Política 27/06/2018

Câmara aprova readmissão de empresas no Supersimples

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. Aprovado por 270 votos a 1, o texto será enviado ao Senado

Para retornarem ao Simples, os interessados deverão aderir ao Refis. A lei de parcelamento surgiu em razão da derrubada do veto presidencial total ao projeto.
Com a regulamentação da nova lei pela Receita Federal, as microempresas excluídas esperam a definição sobre a reinclusão para aderir ao parcelamento. Os efeitos do retorno ao Simples Nacional valerão a partir de 1º de janeiro de 2018. Para o autor da proposta, deputado Jorginho Mello, o governo iria perder dinheiro se esses microempresários ficassem na informalidade.
“Hoje, 75% dos empregos no Brasil são dados pelos microempresários. O Refis do Simples Nacional foi uma das maiores vitórias da história da luta desses empresários, porque nunca existiu um refinanciamento para os pequenos com abatimento de juros e multa, coisa que, para os grandes empresários, já houve dezenas de vezes”, afirmou o deputado.
Levantamento feito pelo Sebrae indica que havia, em 2017, 600 mil empresas em dívida com o Simples Nacional em um montante acumulado de R$ 21 bilhões. Como o principal da dívida começa a ser pago apenas no próximo ano, o impacto será para o orçamento de 2019.
As empresas que aderirem ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de prazo para pagar de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300. Para o pagamento integral, haverá redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas. No pagamento em 145 meses, o desconto será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. Já para o pagamento em 175 vezes, a redução será de 50% dos juros de mora e de 50% das multas (Ag.Câmara).

Congresso mantém vetos à desoneração de 11 setores

O Congresso Nacional manteve ontem (26) seis vetos do presidente Michel Temer, entre eles o que acaba com o regime tributário de desoneração da folha de pagamentos para 11 setores da economia. O projeto aprovado pelo parlamento previa que 28 setores teriam mantidas a desoneração até 2020. No entanto, com a manutenção do veto presidencial, apenas 17 mantiveram a desoneração.
Segundo a justificativa do presidente Temer, a desoneração de todos esses setores “vai de encontro ao esforço fiscal” e “aumenta o impacto financeiro sobre as contas do Regime Geral de Previdência Social”.
Deputados e senadores mantiveram ainda o veto presidencial à eliminação da cobrança de PIS-Cofins sobre o óleo diesel. O trecho foi incluído no projeto que estabelecia a reoneração da folha.
Para justificar o veto, Temer afirmou que o dispositivo acarretaria renúncia de receita tributária sem observar as condicionantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que também não tinha os necessários dimensionamentos do impacto tributário sobre a arrecadação ou de medidas de compensação.
O presidente do Congresso, senador Eunício de Oliveira, suspendeu a sessão antes de analisar o último ponto da pauta, o veto total ao projeto do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que tornava federal um trecho de rodovia entre os municípios de Bom Jesus (RS) e Bom Retiro (SC). Deputados de vários partidos entraram em obstrução, o que inviabilizou a votação.
Conhecida como Rota das Neves, por interligar a Serra Gaúcha com a Serra Catarinense, o trecho tem 161 km. Ao vetar a matéria, Temer argumentou que a rodovia não atende os requisitos para a federalização. O trecho atende somente os critérios para ser rodovia estadual, o que já ocorre. A próxima sessão está marcada para terça-feira (3) (ABr).

Notificação de casos de câncer ou malformação congênita

Serviços de saúde públicos e privados terão que notificar as autoridades de dois tipos de agravos à saúde: câncer e malformações congênitas. É o que estabelece a lei sancionada pela Presidência da República. A nova lei tem origem no projeto da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). O texto original tratava da notificação obrigatória de doenças, agravos e eventos de saúde relacionados ao câncer, mas o Plenário da Câmara aprovou o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que incorporou também a comunicação compulsória de malformações congênitas.
O objetivo da medida é identificar gargalos de assistência, diagnóstico, tratamento e prevenção dos diversos tipos de cânceres. Para Carmen Zanotto, a notificação e o registro compulsórios permitirão estabelecer dispositivos técnicos para o efetivo cumprimento da chamada “Lei dos 60 dias”. O texto sancionado também altera a Lei 12.662/12, que assegura a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo, documento que depois é substituído pela certidão de nascimento.
Atualmente, a Declaração de Nascido Vivo contém o número de identificação nacionalmente unificado, gerado pelo Ministério da Saúde, além dos seguintes dados: nome do bebê; data, hora e município de nascimento; sexo; informação sobre gestação múltipla, se for o caso; além de dados sobre os pais. A nova lei acrescenta a obrigatoriedade de constar também a informação sobre nascimento com malformações congênitas (Ag.Câmara).

