Reajuste dos ministros do STF fica para depois do impeachment
A apreciação da proposta que reajusta salários dos ministros do STF na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ficou para depois da conclusão do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff O texto eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017.
A discussão foi interrompida por um pedido de vistas coletivo – mais tempo para analisar a proposta – encabeçado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). A matéria volta ser discutida na próxima reunião da CAE, em data ainda não definida. Ao apresentar um relatório contrário à aprovação da matéria, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) mostrou preocupação especial com o reajuste proposto para o Supremo, com reflexos em efeito cascata nos subsídios pagos a todos os membros da magistratura federal a e estadual e ministros e conselheiros dos tribunais de contas.
“O reajuste do subsídio do ministro do STF resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos estados e dos municípios. Impacta diretamente os subsídios da magistratura federal e dos ministros do TCU e eleva o teto de remuneração de todos os servidores públicos federais e dos municípios. A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados e senadores”, observou.
A aprovação do reajuste poderá gerar um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões. Apenas na União, a despesa estimada supera o R$ 1,21 bilhão devido à repercussão sobre os salários dos demais juízes federais, ministros do TCU e elevação do teto do funcionalismo. Já nos estados, apenas com a elevação dos subsídios da magistratura estadual, estima-se um outro impacto anual superior a R$ 1,23 bilha o nas despesas de todos os estados. A elevação do teto para os estados irá implicar em um custo adicional superior a R$ 1 bilhão (ABr). |
Criticada a urgência ao projeto sobre abuso de autoridade
Para os participantes de audiência pública promovida ontem (23) pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto que trata do abuso de autoridade, não deve tramitar com urgência na Casa. Magistrados e procuradores acreditam que a tramitação rápida do projeto tem o intuito de enfraquecer o Poder Judiciário e o Ministério Público.
O projeto tramita desde o dia 5 de julho na Comissão da Consolidação da Legislação e, no dia 12 do mesmo mês, recebeu relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR). De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, a Lei do Abuso de Autoridade abarca praticamente todos os tipos penais. Ele afirmou que é válida a discussão para melhorar ou atualizar a lei vigente, mas que não é necessária a urgência.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, ressaltou que, no momento em que as investigações da corrupção avançam, o projeto pode trazer prejuízos à atuação dos órgãos de controle, como o Ministério Público, da Polícia Federal e do Judiciário. “O projeto não é de todo ruim, na nossa concepção, mas há dispositivos que merecem uma reflexão mais aprofundada”, afirmou.
Segundo Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), se antes o Ministério Público lutou pela manutenção de seu poder investigatório, agora está lutando para que sua atuação não seja criminalizada. “Não somos contra o projeto. A lei é uma lei antiga. Mas eu concordo que o debate tem de ser ampliado”, afirmou. Para o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, da Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a urgência do projeto “soa quase como uma represália” dos membros do Parlamento às ações da Operação Lava Jato (Ag.Senado). Parceria com China para desenvolvimento de satéliteO Plenário da Câmara aprovou o projeto que contém o protocolo complementar para o desenvolvimento do satélite CBERS-4A entre o Brasil e a China. O programa teve início em 1988 com a previsão da construção de dois satélites (CBERS 1 e 2), mas já foram desenvolvidos mais três satélites de geração de imagens do território nacional.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o programa proporciona benefícios mútuos em termos de capacitação e acesso a tecnologias de ponta, transferíveis aos setores industriais dos dois países, com participação meio a meio. A construção de mais dois satélites (CBERS 5 e 6) são tema em discussão no âmbito do Plano Decenal de Cooperação Espacial Brasil-China 2013-2022.
As imagens geradas pelos satélites CBERS são utilizadas em programas de monitoramento do desmatamento na Amazônia, como o Prodes e o Deter, bem como em aplicações voltadas para a vegetação, a agricultura, o meio ambiente, o gerenciamento hídrico, a cartografia, a geologia, o gerenciamento de desastres naturais e a educação sobre temas ambientais. Os trabalhos de montagem, integração e testes serão realizados no Brasil e o satélite será lançado da China em 2018. A matéria será votada ainda pelo Senado (Ag.Câmara). Ministro da Cultura vai presidir Autoridade Pública OlímpicaO presidente interino, Michel Temer, assinou e encaminhou mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na qual indica o ministro da Cultura, Marcelo Calero, para presidir a Autoridade Pública Olímpica (APO) – cargo ocupado interinamente por Marcelo Pedroso. De acordo com o Planalto, Calero, que acumulará o novo posto com o cargo de ministro, ficará encarregado de garantir os recursos para os Jogos Paralímpicos Rio 2016, além de fechar as contas da Olimpíada, fazer os próximos balanços e acompanhar e promover os legados que ficarão para o Rio de Janeiro e para o país.
