Política 29/01/2016

Programa de fidelidade com prazo ilimitado para uso de pontos

O limite de tempo para utilização de bonificações concedidas a consumidores que participam de programas de fidelidade pode estar com os dias contados

Tramita no Senado projeto que acaba com o prazo de validade para uso de pontos acumulados pelos clientes. Programas de fidelidade, como os mantidos por companhias aéreas, ganharam muitos adeptos nos últimos anos, mas são recorrentes as queixas de consumidores pelo fato de as milhas, ou os pontos acumulados, perderem a validade dois ou três anos depois de creditados, conforme a companhia aérea.
Em outros segmentos, como restaurantes, por exemplo, o prazo pode ser ainda menor, sendo comum o vencimento em 12 meses. Para o autor do projeto, senador Magno Malta (PR-ES), o prazo de validade é estabelecido de forma unilateral pela empresa responsável pelo programa e gera prejuízos aos consumidores. Além de estabelecer que as bonificações não podem ter prazo de validade, o projeto determina que o regulamento do programa seja previamente apresentado ao consumidor e que qualquer mudança nas regras seja informada aos clientes pelo menos 90 dias antes de entrarem em vigor.
As bonificações continuariam pessoais e intransferíveis, como já vem sendo praticado pelas empresas, mas Magno Malta quer que, em caso de morte do titular, a pontuação seja transferida aos herdeiros. No projeto, o autor define programa de incentivo à fidelidade de clientes como um contrato no qual o consumidor acumula pontos ao consumir produtos ou serviços oferecidos pela empresa, que são convertidos em descontos, parciais ou integrais, para aquisição de novos produtos ou serviços. Observa que a iniciativa, antes restrita a companhias aéreas, hoje é adotada por hotéis, cartões de crédito, lojas de departamento, livrarias, supermercados, restaurantes, postos de gasolina, entre outros segmentos.
Esse tipo de programa, na visão do senador, não pode ser tratado como liberalidade ou brinde, “concedido ao consumidor como forma de agradecimento pela sua fidelidade”. Mais que isso, afirma ele, é uma oportunidade de negócio que resulta no aumento do lucro das empresas. Como observa o parlamentar, o consumidor paga, ainda que indiretamente, pelo serviço de acúmulo de pontos ou milhas. Mesmo assim, diz ele, muitas vezes não consegue converter suas bonificações em produtos ou serviços, seja devido ao vencimento do prazo para conversão, seja por mudanças no regulamento dos programas (Ag.Senado).

Senado quer tornar permanente o programa Ciência sem Fronteiras

O programa Ciência sem Fronteiras, estabelecido pelo Decreto 7642/2011, deverá ser regulamentado em lei. A iniciativa é da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado que apresentou no final do ano passado um projeto que é resultado da avaliação de políticas públicas. A comissão apresentou recomendações aos gestores do programa.
A primeira delas é a continuidade do Ciência sem Fronteiras, apesar das dificuldades fiscais. Além disso, pede a garantia de recursos mínimos para honrar os encargos já assumidos e conceder novas bolsas, “de forma a valorizar projetos estratégicos para o desenvolvimento do país”. A comissão também quis assegurar que o programa passe a ser uma política de Estado e não apenas de governo. Por isso sugeriu o projeto, com redação similar à do decreto.
Outra indicação da comissão foi no sentido de que o governo intensifique a busca por parcerias no setor privado para diversificar as fontes de financiamento do programa. Propôs também que, em relação às bolsas no exterior, sejam priorizadas as bolsas para pós-graduação, nas modalidades doutorado pleno, doutorado sanduíche, pós-doutorado e mestrado.
O Ciência sem Fronteiras foi criado em 2011 pelo governo federal para incentivar a formação acadêmica no exterior. Os alunos brasileiros recebem ajuda financeira para estudar em universidades de outros países. Até o final de 2014 foram concedidas 101.446 bolsas de estudo. Destas, 78% foram para graduação sanduíche (parte no Brasil e parte no exterior). O total gasto com o programa de 2012 a novembro de 2015 foi de cerca de R$ 10,5 bilhões (Ag.Senado).