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Diversificação para reduzir dependência do transporte rodoviário

A greve dos caminhoneiros, que paralisou o país no fim do mês passado, evidenciou a dependência do modal rodoviário para transporte de cargas. Em audiência pública ontem (26) na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, debatedores defenderam a diversificação de transportes para escoamento da produção, mas apontaram os desafios em um momento de restrição orçamentária.
Hoje, 65% do transporte de cargas é feito pelas rodovias contra 15% por ferrovias, 11% por cabotagem e 5% por hidrovias. O diretor do Departamento de Infraestrutura de Logística do Ministério do Planejamento, Otto Luiz Burlier, observou que o orçamento do setor – cerca de R$ 10 bilhões – é igualmente concentrado na manutenção e recuperação de rodovias. Diante da limitação orçamentária, Burlier avalia que é preciso buscar mais investimentos da iniciativa privada.
O diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério dos Transportes, Rodrigo Cruz, também defendeu a revisão do papel do Estado no setor. Segundo ele, é preciso avançar em uma rede de transportes que se complemente, diminuindo a dependência do modal rodoviário: “Isso trará menor vulnerabilidade a paralisações como enfrentamos recentemente. Tão importante quanto diversificar nossa matriz de carga é fazer com que a matriz possa operar no que é mais adequado”, disse.
A aposta do Ministério dos Transportes é de que, a partir de 2025, com as renovações de contratos de concessões e conclusão de obras, suba de 15% para 30% a participação do modal ferroviário no transporte de cargas: “A gente aposta que tenha um ganho de 15% no montante de cargas transportadas pelo transporte ferroviário e a diminuição de 65% para 50% do modal rodoviário”, estimou Cruz (Ag.Senado).

Aprovado acordo para proteção à cachaça e à tequila

O reconhecimento mútuo da cachaça e da tequila como indicações geográficas e produtos distintivos do Brasil e do México respectivamente foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado, ontem (26). A medida faz parte de acordo assinado entre os governos do Brasil e do México. A relatora foi Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que apontou que a efetivação do acordo possibilitará a proteção da propriedade comercial.
Isso porque o texto determina que toda bebida vendida no Brasil com o nome de tequila terá que ser de fabricação mexicana, assim como toda cachaça vendida no México terá que ser de fabricação brasileira. “A tequila e a cachaça, bebidas tradicionais do México e do Brasil, devem suas características aos processos tradicionais de cultivo, fermentação, destilação, armazenamento e envelhecimento e às propriedades locais únicas. Por isso é importante protegê-las comercialmente, o que também se reflete em mais qualidade dos produtos fornecidos ao consumidor”, afirmou.
Vanessa ressaltou que o acordo tem o apoio do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac) e do Conselho Regulador de Tequila (CRT), as duas instituições que representam no Brasil os produtores de cada bebida. E acrescentou que uma parceria entre o Ibrac e a Apex-Brasil investiu recentemente R$ 1,3 milhão na promoção da cachaça no México, nos Estados Unidos e na Alemanha.
“O Brasil possui quase 2 mil produtores de cachaça e 4 mil marcas da bebida. Mas enquanto o México exporta anualmente 180 milhões de litros de tequila para 120 países, o Brasil exporta só 7,7 milhões de litros para 61 países, ainda assim perfazendo uma receita de US$ 13,32 milhões. Apenas 1% da nossa cachaça é exportada, é possível exportar mais”, reforçou a senadora, deixando claro que isto só se dará a partir do reconhecimento internacional progressivo da cachaça como produto exclusivamente brasileiro. Processo este de reconhecimento que o México iniciou com a tequila ainda na década de 1970 (Ag.Senado).