmo texto aprovado pela Câmara. O texto foi duramente criticado por causa da inclusão de mais de 20 temas que nada têm a ver com o texto original enviado pelo governo, conhecidos entre os parlamentares como jabutis.
Graças a esses jabutis, o projeto de conversão da MP foi aprovado com a autorização para que o Legislativo possa fazer parcerias público-privadas. Com isso, está aberto o caminho para a construção do Shopping do Parlamento, conforme promessa feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A ideia é que no local, que tem custo estimado em R$ 1bilhão, seja construído um anexo com gabinetes mais luxuosos para os deputados, com lojas comerciais que poderiam ser exploradas pela iniciativa privada.
“É um escárnio à nação”, disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que justificou o voto favorável à medida para não prejudicar o objeto principal da MP. Um dos senadores que mais reagiu à criação do Shopping foi o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que chegou a dizer que a construção do local abrigaria um motel. “Ele que vá construir Parla Shopping, motel, o que ele quiser construir, mas ele não pode construir a custa do conceito das instituições brasileiras e particularmente do Congresso. […] Não podemos permitir esse balcão de negócios, essa vergonheria”, criticou Barbalho.
Como o texto aprovado só depende agora da sanção da presidenta Dilma, pelo menos quatro partidos, PSB, PSOL, PSB e PMDB já anunciaram que vão pedir que a presidenta vete a possibilidade de parceiras público-privadas com o Legislativo para impedir que o projeto do shopping saia do papel. Diante da reação dos senadores, o presidente Renan Calheiros disse que estuda uma forma de separar das MPs assuntos estranhos inseridos no texto original. A ideia é que os jabutis tramitem de forma separada, como projetos de lei. Ainda na lista de jabutis aprovados está o que desobriga as igrejas de pagarem contribuição previdenciária sobre os valores pagos a padres, pastores e membros de ordem religiosa. A isenção ficou restrita a ajudas de custo de moradia, transporte e educação (ABr).

Governo quer criar metas para fortalecer a prática de esporte

 Está em análise na Câmara proposta que regulamenta a guarda de animais de estimação em casos de separação judicial ou divórcio litigioso. O projeto do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) garante que a guarda se estabeleça em razão do vínculo afetivo criado entre uma das partes em litígio e o animal, e das condições de bem exercer a propriedade ou posse responsável.

“Os animais não podem ser mais tratados como objetos em caso de separação conjugal, na medida em que são tutelados pelo Estado. Devem ser estipulados critérios objetivos em que se deve fundamentar o Juiz ao decidir sobre a guarda”, argumenta o parlamentar. Na avaliação de Tripoli, a afetividade é um componente essencial na discussão sobre o bem-estar do animal. “Quando existe uma separação litigiosa, há o componente da afetividade para que o animal fique com um ou com outro. O ideal seria a visitação compartilhada, onde pudessem os dois ter a posse do animal. A posse responsável é fundamental, mas a afetividade também”.
O tucano esclarece que as regras relativas à posse do animal se aplicam nos casos de dissolução litigiosa da união estável tanto hétero quanto homoafetiva. Ele lembrou que há atualmente no País um animal de estimação para cada três pessoas, o que mostra a importância de regulamentar a questão. O projeto tramita em caráter conclusivo e será votado pelas comissões de Meio Ambiente; e de Constituição e Justiça (psdbnacamara).

