Semana na Câmara: Comissões, impeachment e posicionamento do PMDB são temas
Além desses temas, outros como a votação de vetos presidenciais, as reuniões do Conselho de Ética e da Comissão de Orçamento vão movimentar a Casa A semana na Câmara deve ser marcada por discussões em torno do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, da formação das comissões técnicas da Casa, da votação do projeto que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União e da reunião do Diretório Nacional do PMDB, hoje (29), para decidir se a legenda continua apoiando o governo. Além desses temas, outros como a votação de vetos presidenciais, as reuniões do Conselho de Ética e da Comissão de Orçamento vão movimentar a Casa.
O Congresso Nacional marcou para hoje (29), sessão deliberativa para apreciar 16 vetos presidenciais que estão trancando a pauta de votações da Casa. Entre os vetos estão aqueles feitos ao projeto que trata da repatriação de recursos do exterior, ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a outras matérias orçamentárias. Por meio do Diretório Nacional, o PMDB vai decidir, em reunião marcada para a tarde de hoje, se permanece na base de sustentação do governo no Congresso Nacional. Em reunião fechada, os integrantes do diretório vão debater e, por meio do voto que deverá ser aberto, decidir se mantêm o apoio.
Se decidir sair, o partido dará um prazo para que os ministros e demais peemedebistas ocupantes de cargos no governo federal deixem os postos. O vice-presidente da República e presidente do PMDB, Michel Temer, cancelou uma viagem que faria a Portugal para manter reuniões com peemedebistas. O objetivo é buscar a unidade do partido em torno de uma decisão unânime sobre os caminhos que a legenda deve seguir. No dia 12 de março, a Convenção Nacional do PMDB delegou ao Diretório Nacional o poder de decidir em até 30 dias se o partido deve continuar fazendo parte do governo.
A Comissão Especial da Câmara criada para analisar o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff vai continuar mantendo reuniões nesta semana para deliberar sobre requerimentos apresentados ao colegiado. O presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), e o relator dos trabalhos, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), deverão se reunir com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para conversar sobre o trabalho que estão fazendo.
A comissão especial vem realizando os trabalhos, aguardando o transcurso das dez sessões plenárias da Câmara, prazo que a presidenta Dilma tem para apresentar sua defesa por escrito. Já foram feitas quatro sessões para a contagem de prazo. Se ocorreram as cinco sessões previstas para esta semana, a décima e última sessão para apresentação da defesa deverá ser no dia 4 de abril (ABr). |
Senado pode votar alteração no ‘Minha Casa’ e incentivo aos micros
Nesta semana, os senadores podem votar as MPs que trancam a pauta do Plenário. Também há previsão de votação de projetos que tratam do microempreendedorismo e da redução da máquina pública pela restrição do número de cargos comissionados. O primeiro item da pauta é o projeto que mudou as regras do Programa Minha Casa Minha Vida em relação aos financiamentos com recursos do FGTS. A medida assegura que, se os beneficiários do programa não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do FGTS, o Tesouro Nacional fará a compensação.
Em seguida, também trancando a pauta, está o projeto que disponibilizou R$ 1,318 bilhão para os Ministérios da Saúde, da Agricultura, da Defesa, da Integração Nacional, da Cultura, do Turismo e do Esporte e para as secretarias de Aviação Civil e de Portos, além de ter promovido transferências a estados e municípios. Os recursos destinam-se ao combate ao mosquito Aedes aegypti, ao fomento agropecuário, ao Programa Farmácia Popular e à transposição do Rio São Francisco.
Também pode ser votado o projeto do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que permite ao microempreendedor individual usar a própria residência como sede de seu negócio, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. Na justificativa da proposta argumenta-se que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a sua atividade na própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade. Lembra-se, no entanto, haver impedimentos por legislações, principalmente estaduais, proibindo que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.
Os senadores podem votar ainda a proposta que restringe a quantidade de cargos em comissão. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), objetiva reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados — 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da respectiva instituição. O número de cargos em comissão não poderá superar, em cada órgão ou entidade, 10% do número de cargos efetivos no caso da União e dos estados. Já no caso dos municípios, o percentual máximo previsto é de 15% (Ag.Senado). Explicações sobre alertas a embaixadas contra ‘golpe’A Comissão de Relações Exteriores do Senado pode votar, na quinta-feira (31), requerimentos para ouvir o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) pedem a convocação do ministro. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) solicita a realização de audiência pública com o chanceler. Os dois pedidos pedem esclarecimentos sobre a atuação de diplomatas na difusão de mensagens relacionadas ao processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
Os senadores citam o envio de telegramas, no dia 19 de março, às embaixadas brasileiras recomendando a difusão de mensagens alertando para o risco de um golpe político no Brasil. De acordo com notícia divulgada pelo jornal O Globo, do dia 23/03, citada por Ferraço, teriam sido enviados três expedientes, todos supostamente patrocinados pelo ministro Milton Rondó Filho, responsável pela área de Combate à Fome do Itamaraty.
