Exportadores apontam perda de US$ 50 bilhões com cartel de bancosA Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) denunciou o prejuízo bilionário sofrido por empresas exportadoras brasileiras, por conta da formação de cartel e da manipulação de taxas de câmbio feitas por bancos e instituições financeiras.
Exportadores denunciaram a ação de um cartel de bancos, responsável por manipular o câmbio. Foto: Pedro França/Ag.Senado O assunto foi debatido ontem (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a pedido do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O presidente da AEB, José Augusto de Castro, disse que as práticas irregulares, entre 2007 e 2013, inviabilizaram mais de US$ 50 bilhões em exportações de manufaturados. Além disso, geraram perda de receitas para as empresas exportadoras, contribuíram para a desindustrialização do país e reduziram a entrada de investimento produtivo Brasil. “Temos grande déficit da balança comercial de manufaturados. Estamos há 11 anos estagnados, sem crescer a exportação. Só que para exportar manufaturados, a taxa de câmbio é fundamental, e sem taxa competitiva não temos condição de competir no mercado internacional”, afirmou José Augusto, que citou o economista Mário Henrique Simonsen (1935-1997): “a inflação aleija, o câmbio mata”. “Para mim, esta audiência está literalmente manca, pois precisávamos de representantes do Cade, do BC e da Febraban aqui. Não tenho dúvida de que a corrupção passou pelo Cade, que é um órgão técnico, mas com indicações políticas. Espero que a situação mude a partir desse novo governo”, afirmou o senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO) Ferraço, por sua vez, considerou a ausência um desapreço com a Comissão que é responsável pela sabatina dos indicados aos cargos de direção das instituições: “Já há confissão de culpa de sete bancos, com o pagamento de multas milionárias. Parecer não haver dúvidas de que o cartel existiu, e os danos são irrefutáveis à economia brasileira”, afirmou (Ag.Senado). | |
Em vigor lei que simplifica contato entre cidadão e poder público
Já vigora a lei que dispensa a exigência de documentos. Foto Pedro França/Ag.Senado Já está vigorando a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público, simplificando procedimentos administrativos da União, dos estados e dos municípios e instituindo o Selo de Desburocratização. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara ao projeto do senador Armando Monteiro (PTB-PE). A norma acaba com uma série de formalidades consideradas “desnecessárias ou superpostas”. De acordo com o texto, algumas exigências embutiam um “custo econômico ou social” maior do que o “eventual risco de fraude”. A lei dispensa, por exemplo, o reconhecimento de firma. Para confirmar a autenticidade de uma assinatura, o agente público deve compará-la com o autógrafo registrado no documento de identidade do cidadão. A norma também elimina a necessidade de autenticação de cópias. A legislação também flexibiliza a exigência para apresentação da certidão de nascimento. O documento pode ser substituído por cédula de identidade, título de eleitor, identidade profissional, carteira de trabalho, certificado de serviço militar, passaporte ou identidade expedida por órgão público. A norma também dispensa a obrigatoriedade de firma reconhecida para autorização de viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque. De acordo com a nova lei, o poder público não pode exigir um documento se o cidadão conseguir comprovar informações com outro documento válido. A Lei também proíbe que órgãos públicos exijam certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Exceções para certidão de antecedentes criminais e informações sobre a pessoa jurídica (Ag.Senado). Reativação da ferrovia entre Santos e CajatiA Comissão de Viação e Transportes da Câmara discute amanhã (29) a reativação da malha ferroviária entre Santos (no litoral paulista) e Cajati (no interior do estado). O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que propôs a realização do debate, explica que esse trecho foi concedido, em dezembro de 1998, à América Latina Logística S.A., agora representada pela Rumo Logística. O parlamentar afirma que o serviço prestado pela concessionária é precário e é preocupante a possibilidade de prorrogação ou relicitação do contrato, “o que impactaria diretamente na retomada do processo de reativação da referida malha ferroviária”. Em agosto, o MPF em Santos requereu à Justiça Federal uma audiência de conciliação para buscar uma solução para a ação civil pública movida contra a América Latina Logística, acusada de ter abandonado a ferrovia Santos-Carati. Em 2014, o MPF ajuizou uma ação civil pública para que a concessionária cumprisse suas obrigações contratuais e fizesse a manutenção integral da ferrovia. Segundo o MP, o valor de mercado do quilômetro da via férrea é de US$ 200 mil. Como o trecho em questão tem 198 km, o MPF estima um prejuízo ao patrimônio público de aproximadamente R$ 160 milhões. Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mario Rodrigues Junior; e o diretor-presidente da Rumo Logística, Julio Fontana Neto (Ag.Câmara). | Votação secreta em eleições internas do Senado
Senador Lasier Martins (PSD-RS). Foto: Pedro França/Ag.Senado O senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou projeto de resolução que acaba com o voto secreto de senadores nas eleições para presidente e vice-presidente do Senado, secretários e suplentes da Mesa Diretora e presidentes e vices das comissões da Casa. O projeto define que essas eleições terão de ser feitas por meio de “escrutínio ostensivo nominal”, ou seja, os senadores votarão em suas bancadas e o voto aparecerá no painel eletrônico de votação. Atualmente, o voto nesses casos é feito em “escrutínio secreto” e o painel eletrônico só mostra a totalização. Lasier lembra que a Emenda Constitucional 76, de 2013, extinguiu o voto secreto para apreciação de vetos presidenciais e para a cassação de mandatos parlamentares. Entretanto, o regimento do Senado ainda prevê o voto secreto nas eleições para a Mesa Diretora e para presidentes e vices das comissões. “Nunca deve ser esquecido que os parlamentares são meros representantes do povo e, quando votam, estão exercendo a delegação popular que o voto lhes concede. Trata-se de agressão contra o cidadão, que o impede de exercer o seu inalienável direito de fiscalização da atuação de seu representante”, afirma Lasier na justificação de seu projeto. O projeto pode receber emendas dos demais 80 senadores até a sexta-feira (30). Em seguida, será enviado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Senado). Temer edita MP para socorrer santas casasAgência Brasil O Diário Oficial da União publicou ontem (27) o texto da medida provisória (MP) que socorre com recursos do FGTS as santas casas de misericórdia e os hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS. Segundo a nova MP, as aplicações do FGTS nessa ajuda ocorrerão até o fim de 2022. O risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros – Caixa, Banco do Brasil e BNDES. O Conselho Curador do FGTS poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3%, que ainda será acrescido à taxa de juros efetiva, que, por sua vez, não poderá ser maior que a cobrada na modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais. A primeira MP de socorro às santas casas já havia passado pela Câmara e seguido para a apreciação dos senadores, mas como sofreu mudanças no Senado, precisou retornar à Câmara. Se aprovada, irá à sanção presidencial. Pelo ‘Projeto de Lei de Conversão da MP’, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Segundo dados do governo, as santas casas acumulam dívidas de R$ 21 bilhões. Salinas poderá se tornar capital nacional da cachaçaA Comissão de Educação do Senado aprovou, ontem (27), o projeto da deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que confere ao município de Salinas (MG) o título de Capital Nacional da Cachaça. Raquel destaca que a produção de cachaça é uma importante atividade econômica do município, inserida também na sua vida cultural. Na cidade, funciona o Museu da Cachaça e anualmente ocorre o “Festival Mundial da Cachaça”. “Por meio da concessão do título de Capital Nacional da Cachaça à Salinas, espera-se alcançar uma divulgação ainda maior da qualidade reconhecida por especialistas dessa bebida e o aumento da sua produção, atraindo investimentos e turismo que impulsionarão a geração de empregos no setor e o consequente fortalecimento da atividade”, defendeu a deputada no texto. O relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), afirmou que o projeto propõe o reconhecimento legal do que já é uma realidade socialmente consagrada. “Nada mais justo, portanto, do que reconhecer o grande valor e o aclamado sabor da cachaça artesanal de Salinas, concedendo-lhe o título de Capital Nacional da Cachaça”, defendeu. A proposta segue para análise em Plenário (Ag.Senado). |
