Política 27/12/2018

Comissão priorizou propostas ligadas a segurança e legislação penal

Colegiado temático mais demandado do Senado, a Comissão de Constituição e Justiça direcionou suas atenções, nos últimos dois anos, para um dos temas que mais tem preocupado a sociedade brasileira: a segurança pública.

A Comissão de Constituição e Justiça foi presidida nos últimos dois anos pelo senador Edison Lobão (ao centro). Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

Aumento de penas, criminalização de condutas abusivas até então ignoradas pela legislação e a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – buscando o planejamento estratégico para o setor – foram algumas das contribuições recentes da comissão ao tema.

O SUSP promove a integração das instituições de segurança federais, estaduais e municipais para um compartilhamento de dados que estruture melhor o combate à criminalidade. Foram criadas medidas para unificar bases de dados sobre ocorrências criminais, metas para a unificação dos cursos de formação policial e a previsão de que estados e municípios precisarão elaborar planos de segurança pública para receber recursos da União.

“Busca-se traçar uma política única para o Brasil, embora ela possa ser adaptada no caso de cada estado, com a supervisão a distância da Polícia Federal. Com isso, o governo federal também fica na obrigação de ajudar financeiramente esse sistema de polícia e de segurança pública nos estados e municípios”, explicou o presidente da Comissão, senador Edison Lobão (MDB-MA), sobre os trabalhos da comissão nos dois anos em que esteve sob seu comando.

O aumento da pena para diversas modalidades de roubo, incluindo o de caixas eletrônicos com o uso de explosivos, foi obtido com a sanção da Lei 13.654. Originária do projeto de Otto Alencar (PSD-BA), a nova lei eleva em dois terços a pena por roubo quando há uso de explosivos para destruir um obstáculo. Já a prática de furto com o emprego de explosivos passa a ser uma modalidade de furto qualificado, com pena de quatro a dez anos de prisão, além de multa.

Mudanças na legislação penal que beneficiam as mulheres, em particular, foram destacadas pelo parlamentar, como a que criminaliza o assédio dentro do transporte público, o chamado crime de importunação sexual, com pena variando de 1 a 5 anos. “As pessoas constrangem senhoras que precisam usar o sistema público e não poderiam prosseguir sem a pena devida. Não havia lei que contemplasse a punição de alguém que cometesse um crime dessa natureza. Agora já existe a lei, e punindo severamente”, frisou Lobão (Ag.Senado).

Debate sobre tabagismo contrapôs saúde e economia

A senadora Ana Amélia vê com preocupação o projeto de José Serra com restrições aos produtos do tabaco. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

O combate ao tabagismo foi um dos temas discutidos no Senado em 2018. A principal polêmica está no contraponto entre a saúde dos usuários e a economia dos estados produtores de tabaco. O projeto de maior destaque sobre o tema é o que traz uma série de restrições à produção, apresentação e comercialização de fumígenos. O texto, do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado em novembro pela Comissão de Transparência.

A diferença de visões sobre o texto se evidenciou em vários documentos externos recebidos, como cartas de apoio de entidades ligadas à saúde e ao combate ao tabagismo e até moções de repúdio de municípios produtores. O projeto veda a propaganda de cigarros e outros produtos para o fumo e proíbe o uso de aditivos de sabor e aroma a esses produtos. Além disso, padroniza as embalagens de cigarro, consideradas uma forma de publicidade. Para os defensores do projeto, a indústria do tabaco tenta garantir o mercado futuro tendo como principais alvos crianças e adolescentes.

Além disso, eles argumentam que os custos totais da assistência médica e da perda de produtividade gerados pelo tabagismo são mais de quatro vezes maiores que a arrecadação gerada pelos cigarros no Brasil. Esses custos são estimados em R$ 57 bilhões ao ano, enquanto a arrecadação dos impostos gerada pelo cigarro, segundo organizações contra o tabaco, é de R$ 13 bilhões.

Senadores de estados produtores de tabaco, como Ana Amélia (PP-RS), demonstram preocupação com as famílias que vivem do cultivo da planta. O Rio Grande do Sul é o maior produtor de fumo do país e teria vários municípios prejudicados, segundo a senadora. Apesar de concordar que as medidas preventivas são importantes, ela disse que é preciso pensar também em outra questão social (Ag.Senado).

Personalidade civil ‘começa’ com fecundação do óvulo

Proposta em discussão na Câmara altera o Código Civil para estabelecer que a personalidade civil começa com a concepção do embrião vivo – a partir da fecundação do óvulo. Na prática, o texto pretende equiparar o embrião vivo ao ser humano já nascido, conferindo a ele todos os direitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. O período embrionário termina na 8ª semana após a fecundação, quando o embrião passa a ser denominado feto.

O texto atual do Código Civil estabelece que a personalidade civil começa com o nascimento com vida; resguardando-se, desde a concepção, os direitos do feto. Autor do projeto, que traz a alteração, o deputado Marcos Reategui (PSD-AP) sustenta que a vida humana se inicia com o embrião vivo. Para ele, permitir o aborto e institucionalizar a interrupção consciente da vida do embrião vivo significa grave violação dos Direitos Humanos.

“Não tenho dúvida de que o embrião vivo e também o feto são titulares de direito e possuem dignidade, que é constitucionalmente protegida”, disse. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Reategui cita ainda pesquisa do Instituto Datafolha segundo a qual 59% da população é contrária a descriminalização do aborto.

“Temos que eliminar de uma vez por todas as discussões jurídicas sobre o início da vida, e a vida em perspectiva se inicia com a concepção do embrião vivo”, conclui. O projeto será analisado conclusivamente pela comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Projeto busca ‘regulamentar’ honorários de advogados

Proposta em análise na Câmara proíbe a limitação equitativa (entre 10% e 20%) de honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. É o que estabelece o projeto do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que altera o Código de Processo Civil, segundo o qual, ao proferir a sentença, deve o magistrado fixar o valor dos honorários pagos ao advogado vencedor pela parte vencida, levando em conta o zelo profissional, o local de prestação do serviço, a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.

Como regra geral, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, a fixação dos honorários pode variar entre 20 salários-mínimos e 3 mil salários-mínimos. “Muitas vezes, em causas de dezenas de milhares, os honorários são de R$ 1 mil reais, ou em causas de centenas de milhares ou milhões, os honorários ficam em 1% ou menos da respectiva importância econômica”, argumenta o autor.

Segundo Malheiros, o novo Código de Processo Civil corrigiu distorções ao estabelecer que a fixação equitativa deveria se tornar exceção, usada apenas em casos de “valor inestimável ou irrisório proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. “Entretanto, um entendimento minoritário e ainda preocupante sustenta posicionamentos jurisdicionais em sentido diverso, para reduzir equitativamente honorários que deveriam ser fixados com base no montante condenatório, sempre líquido ou liquidável”, completa o autor. O texto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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