Imunidade tributária às bicicletas de fabricação nacional

Aguarda relatório na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a proposta que institui imunidade tributária às bicicletas, suas partes e peças separadas, de fabricação nacional. Na justificativa, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) destacou os benefícios econômicos, sociais e ambientais advindos da disseminação do uso da bicicleta como meio de transporte.
Segundo ele, o uso da bicicleta reduz a incidência de doenças associadas ao sedentarismo e traz profundos impactos positivos na mobilidade urbana e no meio ambiente, já que ocupa menor espaço nas vias e não emite gases poluentes. Amorim citou dados da Abraciclo, entidade que representa o setor, para mostrar que, mesmo estando na quinta posição no mercado global de consumo de bicicletas, o Brasil tem desempenho tímido se for levado em conta o número de bicicletas per capita, ocupando apenas a 22º posição mundial.
Para ele, os elevados preços das bicicletas no país, que derivam da alta carga tributária no setor, são os responsáveis por essa situação.
“Por meio da proposta, é possível desonerar o setor não apenas dos tributos federais como também do ICMS, imposto estadual que isoladamente corresponde ao tributo de maior peso sobre a bicicleta”, explicou (Ag.Senado).

Reconhecimento de firma para atestado médico

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta que estabelece a exigência de reconhecimento de firma para que atestados e laudos médicos sejam validados. A comissão acatou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO) ao projeto do deputado Carlos Manato (SD-ES). O projeto estabelece essa exigência para os atestados por doença acima de cinco dias; repouso à gestante; acidente de trabalho; de aptidão física; sanidade física e mental; amamentação;interdição; e de internação hospitalar.
A proposta isenta do reconhecimento de firma os atestados fornecidos pelos profissionais de saúde que atuam no próprio local de trabalho do paciente. O relator incluiu em seu texto o uso de tecnologias de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados como forma de autenticação dos documentos, além dos meios impressos. Para o relator, a proposta pode se tornar importante política de combate às fraudes.
Vergílio, no entanto, não foi favorável à criação de um sistema de controle pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na sua avaliação, apesar de recomendável um tipo de controle, é mais razoável deixar o controle para as empresas e instituições interessadas nesse processo.
O projeto, de caráter conclusivo, seguirá para avaliação das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

DEPUTADO CARLOS ALELUIA SERÁ OUVIDO COMO TESTEMUNHA

Pezão: Baía de Guanabara terá condições de receber competições

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, rebateu as acusações do ex-presidente da Federação Internacional de Vela (ISAF, em inglês), Peter Sowrey, de que perdeu o cargo depois de insistir que as águas da Baía de Guanabara estão poluídas. Sowrey disse que saiu depois de sugerir a mudança do local das provas de vela dos Jogos Olímpicos para Búzios.
Ao participar do seminário Os Jogos Olímpicos e a Transformação do Rio de Janeiro, realizado no Museu do Amanhã, na região portuária, Pezão disse que não há qualquer possibilidade de mudança e disse acreditar na qualidade das águas em que as competições serão disputadas. “Não sou eu quem escolho o local das competições, mas eu acho que isso está totalmente descartado. A Baía [de Guanabara] vai ter condições [de receber a competição]”, garantiu.
O prefeito da cidade, Eduardo Paes, que também participou do evento, lembrou que, por mais que os olhos do mundo estejam voltados para a cidade, a qualidade da água da Baía não é um assunto olímpico. “As águas da Baía de Guanabara são termos metropolitanos, e não olímpicos. A gente que tem que tratar disso, olhar pra essa questão, mas sempre tendo a confiança de que ela estará totalmente apta a receber as provas, e está”, disse Paes.
As discussões em torno da qualidade da água do local que vai receber as competições de vela nas Olimpíadas se estendem desde julho de 2015, quando a agência americana de notícias, Associated Press, divulgou testes de qualidade da água indicavando que os atletas corriam o risco de se contaminarem no local. Na época, o governador também rechaçou essa possibilidade e disse confiar nos órgãos brasileiros, que garantiam a qualidade das águas (ABr).