Em meio a uma reunião que manteve ontem (23) com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, Calero disse que ainda está “estudando” o que falará durante sua sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sobre como será sua atuação à frente da APO. Não há ainda previsão sobre quando a sabatina será feita. Após o envio da mensagem presidencial ao Congresso sobre sua nomeação e de sua sabatina no Senado, Calero precisará ter seu nome aprovado por maioria simples. Depois disso, bastará a homologação de seu nome pela Presidência da República (ABr). | Empresas não atestam serviços para campanha de Dilma e Temer
A ministra do TSE e corregedora do tribunal, Maria Thereza de Assis Moura, recebeu o laudo da perícia contábil feito dentro de uma das ações que pede a cassação da chapa da presidenta afastada Dilma Rousseff e do vice e atual presidente interino, Michel Temer. A ministra é relatora de quatro ações sobre o mesmo tema. As ações foram levadas ao TSE pelo PSDB. O partido alega que há irregularidades fiscais na campanha de 2014 relacionadas a doações de empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.
Em abril, a ministra determinou uma nova produção de provas nas ações. A corregedora citou a audiência de testemunhas e solicitou o envio de documentos entregues ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, e a realização de perícias. Os peritos constataram que três empresas – Rede Seg, VTPB e Focal – não apresentaram documentos suficientes que comprovem a prestação de todos os serviços contratados pela campanha. O TSE não informou quais serviços foram comprovados e quais não foram.
O laudo da perícia mostrou, ainda, que uma das empresas, a Editora Gráfica Atitude, não foi contratada pela chapa de Dilma e Temer. A gráfica foi citada por Augusto Mendonça, diretor da empresa SOG Óleo e Gás, um dos delatores da Operação Lava Jato. O material do laudo será juntado ao processo no TSE. Com a entrega do material, a ministra determinou um prazo de 15 dias para que as partes se manifestem a respeito.
Dando prosseguimento ao processo, a ministra do TSE determinou, ainda, as datas para que testemunhas sejam ouvidas. Maria Thereza de Assis Moura também solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, cópia de documentos que estão em ações que tramitam no STF. Entre esses documentos figuram as delações premiadas de Ricardo Pessoa, Flávio Barra e Otávio Marques de Azevedo (ABr). Ministro da Cultura vai presidir Autoridade Pública Olímpica
O presidente interino, Michel Temer, assinou e encaminhou mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na qual indica o ministro da Cultura, Marcelo Calero, para presidir a Autoridade Pública Olímpica (APO) – cargo ocupado interinamente por Marcelo Pedroso. De acordo com o Planalto, Calero, que acumulará o novo posto com o cargo de ministro, ficará encarregado de garantir os recursos para os Jogos Paralímpicos Rio 2016, além de fechar as contas da Olimpíada, fazer os próximos balanços e acompanhar e promover os legados que ficarão para o Rio de Janeiro e para o país.
Em meio a uma reunião que manteve ontem (23) com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, Calero disse que ainda está “estudando” o que falará durante sua sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sobre como será sua atuação à frente da APO. Não há ainda previsão sobre quando a sabatina será feita. Após o envio da mensagem presidencial ao Congresso sobre sua nomeação e de sua sabatina no Senado, Calero precisará ter seu nome aprovado por maioria simples. Depois disso, bastará a homologação de seu nome pela Presidência da República (ABr). Câmara aprovou MP que prorroga Mais Médicos por três anosO Plenário da Câmara aprovou na segunda-feira (22), a MP que prorroga, por três anos, o prazo de atuação dos médicos do Programa Mais Médicos contratados por meio de intercâmbio. O texto beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no País. A matéria será votada ainda pelo Senado.
A MP, editada pela presidente afastada Dilma Rousseff, também prorroga por igual período o visto temporário concedido aos médicos intercambistas estrangeiros inscritos no programa do governo federal. De acordo com o Ministério da Saúde, a medida permitirá que sete mil profissionais permaneçam no País. Segundo a lei que criou o Mais Médicos, o contrato de trabalho dos profissionais selecionados dura três anos. Nesse período, o médico recebe um salário chamado de “bolsa-formação”.
Da proposta aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Humberto Costa (PT-PE), os deputados retiraram por meio de destaque do DEM a responsabilização administrativa do Poder Público em caso de não cumprimento da ordem de chamada dos médicos, conforme emenda do deputado Alan Rick (PRB-AC). A ordem prevista seria: primeiro, os formados no Brasil ou com diploma revalidado; depois, os brasileiros formados no exterior; e, por último, os médicos estrangeiros formados no exterior (Ag.Câmara). |