Governo fixa em R$ 8,9 bilhões despesas de custeio no Executivo

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou substitutivo ao projeto da Câmara que destina aos idosos a cota de 6% das unidades habitacionais de programas governamentais de moradia. Desse total, pelo menos 3% devem ser destinados aos idosos de baixa renda, com renda familiar mensal até três salários mínimos. A proposta ainda precisa ser submetida a turno suplementar.
Várias alterações foram propostas ao longo da tramitação no Senado, consolidadas na emenda substitutiva do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O texto da Câmara previa a reserva de 3% das vagas apenas para idosos de baixa renda, alterando o Estatuto do Idoso, que assegura indistintamente a todos os idosos. No novo texto, isso foi corrigido e ampliado, por sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS), acatada pelo relator. “É uma coisa justa e importante, para que os idosos tenham preferência, como ocorre hoje em vagas de estacionamento, em fila de banco”, afirmou Crivella.
Na tramitação pela comissão anterior, a de Direitos Humanos, os senadores mantiveram a reserva de residências em todos os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, e não apenas nas obras financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, como propunha o projeto original. E foi garantida a prioridade na ocupação do pavimento térreo dos edifícios habitacionais, para amenizar as dificuldades de locomoção comumente encontradas nessa faixa etária.
Vários senadores elogiaram a iniciativa, de autoria da deputada Iris de Araujo. Marta Suplicy (sem partido-SP) lembrou que inúmeros idosos hoje não são cuidados pela família ou são solitários e, com certeza, serão beneficiados pelo projeto. Para Benedito de Lira (PP-AL), a proposta tem um significado “extraordinário”, pois irá proporcionar aos idosos de baixa renda a oportunidade de ter um lar (Ag.Senado).

Redução da maioridade penal vai proteger a sociedade

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) disse que o menor de idade tem plena consciência do que faz e que a redução da maioridade penal vai proteger a sociedade, ao evitar que o jovem criminoso fique solto e continue a cometer crimes. “Não dá para esperar acontecer com nossas famílias e depois ficar abraçando a Lagoa Rodrigo de Freitas e soltar pombas pedindo Justiça”, ironizou.
O parlamentar participa de audiência pública da Comissão Especial da Câmara para discutir a redução da maioridade penal e suas consequências para as famílias que possuem filhos nessas condições.
Bolsonaro defendeu que o único direito que o menor infrator deve ter é não ter direito. “Imagina ficar sem um filho por causa de um celular?” Segundo ele, o governo deveria estimular o planejamento familiar em vez de adotar políticas assistenciais. Ele disse que, em curto prazo, não há solução para a violência.
O deputado afirmou ainda que o jovem infrator, muitas vezes, debocha da vítima, e relembrou o caso do adolescente Champinha, que assassinou os jovens Liana Friedenbach e Felipe Caffé em 2003. “Nâo se pode dizer que ele não sabia o que estava fazendo. Ele a estuprou cinco vezes!”, ressaltou.
A advogada Taís Gouveia, assessora da comissão especial que analisa a proposta, afirmou que a redução da maioridade penal pode trazer outras consequências, além de questões ligadas à segurança pública. “Se a gente vai reduzir a maioridade para 16 anos, vai se poder tirar carteira de identidade, vai se poder consumir álcool e isso ainda pode afetar a lei de crimes sexuais. Se de um lado atende o clamor da população para que seja solucionada a violência, desprotege a criança e o adolescente dos crimes de violência sexual”, explicou (Ag.Câmara).

Opção de inscrição em concursos através da internet

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever pela internet em concursos públicos da União. Pelo texto aprovado, o edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo concurso ou no da entidade contratada para executá-lo.
O relator, deputado Bruno Covas (PSDB-SP), explicou que a intenção da proposta é que pessoas que moram distantes dos grandes centros possam se inscrever pela internet. “Hoje faz mais sentido a pessoa poder se inscrever pelo computador, o que dá oportunidade a todos, porque mesmo quem não tem condições tem acesso”, disse. O edital deverá conter todas as informações, como remuneração; requisitos para a posse no cargo; início, término e valor da inscrição. O texto aprovado ainda estabelece que o boleto extraído da internet poderá ser pago até o primeiro dia útil subsequente ao término da inscrição.
O texto diz ainda que será aceito o pagamento da taxa por meio de cheque, mas a inscrição só será efetivada após a compensação. A devolução anulará a participação do candidato no concurso. Além disso, o projeto isenta o órgão responsável pelo concurso e a entidade executora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de comunicação (Ag.Câmara).