Segundo o senador, o primeiro expediente, enviado perto do meio-dia, pedia “a designação de um servidor — de preferência um diplomata — para ficar responsável por “apoiar adequadamente” o diálogo entre o Itamaraty, a sociedade civil brasileira e a local”. O segundo, enviado às 16h18, sob o nº 100.755, retransmite uma nota da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), que reúne 250 entidades.
Ainda durante a tarde do dia 19, o secretário-geral do Itamaraty, Sérgio Danese, enviou um outro comunicado aos postos no exterior em que pedia para que fossem ignorados os comunicados anteriores. “Vivemos um momento de tensão política que requer serenidade no comando das instituições. Notícias de que servidor de alto posto no Ministério utiliza-se da máquina pública para difundir para embaixadas mundo afora documentos panfletários e partidarizados é uma irresponsabilidade, argumentou Ferraço (Ag.Senado). | Incentivo fiscal para empresas de saneamento
A Comissão de Meio Ambiente do Senado se reúne hoje (29) para analisar 25 proposições em pauta. Entre elas, proposta que isenta do pagamento de PIS/Pasep e da Cofins empresas que fazem captação, tratamento e distribuição de água ou que prestam serviço de esgoto. O autor do projeto, senador Aécio Neves (PSDB-MG), argumenta que a concessão de incentivos a empresas de saneamento básico reduzirá doenças e endemias, com reflexo imediato sobre os gastos do Estado com saúde e Previdência.
O relator, senador Roberto Rocha (PSB-MA), apresentou voto favorável com uma emenda, para determinar que o Poder Executivo faça estimativa do montante da renúncia fiscal decorrente da conversão do projeto em lei. Após exame na CMA, o texto vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para votação em caráter terminativo.
Também está na agenda da Comissão o projeto que modifica a Política Nacional de Recursos Hídricos, de maneira a prever que sejam permanentes as campanhas educacionais de estímulo ao uso racional da água. Para o senador José Agripino (DEM-RN), autor do projeto, períodos de estiagem estão mais frequentes e mais longos devido a mudanças no clima, exigindo o uso racional de água em todo o ano, e não apenas em períodos de racionamento.
Por isso, propõe que a conscientização da população seja um processo contínuo, de forma a “consolidar atitudes mais proativas em favor da sustentabilidade ambiental”.
O relator na CMA, Otto Alencar (PSB-BA), apoia a proposta de Agripino, que será votada em decisão terminativa. A pauta inclui ainda requerimento, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), de convite ao ministro da Justiça, Eugênio Aragão, para que apresente aos parlamentares os programas da pasta para a segurança pública e o combate à violência (Ag.Senado). Barbosa discute crise econômica no Senado
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, deverá discutir a crise econômica em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos hoje (29). Autor do requerimento de convite, o senador Ricardo Ferraço (PSDB –ES) classificou como preocupante o ritmo do processo de deterioração da economia e das finanças públicas.
Um dos pontos a serem discutidos deverá ser a proposta de readequação fiscal para 2016 que o governo federal encaminhará ao Congresso, por meio de projeto de lei.
A proposta altera a Lei 13.242/2015, sancionada em fevereiro, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 (LDO). Com a nova proposta, o déficit público poderá chegar a R$ 96,65 bilhões, o equivalente a -1,55% do PIB. O ministro da Fazenda explicou que o projeto também inclui uma cláusula para incorporar os efeitos do alongamento da dívida dos estados com a União.
Com a crise, avalia Ricardo Ferraço, o Banco Central já sofre limitações para realizar a política de controle inflacionário, devido ao endividamento excessivo do país. Segundo o parlamentar, a tese da dominância fiscal (quando o Estado não consegue gerar receitas suficientes para financiar seus gastos) está cada vez mais forte. “Corremos o risco de conviver novamente com ‘monstros do passado’, como a indexação e as elevadas taxas de inflação”, advertiu.
De acordo com o senador, a recessão econômica é a maior desde 1901, quando foi iniciada a série com dados do PIB. A face mais perversa da crise, no entendimento de Ferraço, é o desemprego — “apenas nos últimos 12 meses, 2,7 milhões de pessoas perderam seus empregos” (Ag.Senado). ÁREA DE LIVRE DE COMÉRCIO EM MUNICÍPIO PARANAENSEA Comissão de Desenvolvimento Regional da Câmara aprovou proposta que cria área de livre comércio no município de Barracão, no Paraná. A medida está prevista no projeto do deputado João Arruda (PMDB-PR). A relatora do parecer vencedor, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), concordou com o objetivo da proposta: estimular o desenvolvimento econômico e social da região por meio de isenções e benefícios às importações.
Barracão é um município do sudoeste do Paraná, próximo das cidades de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina) e Bernardo de Irigoyen (Argentina). “A aprovação desse projeto, além de não causar prejuízos ao erário, não causará problemas de qualquer ordem à Receita, que vai disciplinar e fiscalizar as empresas que explorarão tal comércio”, disse a relatora.
Pela proposta, a entrada de mercadorias estrangeiras no município de Barracão se dará com a suspensão do Imposto de Importação (II) e do IPI. O texto deixa claro, no entanto, que a saída de mercadorias estrangeiras da Área de Livre Comércio de Barracão para o restante do território nacional é considerada, para efeitos fiscais e administrativos, como importação normal. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
